Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001117-90.2025.4.05.8304 AUTOR: MICHELLE BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTUR NOGUEIRA DOS SANTOS - CE46287 ADVOGADO do(a) AUTOR: IVANISE VALENCA FERREIRA SAMPAIO - PE44192 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS - PE34267 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962 ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EMENTA. RECOMENDAÇÃO CNJ n. 144/2023. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV/FAR). PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Moradora de casa construída pelo programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, pediu que a Caixa pagasse o conserto dos defeitos do imóvel e também indenização por danos morais. 2. O Engenheiro Civil nomeado pelo juízo visitou a residência, examinou os danos e concluiu que as avarias encontradas decorreram de falhas construtivas, tais como impermeabilização deficiente no banheiro com reflexos nas paredes internas e externas, trincas por ausência de telas de amarração entre alvenaria e laje e piso cerâmico com desgaste precoce por baixa qualidade do material. O conserto foi orçado originalmente em R$ 9.796,34, já incluída a taxa que as empresas cobram para executar o serviço. 3. A Caixa discordou do laudo, alegando prescrição com base no encerramento da garantia e sustentando que o imóvel sofreu alterações e falta de manutenção. A moradora concordou com as conclusões do perito. A impugnação da ré ao laudo pericial foi subscrita por advogada, desacompanhada de parecer de assistente técnico. Sob o crivo do contraditório pericial, o único pronunciamento técnico de engenharia a instruir o juízo foi o do perito judicial. 4. Duas partes do orçamento foram retiradas. A porta de entrada teve sua avaria atribuída à falta ou deficiência de pintura, mas o orçamento previu sua substituição integral por esquadria nova de alumínio com vidro, solução desproporcional que não corresponde ao defeito. O vaso sanitário só teve apontada uma falha no acionamento da descarga, componente avulso de reposição, e o orçamento previu a troca da bacia inteira. Demais pedidos da petição inicial não confirmados pela perícia foram rejeitados. 5. A Caixa responde pelos defeitos porque, nos empreendimentos do FAR, contrata a construtora, acompanha a obra e entrega a casa ao beneficiário. A prescrição não se consumou porque os vícios de impermeabilização e amarração estrutural nasceram com a obra, e o prazo quinquenal conta-se a partir da efetiva constatação do dano pela moradora, marco que a ré não comprovou ter ocorrido em data anterior ao quinquênio que precedeu a ação. 6. A Caixa pagará R$ 8.244,53 pelo conserto. O pedido de dano moral foi rejeitado, porque a casa continua habitável e ocupada e não houve prova de ofensa a direito de personalidade. sentença - I - Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01). - II - Da justiça gratuita A única exigência para a concessão do benefício é a insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, conforme o art. 98 do CPC, prevalecendo a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A unidade habitacional objeto da lide, situada na Rua Francisco Hildeberto Angelim Maia, F17 (constante na manifestação da ré como Rua Projetada 5, Qd. F, Cs. 17), Residencial Santo Antônio, em Salgueiro/PE, foi contratada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, modalidade destinada exclusivamente a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, circunstância que corrobora a hipossuficiência fática da demandante. A assistência por advogado particular não obsta a concessão do benefício, na forma do art. 99, § 4º, do CPC. Rejeito a impugnação. - III - Da participação da Caixa Econômica Federal A responsabilidade da Caixa Econômica Federal em demandas indenizatórias por vícios de construção no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação varia conforme o modelo de contratação e o papel efetivamente desempenhado pela empresa pública. Os elementos dos autos, corroborados pela própria contestação da demandada (id. 67437908, pág. 1) e documentos operacionais anexados (id. 67784316), confirmam que o imóvel foi contratado sob a égide do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). Nos empreendimentos custeados por esse fundo, a atuação da Caixa desborda das funções de mero agente financeiro. A empresa pública é gestora do fundo e proprietária fiduciária das unidades, aprova os projetos, contrata a construtora, fiscaliza as fases da obra e entrega as chaves ao beneficiário de baixa renda, atuando como agente executor de política federal de habitação. Integra, nessa medida, a cadeia de fornecimento do produto habitacional e responde pela solidez e segurança das unidades entregues. É o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.352.227/RN, precedente formado a propósito do mesmo Fundo de Arrendamento Residencial, que reconhece a legitimidade passiva da Caixa para responder por vícios construtivos em imóveis do fundo justamente em razão desse papel de executora da política habitacional: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 1.352.227/RN, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015. Destaquei) Sobressai, portanto, a legitimidade passiva ad causam da demandada. Quanto ao pedido de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo da construtora ou dos técnicos responsáveis pela obra, a obrigação é solidária, o que confere à parte autora a prerrogativa de escolher contra quem litigar, de modo que o litisconsórcio é meramente facultativo. Soma-se a isso a vedação do art. 10 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais, que não admite qualquer forma de intervenção de terceiro. O entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que permitem a rejeição do ingresso da construtora em demandas análogas por comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, ressalvado à instituição financeira o exercício do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FAR. LEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELOS VÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(...) 6. A alegação de ilegitimidade da CEF e do FAR, no caso concreto, não merece prosperar, pois a apelada atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (criado por ela própria), desenvolvendo o papel de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 7. Assim, no exercício dessa função, a CEF é parte legítima para responder por vícios de construção identificados nos imóveis entregues. Precedentes deste Tribunal e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (TRF-4 - AC: 50081788320154047110 RS 5008178-83.2015.4.04.7110, Relator: Cândido Alfredo Silva Leal Junior, Data de Julgamento: 19/06/2019, Quarta Turma); (TRF5 - Processo 08023396920164058500, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, Julg. 05/05/2020); (TRF-5 - Ap: 08002131020204058305, Relator: Desembargador Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo (Convocado), Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Turma). 8. Acerca do pedido de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com a construtora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rejeitado tal pleito em ações análogas, por ferir os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, principalmente se houver possibilidade de prejuízo para a parte autora; poderá a CEF, entretanto, exercer seu direito de regresso em ação autônoma. Neste sentido, dentre outros: STJ - EDcl no AG 1.249.523/RJ, min. Raul Araújo, DJe de 20 de junho de 2014; 08045053420144050000, Relator: Desembargador Vladimir Souza Carvalho, Segunda Turma. Julgamento: 12/05/2015. (...) 17. A solidariedade emerge da natureza do contrato celebrado entre as partes, cujo objeto é a construção de imóvel financiado pelo Programa Governamental Minha Casa, Minha Vida, adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Deste modo, portanto, devidamente comprovado o vício de construção, tem a CEF responsabilidade em indenizar o autor/apelado a título de danos materiais. (...) 27. Parcial provimento à apelação, afastando-se a condenação da Caixa Econômica Federal a indenizar o autor/apelado a título de danos morais. 28. Em razão do provimento parcial da apelação, e adotando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.983.925/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 5/9/2022), deixa-se de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios recursais. (PROCESSO: 08169532420214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022) - negritei Rejeito as preliminares. - IV - Da prescrição A demandada suscitou a prejudicial de prescrição em sua contestação e a retomou expressamente em sua impugnação ao laudo pericial (id. 189552924). Sustenta a ré que a garantia quinquenal do art. 618 do Código Civil se encerrou em 2021 (considerando a contratação da pessoa física em 2016 e o Habite-se emitido), e que, tendo o laudo unilateral da parte autora sido elaborado em 2025 e a presente demanda distribuída no mesmo ano, a pretensão estaria fulminada à luz da tese vinculante firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 366. Não prospera a alegação. No julgamento vinculante do Tema 366 (PEDILEF nº 0004015-92.2021.4.03.6325/SP), a TNU fixou a seguinte tese: O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.494/97. O termo inicial conta-se a partir da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, contado da entrega do imóvel. A tese encerra duas exigências cumulativas que operam em planos distintos e não se confundem. Uma diz respeito ao momento em que o vício surgiu, que há de situar-se dentro do prazo de garantia quinquenal do art. 618 do Código Civil. A outra diz respeito ao momento em que o prazo prescricional começa a fluir, que é o da efetiva constatação do vício pelo adquirente. Quanto ao surgimento, o laudo pericial (id. 184738872) qualifica os vícios de impermeabilização no banheiro e de trincas nas paredes externas como falhas de origem construtiva, descrevendo-os como decorrentes da omissão de componentes essenciais que deveriam ter integrado a edificação desde a sua execução, notadamente o sistema de impermeabilização e as telas de ligação entre alvenaria e laje. O perito não identifica evento exógeno posterior à entrega. Identifica a falta de componentes construtivos que jamais chegaram a ser executados pela construtora, e o que não foi executado inexiste desde o primeiro dia de obra. A impermeabilização não aplicada nunca protegeu a alvenaria, assim como a tela de amarração nunca existiu. Impõe-se, por isso, distinguir o surgimento do vício da sua manifestação exterior visível. O vício, concebido como defeito técnico de execução, nasceu no momento da construção e precedeu a entrega da unidade, achando-se contido no prazo de garantia do art. 618 do Código Civil por antecedência temporal lógica, e não por presunção. O que se protraiu no tempo não foi o defeito, mas a exteriorização de seus efeitos lesivos, que se desenvolvem por acumulação contínua, mediante a percolação paulatina da água e as movimentações térmicas diferenciais nos painéis, até atingirem o limiar de percepção visual do leigo. O decurso do tempo desde a entrega não transmuda para fora da garantia um defeito que é congênito e originário da própria edificação. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, a aplicação da tese fixada no Tema 366 da TNU exige a demonstração inequívoca da data em que a adquirente tomou conhecimento formal da manifestação do vício. Pela mesma razão de progressividade das patologias construtivas, não se pode tomar a data da entrega das chaves ou o término abstrato do prazo de garantia como marco inicial da prescrição, sob pena de esvaziar a dimensão subjetiva do princípio da actio nata expressamente resguardada pelo precedente vinculante (art. 189 do Código Civil). Sendo a prescrição fato extintivo da pretensão da autora, incumbia à ré demonstrar o respectivo termo inicial, na forma do art. 373, II, do CPC. Desse encargo a demandada não se desincumbiu, limitando-se a projetar o prazo prescricional a partir do decurso do quinquênio do contrato de compra e venda. Não havendo prova de ciência inequívoca pretérita ao lustro anterior à propositura da ação (ajuizada em 25/03/2025, respaldada em levantamento datado de 2025), opera-se a contagem a partir da constatação e resta plenamente hígida a pretensão deduzida, pelo que rejeito a prejudicial de mérito arguida. - V - Mérito A pretensão cinge-se à reparação por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel edificado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. A aquisição de imóvel mediante financiamento habitacional contratado perante instituição financeira submete-se ao regime das relações de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos empreendimentos custeados pelo FAR, conforme já assentado, a Caixa Econômica Federal integra a cadeia de fornecimento do produto habitacional, respondendo objetivamente pelos vícios de projeto ou de execução das obras, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do regime geral dos arts. 186 e 927 do Código Civil. É dessa inserção na cadeia de fornecimento que emerge a solidariedade já reconhecida ao rejeitar-se o chamamento ao processo, e dela decorre o dever de entregar aos contemplados habitações em condições adequadas de habitabilidade e segurança. - V.1 - Da prova pericial Este juízo nomeou profissional habilitado, engenheiro civil regularmente inscrito no CREA, fixou honorários, determinou às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, garantindo ampla participação e contraditório. A vistoria técnica contou com a presença das partes e de assistentes técnicos indicados. O perito compareceu ao imóvel em Salgueiro, percorreu a residência e documentou os danos encontrados em quinze registros fotográficos que acompanham o laudo. Descreveu a edificação, declarou expressamente a observância à ABNT NBR 13752:2024, em sua redação vigente, e estruturou seu trabalho com exposição motivada. O laudo explicou a origem de cada uma das manifestações constatadas: atribuiu a degradação dos revestimentos argamassados interno e externo contíguos ao banheiro à deficiência ou ausência de impermeabilização desse ambiente; atribuiu as trincas nas paredes externas à ausência de telas de ligação entre a alvenaria e a laje; e apontou o desgaste precoce do piso cerâmico à baixa qualidade do material empregado. Em seguida, o perito quantificou os reparos em planilha discriminada por itens, códigos SINAPI, descrições, quantidades, valores unitários e totais, referenciados à data-base de junho de 2026. O trabalho técnico, portanto, esclareceu suficientemente os pontos essenciais ao deslinde da causa, achando-se o juízo apto a formar seu convencimento motivado (arts. 370 e 479 do CPC). - V.2 - Do exame da impugnação ao laudo Havia, no dia da vistoria, profissionais habilitados de confiança das partes no interior do imóvel. Nenhum deles apresentou parecer. Intimadas as partes, a autora manifestou expressa concordância com as conclusões e com o orçamento pericial (id. 190555114). A impugnação da demandada (id. 189552924), por sua vez, foi subscrita exclusivamente por Advogada, não traz assinatura de engenheiro, não indica registro profissional, não se apoia em medição, ensaio ou memória de cálculo, e não vem acompanhada do parecer que o art. 477, § 1º, do CPC faculta ao assistente técnico oferecer no mesmo prazo. Na fase instrutória, o único pronunciamento técnico de engenharia a avaliar o imóvel em juízo foi o do perito nomeado por este juízo, não tendo a demandada apresentado parecer divergente de assistente técnico. Isso não desmerece o trabalho da Advogada, que exerceu legitimamente o contraditório em termos jurídicos. Delimita, porém, o alcance daquilo que produziu. A prova pericial existe justamente porque a verificação do fato depende de conhecimento especializado, na dicção do art. 156 do CPC, e o legislador assegurou às partes paridade nesse terreno, permitindo-lhes indicar assistentes, formular quesitos e oferecer parecer. Quando a parte dispõe de todos esses instrumentos, acompanha a diligência com profissional próprio e opta por substituir o parecer do seu técnico pela argumentação estritamente jurídica, o que chega aos autos é discordância, e não contraprova. A Caixa apresenta crítica de método ao laudo, e é diferente do que ocorreria com uma crítica ausente, mas a crítica de método sem contraprova técnica não afasta constatação feita no local. O laudo pericial declara observar a NBR 13752:2024, localiza os danos, explica o mecanismo das patologias e documenta tudo fotograficamente. Quanto às alegações de reformas, ampliação ou falta de manutenção em geral, são apresentadas como possibilidades abstratas, sem respaldo em parecer técnico de engenheiro. Manutenção conserva o que foi construído, mas não aplica impermeabilização que nunca existiu nem assenta tela de amarração que nunca foi executada. Quanto à data-base do orçamento, a adoção de referência contemporânea à perícia (SINAPI de junho de 2026) evita que a condenação nasça defasada e dispensa dupla atualização, pois a correção monetária passa a correr a partir dessa data. Rejeito a impugnação da demandada. - V.3 - Do piso cerâmico. O piso é o capítulo em que a crítica da ré tem maior apelo, e por isso merece tratamento com mais vagar. No item 3.B do laudo pericial, o perito registrou expressamente a constatação de sinais de desgaste excessivo, com perda da coloração do esmalte, atribuindo a ocorrência à baixa qualidade do material instalado na obra e documentando as áreas nas Fotos 4, 7 e 10. A ré contrapõe a tese de desgaste por uso e falta de manutenção, que é conjectura sem parecer técnico e sem elemento que a sustente. A baixa qualidade do material empregado na obra é vício que recai sobre a Caixa, nos termos da cadeia de fornecimento já reconhecida. Mantêm-se, pelo mesmo fundamento, os serviços acessórios de demolição, contrapiso, remoção de entulho e emassamento, que a ré impugna sem apontar contraprova técnica e sem juntar o memorial descritivo do empreendimento em que se apoia. - V.4 - Dos vícios construtivos e dos produtos instalados O dever de reparar da Caixa alcança os vícios