Ementa
Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de falta de interesse processual e de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa; b) no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ZENEIDE HAMMES MARIAN em face de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica ressalvado que a improcedência decorre da ausência de demonstração, nesta demanda, do inadimplemento do dever de saneamento do vício, não impedindo que a autora disponibilize o televisor a qualquer integrante da cadeia de fornecimento e, caso a anomalia não seja solucionada no prazo previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, exerça as alternativas legalmente asseguradas. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, pois a competência para examiná-lo caberá à Turma Recursal caso seja interposto recurso inominado. Cancelo eventual audiência designada. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.