Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Kingspan Isoeste Trading Importadora e Exportadora Ltda., para: a) Confirmar a tutela provisória deferida no evento 14, DOC1. b) Declarar a inexigibilidade da cobrança de demurrage objeto da Fatura n. 7547735941, emitida pela primeira ré, Maersk Brasil Brasmar Ltda., no valor de R$ 82.254,96. c) Condenar a ré MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. a restituir à autora a quantia de R$ 82.254,96 (oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, ambos incidentes desde a data do desembolso. d) Declarar a inexigibilidade da cobrança de armazenagem materializada na Nota Fiscal n. 1176900, emitida pela segunda ré, Itapoá Terminais Portuários S.A., no que exceder ao valor de R$ 4.964,56. Lado outro, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção proposta por ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. para condenar KINGSPAN ISOESTE TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 4.964,56 (quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, ambos incidentes desde o vencimento da obrigação. Sobre os índices de correção monetária e juros de mora, até 29/8/2024, incide correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/8/2024 passa a incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA), consoante arts. 389 e 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Condeno as rés ao pagamento integral das custas processuais da ação principal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido na ação principal, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção, considerando a sucumbência recíproca, condeno KINGSPAN ISOESTE TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores de ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela reconvinte, correspondente à quantia de R$ 4.964,56. Condeno ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora-reconvinda, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela reconvinda na reconvenção, correspondente ao valor da cobrança rejeitada. Publique-se.