construtivos, entendidos como falhas de projeto ou de execução da obra, e a baixa qualidade dos materiais empregados na construção. Não alcança, nos limites desta ação, a falha isolada de produto ou equipamento instalado quando não há constatação de vício de execução nem de baixa qualidade, caso em que a pretensão se rege pelas garantias próprias do produto e pelas regras específicas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, cujos prazos são distintos do art. 618 do Código Civil. O juízo acolhe o laudo onde o perito examinou e explicou o que concluiu, e dele se afasta apenas onde a própria leitura do laudo mostra que o diagnóstico não corresponde ao orçamento ou afasta a responsabilidade da construtora. Aplicados esses critérios, dois itens se excluem: 1) Da porta de entrada O laudo atribui a degradação da porta original à ausência ou deficiência da pintura protetiva aplicada (Foto 3). Contudo, o orçamento prevê a substituição integral do componente por porta de alumínio de abrir para vidro, 87x210 cm, no valor de R$ 709,42 (item 13 do laudo - SINAPI 106145), acrescida da respectiva remoção no valor de R$ 17,53 (item 3 - SINAPI 97644), totalizando R$ 726,95. Trata-se de solução que desborda do dano descrito, substituindo a esquadria original por elemento novo de material e padrão manifestamente distintos. Não é possível impor à demandada o custeio de alteração de tipologia e padrão construtivo sob o pretexto de reparar falha de acabamento protetivo. Excluem-se do orçamento a remoção de portas (R$ 17,53) e a porta de alumínio (R$ 709,42), no total de R$ 726,95. 2) Do vaso sanitário. O perito registrou que o acionamento da descarga é inoperante e atribuiu a falha a deficiência do produto instalado, sem descrever procedimento de verificação e sem constatar vício na estrutura da louça. A hipótese é, assim, de mera falha de equipamento, componente de reposição avulsa, regida pelas garantias próprias do produto. Ainda que fosse admitida, o diagnóstico limita-se ao mecanismo de acionamento, e o orçamento prevê a troca da bacia sanitária inteira com caixa acoplada (item 10 do laudo - SINAPI 86888, R$ 529,95), acrescida de sua remoção (item 4 - SINAPI 97663, R$ 13,83), solução que não corresponde ao defeito descrito. Excluem-se do orçamento a remoção de louças (R$ 13,83) e a bacia sanitária com caixa acoplada (R$ 529,95), no total de R$ 543,78. - V.5 - Dos demais apontamentos do parecer particular. A petição inicial e o parecer particular que a acompanhou referem ainda problemas em aquecedor solar, ausência de acessibilidade, desarmamento de disjuntores, portas internas deterioradas e alagamento em períodos de chuva. O perito vistoriou a unidade acompanhado dos assistentes técnicos e descreveu detalhadamente os danos encontrados, entre os quais não figuram tais patologias como de origem construtiva, não tendo orçado serviços a esse respeito. Não há prova técnica de vício de construção quanto a eles, impondo-se a rejeição da pretensão nessa parte. - V.6 - Dos danos materiais Comprovada a origem construtiva das infiltrações decorrentes da ausência de impermeabilização no banheiro, das trincas por ausência de telas de amarração e da baixa qualidade do piso, e o nexo com a responsabilidade da demandada, impõe-se o ressarcimento patrimonial pelo valor apurado na perícia, com as exclusões acima. O orçamento pericial totaliza R$ 9.796,34, dos quais R$ 8.021,90 correspondem aos serviços e R$ 1.774,44 ao BDI. Excluídos os serviços relativos à porta de entrada (R$ 726,95) e ao vaso sanitário (R$ 543,78), a base de cálculo passa a ser de R$ 6.751,17. Sobre ela mantenho o BDI de 22,12% adotado pelo perito, com apoio no Acórdão nº 2.622/2013 do Tribunal de Contas da União, o que resulta em R$ 1.493,36. O BDI corresponde ao percentual de benefícios e despesas indiretas que a parte autora terá de pagar à empresa ou ao profissional que vier a executar o reparo. Não é parcela fictícia nem exclusiva de contratação pública, mas componente ordinário do preço de qualquer serviço de engenharia contratado no mercado. Afastá-lo da conta significaria entregar à vítima do dano quantia inferior àquela de que ela precisará dispor para restaurar o imóvel, esvaziando a condenação na exata proporção do percentual excluído e frustrando o princípio da reparação integral inscrito no art. 944 do Código Civil. Indenização que não cobre o custo real do conserto não repara, apenas alivia. Nesse mesmo sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESIDENCIAL POÇO DA CRUZ. PROCESSO PARADIGMA. INSTRUÇÃO CONCENTRADA. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDIVIDUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADESÃO DA CEF À TÉCNICA PARADIGMÁTICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CJF Nº 956/2025. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS. HABITE-SE. INADEQUAÇÃO COMO MARCO AUTOMÁTICO. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020. PRETENSÃO TEMPESTIVA. DANOS MATERIAIS. VALOR MÉDIO DO PARADIGMA. PARECER UNILATERAL DA CEF. BDI DE 20%. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. RISCOS À SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HABITABILIDADE. QUANTUM DE R$ 10.000,00 MANTIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INICIAL PECUNIÁRIO. CONDICIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO À EXECUÇÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO PARCIAL. ABATIMENTO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA. TEMA 1.191 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. TEMA 1.059 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. I - Caso em exame 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que, em ação relativa a vícios construtivos em unidade habitacional do Residencial Poço da Cruz, edificada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 35.481,52 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, determinando o abatimento, em liquidação, dos valores relativos aos itens elétricos já satisfeitos em acordo parcial. II - Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do processo paradigma; (ii) a validade da técnica de julgamento paradigmático e da perícia por amostragem; (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia individual; (iv) o prazo prescricional aplicável e o respectivo termo inicial; (v) o valor dos danos materiais, a metodologia pericial, o BDI de 20% e as tabelas de referência; (vi) a configuração e o quantum dos danos morais; (vii) a existência de julgamento ultra ou extra petita; (viii) a possibilidade de condicionamento do levantamento da indenização à execução das obras; (ix) a existência de interesse recursal quanto ao abatimento dos valores pagos em acordo parcial; (x) os consectários legais; e (xi) as verbas de sucumbência. III - Razões de decidir (...) 11. O BDI de 20% integra o custo efetivo da recuperação do imóvel, incluindo despesas indiretas necessárias à execução regular dos serviços, de modo que sua exclusão resultaria em reparação insuficiente, em desacordo com o princípio da reparação integral previsto no art. 944 do Código Civil. (...) (PROCESSO: 08010908220224058303, APELAÇÃO CÍVEL, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO, JULGAMENTO: 16/09/2026) O montante devido a título de danos materiais perfaz, assim, R$ 8.244,53. Não há falar em ressarcimento dos honorários despendidos com o parecer técnico particular que instruiu a exordial. O custo de peça unilateral, produzida antes e fora do contraditório, não integra o dano emergente decorrente do vício, e a instrução foi integralmente suprida pela perícia judicial. - V.7 - Do dano moral Não se configura o dano moral. O descumprimento de dever contratual não acarreta, por presunção, lesão a direito da personalidade. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é firme em exigir, nas ações por vícios construtivos, demonstração concreta de ofensa que extrapole o transtorno patrimonial inerente ao próprio defeito, reservando a compensação às hipóteses em que a situação torne inviável a ocupação do imóvel, o que não se verifica quando o laudo pericial não registra perigo de desabamento ou comprometimento da habitabilidade da unidade. Sobre o tema: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS MATERIAIS DEFERIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por M. I. P. D. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a CEF no pagamento dos danos materiais pelos vícios construtivos no seu imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no valor indicado no laudo pericial. Julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais e a pretensão de reembolso dos honorários supostamente pagos ao assistente técnico. Condenou a CEF a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A recorrente pleiteia o reconhecimento do dano moral em razão de alegado risco de curto-circuito e choque elétrico pela ausência de disjuntor DR, o ressarcimento da despesa com assistente técnico e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 03 (três) questões em discussão: (i) definir se os vícios construtivos constatados no imóvel autorizam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o contrato de prestação de serviços firmado com assistente técnico, desacompanhado de prova de quitação, é suficiente para justificar o reembolso da despesa; e (iii) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados mediante fixação por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A indenização por dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não sendo suficiente a mera existência de vícios construtivos ou de risco potencial, quando ausente prova de comprometimento da habitabilidade do imóvel ou de abalo emocional ou psíquico relevante. 