Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DE IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora/apelante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de resolução contratual c/c perdas e danos e indenização por danos materiais e morais, para afastar a responsabilidade da imobiliária intermediadora e rejeitar a condenação dos vendedores ao pagamento de honorários advocatícios contratuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a imobiliária intermediadora responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual dos vendedores; e (ii) saber se os vendedores devem ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais previstos no contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade civil exige demonstração de conduta, dano e nexo causal. A imobiliária atuou apenas como intermediadora do negócio e na operacionalização do recebimento das parcelas, sem prova de participação na incorporação ou construção, integração a grupo econômico, confusão patrimonial ou contribuição para o atraso na entrega do imóvel. Inexistente nexo causal entre sua atuação e o inadimplemento contratual, não há responsabilidade solidária.
4. Os honorários advocatícios contratuais não podem ser transferidos à parte vencida. A estipulação contratual invocada possui a mesma finalidade econômica de verba já disciplinada pelo art. 85 do CPC, o que impede a cumulação pretendida.
5. Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido. Majorados os honorários sucumbenciais em 5%, observada a suspensão da exigibilidade.
8. Tese de julgamento: 1. A imobiliária que atua apenas como intermediadora não responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual dos vendedores, ausente prova de participação na incorporação ou construção, de integração a grupo econômico ou de confusão patrimonial. 2. Os honorários advocatícios contratuais não podem ser transferidos à parte vencida, por se tratar de verba de responsabilidade da parte contratante.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 723, 725 e 927; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 927, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.155.898/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.3.2025; STJ, AgInt no AREsp 2464661/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 28.3.2022; TJSC, Apelação Cível n. 0006387-21.2013.8.24.0167, Rel. Des. Subst. Edson Marcos de Mendonça, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10.7.2026; TJSC, ApelRemNec 0300810-86.2017.8.24.0057, 8ª Câmara de Direito Civil, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, D.E. 12/03/2025.