Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR resolvido o contrato mantido entre as partes referente ao serviço RD Station CRM, em razão da manifestação de vontade da parte autora e da concordância expressamente externada pela requerida nas tratativas extrajudiciais; b) CONDENAR a requerida à restituição, em favor da parte autora, da quantia de R$ 7.068,60 (sete mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos), valor a ser atualizado monetariamente (IPCA) a partir da data do efetivo reconhecimento do cancelamento (15 de setembro de 2025) e sob a incidência de juros pela Taxa Selic, com dedução do IPCA, desde a citação, nos termos do art. 389, parágrafo único, e dos arts. 405, 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006693-79.2026.8.24.0091/SC
AUTOR : COELHO, MARTINS & PAWLICK ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095)
RÉU : RD GESTAO E SISTEMAS S.A.
ADVOGADO(A) : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB DF042390)
SENTENÇA
III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR resolvido o contrato mantido entre as partes referente ao serviço RD Station CRM, em razão da manifestação de vontade da parte autora e da concordância expressamente externada pela requerida nas tratativas extrajudiciais; b) CONDENAR a requerida à restituição, em favor da parte autora, da quantia de R$ 7.068,60 (sete mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos), valor a ser atualizado monetariamente (IPCA) a partir da data do efetivo reconhecimento do cancelamento (15 de setembro de 2025) e sob a incidência de juros pela Taxa Selic, com dedução do IPCA, desde a citação, nos termos do art. 389, parágrafo único, e dos arts. 405, 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Baseada nos princípios dispostos no art. 2º da Lei 9.099/95, intimem-se as partes por meio de seus procuradores. Não estando representadas nos autos, autorizo a intimação pessoal por meio eletrônico. Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (10 dias). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente na instância recursal, nos termos do art. 21, inc. V, do Regimento Interno e entendimento da Turma Recursal (vide TJSC, Mandado de Segurança n. 4000090-84.2019.8.24.9004, de Urussanga, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 08-07-2020). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Consigno, desde já, que qualquer medida de natureza expropriatória, inclusive levantamento de valores, transferência, liberação ou expedição de alvarás, bem como quaisquer medidas congêneres, somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão.