5. A jurisprudência da Quinta Turma do TRF5 restringe o reconhecimento de dano moral decorrente de vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida às hipóteses em que comprovada a inviabilidade de ocupação do imóvel ou efetivo sofrimento psicológico decorrente da situação. 6. O reembolso de honorários de assistente técnico pressupõe comprovação da efetiva despesa suportada pela parte, não sendo suficiente a apresentação de contrato de prestação de serviços desacompanhado de recibo, comprovante bancário, nota fiscal ou outro documento que demonstre o pagamento. 7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre condenação de reduzido valor resulta em remuneração irrisória, justificando a aplicação do critério da equidade previsto no artigo 85, § 8º, do CPC. 8. O arbitramento dos honorários por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono ao longo dos atuais cinco anos de tramitação processual, considerando a complexidade da demanda e a realização de prova pericial, sem vinculação às tabelas de honorários da OAB, conforme a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 984) e desta Quinta Turma. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente provida apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivos relevantes citados: artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil; artigos 85, § 8º e 95, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Jurisprudências relevantes citadas: TRF5, PROCESSO 0801866-37.2021.4.05.8103, 5ª TURMA, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, PUBLICADO EM 30/04/2026; TRF5, PROCESSO PROCESSO 0803949-03.2024.4.05.8400, 5ª TURMA, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES, PUBLICADO EM 29/06/2026; STJ, REsp 1.656.322/SC (Tema nº 984), Terceira Seção, Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/10/2019, publicado em 04/11/2019. GabCB14 PROCESSO: 08009793520214058109, APELAÇÃO CÍVEL, CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, GAB 24 - DESA. CIBELE BENEVIDES, JULGAMENTO: 14/09/2026) Não é o caso dos autos. O laudo pericial registra que a parte autora ocupa o imóvel e descreve infiltrações localizadas e trincas de pequena monta, sem risco à estabilidade ou à habitabilidade da habitação. Embora as avarias atinjam ambientes internos, não há prova de efeito concreto sobre a saúde ou a integridade da demandante que ultrapasse o transtorno patrimonial reparado pela condenação material. O transtorno decorrente das avarias encontra reparação adequada na condenação pecuniária ora fixada, sem que se identifique abalo a direito da personalidade a compensar. - VI - Julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.244,53 (oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), destinado à reparação dos vícios construtivos encontrados no imóvel situado na Rua Francisco Hildeberto Angelim Maia, F17 (constante na manifestação da ré como Rua Projetada 5, Qd. F, Cs. 17), Residencial Santo Antônio, Salgueiro/PE, corrigido monetariamente a contar da data-base do orçamento pericial, junho de 2026, e acrescido de juros de mora a contar da citação, tudo em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Atribuo à presente sentença força de alvará judicial para autorizar o perito judicial, ANDRÉ LUIS ROCHA DOS SANTOS (CPF nº 278.320.528-99), a realizar o levantamento dos honorários periciais depositados na Caixa Econômica Federal (Operação 005, Agência 0776, Salgueiro/PE, Conta nº 86401944-1, ID nº 050000005472602047, conforme comprovante de id. 144499977). Fica o perito advertido de que deverá comparecer a qualquer agência da instituição financeira depositária munido de cópia desta sentença e de seus documentos originais de identificação civil e CPF para o efetivo levantamento dos valores. - VII - Providências de Secretaria: (i) Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. (ii) Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento espontâneo no prazo legal. (iii) Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.
