Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CO-EMPREGADORES DOMÉSTICOS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação solidária do embargante, juntamente com o espólio da falecida, ao pagamento de verbas trabalhistas de empregada doméstica. A parte alegou omissão quanto ao pedido subsidiário de limitação de sua responsabilidade ao quinhão hereditário, à ausência dos requisitos do vínculo empregatício previstos no artigo 2º da CLT e à aplicação do artigo 1.997 do Código Civil. Sustentou, ainda, a existência de contradição e requereu o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão: Discute-se nos autos: (i) a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à responsabilidade solidária do reclamado e à limitação de sua responsabilidade ao quinhão hereditário; e, (ii) Aclaratórios comportam efeito modificativo ou apenas esclarecimentos para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir: Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão objurgado reconheceu a responsabilidade solidária do réu/embargante, na condição de co-empregador doméstico da autora, com fundamento no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015 e no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, razão pela qual não se aplica a limitação da responsabilidade ao quinhão hereditário nem a regra do artigo 1.997 do Código Civil, destinada às hipóteses em que a dívida é exclusivamente do falecido. A solidariedade passiva autoriza o credor a exigir o pagamento integral da obrigação de qualquer dos devedores solidários, nos termos dos artigos 275 a 285 do Código Civil, afastando a tese de que o embargante responde apenas como herdeiro. A alegada contradição não é interna ao acórdão, mas decorre da divergência entre a solução adotada e a pretensão da parte, hipótese que não autoriza o acolhimento do remédio jurídico. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido apreciada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST e da Súmula nº 297 do TST. IV. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT. 2. Reconhecida a responsabilidade solidária do reclamado como co-empregador doméstico, não se aplica a limitação de responsabilidade ao quinhão hereditário prevista para o herdeiro, nem a disciplina do artigo 1.997 do Código Civil. 3. A contradição apta a ensejar Aclaratórios é a interna ao próprio julgado, não aquela decorrente do inconformismo da parte com a conclusão adotada. 4. O prequestionamento não exige pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que a matéria tenha sido enfrentada pelo órgão julgador". Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 371 e 1.022; CLT, artigos 2º, 485 e 897-A; CC, artigos 275 a 285, 1.792 e 1.997; Lei Complementar nº 150/2015, artigo 1º; Lei nº 8.212/1991, artigo 15, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST. RECIFE/PE, 15 de julho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MANOEL VIRGINIO NOGUEIRA FILHO