Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA DA HORA. INOBSERVÂNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GERADOR DE ENERGIA. USO EVENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de verbas rescisórias, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e indeferiu o adicional de periculosidade. O reclamante busca a reforma para o reconhecimento do adicional de periculosidade e o deferimento de diferenças de horas extras pela não redução da hora noturna, enquanto a reclamada insurge-se contra a rescisão indireta e o percentual dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o não recolhimento regular do FGTS autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) estabelecer se a ausência de redução da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT) gera direito a diferenças de horas extras; (iii) determinar se o manuseio de gerador de energia, em uso eventual, configura atividade perigosa para fins de adicional de 30%; (iv) fixar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS constitui descumprimento de obrigação contratual grave, suficiente para configurar a rescisão indireta, conforme a tese firmada no Tema 70 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) do TST. 4. A inobservância da redução ficta da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), prevista no art. 73, § 1º, da CLT, enseja o pagamento das horas extras correspondentes, uma vez que a reclamada falha em comprovar o correto cômputo da jornada em seus controles de ponto e recibos de pagamento. 5. A existência de gerador de energia de uso eventual para emergências, desprovido de armazenamento de inflamáveis acima dos limites legais, não configura periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT e da NR-16. 6. O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o juízo considera suficientes as provas existentes, nos moldes do art. 370 do CPC. 7. O percentual de 10% fixado para honorários advocatícios atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante provido em parte. Tese de julgamento: 1. O recolhimento irregular ou a ausência de depósitos do FGTS autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da imediatidade da falta. 2. A supressão da redução ficta da hora noturna gera direito ao pagamento de horas extras com adicional de 50% e reflexos legais. 3. O uso eventual de gerador de energia, sem armazenamento de inflamáveis em volume superior ao limite legal, não autoriza a percepção de adicional de periculosidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, III; CLT, arts. 73, § 1º, 193, 195, 370 (CPC), 477, § 8º, 483, "d", 791-A, 832, § 3º; Lei nº 8.177/91, art. 39. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 70 de IRR; TST, OJ 385 da SDI-1. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras pela não observância da redução da hora ficta noturna e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), conforme se apurar em liquidação; cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declarou as parcelas que possuem natureza salarial: diferenças de horas extras pela não observância da redução da hora ficta noturna e reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salário. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e o Exmo. Desembargador Mauro César Silva. Procuradora do Trabalho: Dra. Amanda Fanini Gomes Alcântara. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 14 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES
Intimado(s) / Citado(s)
- MADSON ELETROMETALURGICA LTDA