Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra decisão do órgão singular que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes de suposta nulidade de "pejotização". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação de serviços mediante pessoa jurídica constituída pelo prestador configura fraude à legislação trabalhista ou se reflete a validade de uma relação de natureza civil, ante a ausência de subordinação jurídica e demais requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego recai sobre o Reclamante, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A prova testemunhal dividida, sem elementos que confiram maior credibilidade a uma das versões, conduz ao julgamento em desfavor da parte a quem competia o encargo probatório. 5. A constituição regular de pessoa jurídica pelo Reclamante, anterior à prestação de serviços para a Recorrida, aliada à emissão de notas fiscais com numeração não sequencial, sinaliza a autonomia na prestação de serviços a diversos tomadores. 6. O uso de uniforme e crachá, por si só, não caracteriza subordinação jurídica, podendo configurar mera exigência de padronização visual ou de segurança em ambientes corporativos. 7. O Supremo Tribunal Federal, por meio de precedentes vinculantes como a ADPF 324, a ADC 48, a ADI 5625 e o Tema 725 da Repercussão Geral, confere validade e legitimidade à terceirização e à contratação por pessoa jurídica, inclusive para atividades-fim, inexistindo prova de vício de consentimento ou coação capaz de invalidar o negócio jurídico entabulado. 8. A ausência de demonstração cabal de subordinação direta e obrigação de exclusividade afasta a incidência do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso Ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação por meio de pessoa jurídica é legítima e não configura, por si só, vínculo empregatício, quando ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A distribuição do ônus da prova na hipótese de alegação de nulidade de contrato de prestação de serviços impõe ao Reclamante o dever de comprovar a existência de subordinação jurídica, pessoalidade e o vício de consentimento na celebração do ajuste. 3. A ausência de demonstração de subordinação direta e o exercício de autonomia na prestação de serviços, comprovado por elementos documentais, prevalecem sobre as alegações de fraude, em consonância com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da autonomia das relações contratuais civis. Dispositivos relevantes citados: Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 3º, 9º, 467, 477 e 818; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, ADC 48; STF, ADI 5625; STF, Tema 725 de Repercussão Geral. RECIFE/PE, 15 de julho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- PLANES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP