Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS WALICKOSKY DE CARVALHO em face de UNSBRAS UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, para: a) decretar a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/1995; b) declarar a inexistência da relação jurídica associativa entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade das contribuições lançadas sob a rubrica ?CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS ? 0800 0081020?; c) confirmar a tutela provisória anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação para que a requerida se abstenha de promover novos descontos relacionados à contribuição impugnada no benefício previdenciário n. 172.243.639-2; d) condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, a quantia de R$ 2.209,76, correspondente aos descontos comprovados entre março de 2024 e abril de 2025, sem prejuízo da inclusão, na fase de cumprimento de sentença, de eventuais descontos posteriores da mesma rubrica que venham a ser documentalmente comprovados; e) determinar que a condenação material seja atualizada da seguinte forma: e.1) quanto às parcelas descontadas antes de 30 de agosto de 2024, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto, até 29 de agosto de 2024; e.2) a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive para as parcelas anteriormente descontadas que permaneçam inadimplidas, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, segundo os fatores divulgados pelo Banco Central do Brasil; e.3) quanto às parcelas descontadas a partir de 30 de agosto de 2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal desde cada desconto indevido; f) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais; g) determinar que sobre a indenização por danos morais incidam: g.1) juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido, ocorrido em 4 de abril de 2024, até 29 de agosto de 2024; g.2) a partir de 30 de agosto de 2024, juros de mora pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil; g.3) correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, data do arbitramento, conforme a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.