Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGO DOMÉSTICO. CONCEITOS DE "FAMÍLIA" E "ÂMBITO RESIDENCIAL" (ART. 1º DA LC N. 150/2015). GESTÃO DO PODER DIRETIVO E ORIGEM DO ASSALARIAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela autora em face do acórdão proferido por esta Quarta Turma, que deu provimento parcial ao recurso ordinário tão somente para afastar a extinção terminativa e, no mérito, julgou improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, por não configurados os elementos constitutivos do empregador doméstico em relação ao irmão da idosa beneficiária dos serviços de cuidadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à interpretação dos conceitos de "família" e "âmbito residencial" do art. 1º da Lei Complementar n. 150/2015, notadamente em face da circunstância de os imóveis do embargado e de sua irmã situarem-se no mesmo edifício. 2. Se o acórdão padece de contradição lógica ao qualificar o embargado como mero executor material das determinações financeiras da irmã, a despeito de reconhecer que este operacionalizava os repasses à trabalhadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há omissão quanto à interpretação dos conceitos de "família" e "âmbito residencial": o acórdão enfrentou expressamente o requisito espacial, consignando que a prova documental demonstrou que o embargado e sua irmã residiam em apartamentos distintos (unidades 302 e 202, ID 23cc72f), e qualificou juridicamente esse fato com fundamento nos três elementos constitutivos indissociáveis do tipo legal do empregador doméstico extraído a contrario sensu do art. 1º da LC n. 150/2015. Discordância com a conclusão adotada não configura omissão. 2. A tese da "unidade de gestão familiar no mesmo edifício", apresentada como suposta lacuna a ser integrada, constitui inovação recursal inadmissível: não foi suscitada nas razões do recurso ordinário (ID eb6f513), encontrando-se acobertada pela preclusão consumativa. Os embargos de declaração não se prestam a suprir deficiência da própria peça recursal da parte. 3. Ainda que superada a preclusão, a tese é juridicamente improcedente: a moldura fática soberanamente fixada pelo colegiado - beneficiária única e exclusiva dos serviços era a idosa, pessoa lúcida e plenamente capaz, que residia sozinha, deliberava sobre as condições do trabalho e o remunerava com recursos exclusivamente seus - é incompatível com a pretensão autoral sob qualquer ângulo interpretativo. A localização dos imóveis no mesmo edifício, em unidades autônomas e distintas, não transforma o irmão em destinatário dos serviços, em titular do poder diretivo nem em assalariador da trabalhadora. 4. O precedente do TST invocado (Ag-AIRR 4162920225210020) versa moldura fática essencialmente diversa - naquele feito, a própria reclamada contratou a trabalhadora para prestar serviços no âmbito residencial de sua genitora -, sendo inaplicável ao caso concreto. 5. Não há contradição interna no acórdão: o julgado reconheceu o fato (o embargado operacionalizava os repasses) e qualificou-o juridicamente como intermediação operacional de conveniência, distinguindo, com apoio na prova oral (ID cae3913) e documental (ID 50bcc77), a execução material de ordens financeiras alheias do exercício de poder diretivo autônomo. Não há contradição em afirmar que quem repassa valores por conta e ordem de outrem, com recursos de titularidade exclusivamente alheia, não assalaria nem dirige: há precisão conceitual. 6. O que a embargante verdadeiramente pretende é a revaloração do conjunto probatório, pretensão estranha à via dos aclaratórios. 7. O prequestionamento dos arts. 1º da LC n. 150/2015, 7º, XXIX, e 229, ambos da CF/88, e 3º da Lei n. 10.741/2003 encontra-se integralmente satisfeito no acórdão embargado, que adotou tese explícita sobre todas as matérias, dispensando integração, nos termos da OJ n. 118 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. TESE DE JULGAMENTO: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente o requisito espacial do art. 1º da LC n. 150/2015 e qualificou juridicamente o fato com fundamento nos três elementos constitutivos do tipo legal do empregador doméstico; discordância com a conclusão adotada não configura omissão. 2. A tese da "unidade de gestão familiar no mesmo edifício", não suscitada nas razões do recurso ordinário, constitui inovação recursal inadmissível na via dos embargos de declaração, estando acobertada pela preclusão consumativa. 3. Não configura contradição interna do julgado a qualificação jurídica que distingue a execução material de ordens financeiras alheias do exercício de poder diretivo autônomo, quando essa distinção é construída com apoio na prova documental e oral dos autos. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 229 da CF/88; art. 897-A da CLT; arts. 1.022, 1.023, §2º, do CPC/2015; art. 1º da Lei Complementar n. 150/2015; art. 3º da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Jurisprudência relevante citada: OJ n. 118 da SDI-1 do TST; Súmula n. 297 do TST. RECIFE/PE, 10 de julho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- REGIVALDO GOMES SOBRAL