Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; b) confirmar a tutela de urgência deferida no evento 10, tornando definitiva a determinação de restabelecimento da conta empresarial WhatsApp Business vinculada à autora; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; d) indeferir os pedidos de exclusão, redução ou majoração das astreintes, permanecendo hígida a multa fixada no evento 10 para eventual descumprimento futuro da obrigação; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.