Ementa
Ante o exposto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse processual e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55, Lei n.º 9.099/1995). P. R. I. Após, arquive-se.