Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATSum 0010376-76.2026.5.03.0082 AUTOR: BRENDA JORDANA JESUS FERREIRA RÉU: META SOLAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42087f3 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II) FUNDAMENTAÇÃO REVELIA A 1ª reclamada, devidamente notificada (fl. 338), deixou de comparecer à audiência inaugural quando deveria apresentar defesa. Caracterizada a situação processual de revelia, são tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), salvo se o contrário resultar da prova dos autos (Súmula 74, II do TST). Salienta-se que a revelia não induz confissão quanto aos fatos especificadamente impugnados pela segunda reclamada, inteligência do inciso I do § 4º do art. 844 da CLT, c/c art. 341 do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da teoria da asserção, adotada pela norma processual brasileira. A legitimidade passiva está presente no caso dos autos, já que a parte autora alega que prestou serviços em favor da 2ª reclamada por meio de contrato de terceirização. Nesse norte, a indicação da 2ª ré como devedora/responsável é o suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A análise da pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria relacionada ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS Ante os efeitos da revelia, não elididos, considero verdadeiro que a parte autora foi admitida em 05/01/2026 (fl. 11) e dispensada sem justa causa em 03/03/2026 (fl. 15) o que, em razão do aviso prévio indenizado (fl. 23), faz projetar o término do contrato para 02/04/2026. Ainda, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e, também, diante da ausência de comprovação de pagamento dos valores por parte da segunda reclamada (que tinha o ônus de comprovar eventuais pagamentos, conforme art. 818, II, da CLT), considero inadimplidas as verbas rescisórias e os salários de fevereiro/2026. Em decorrência, são devidas à parte autora as seguintes verbas, respeitados os limites do pedido: a) salários de fevereiro/2026; b) saldo de salário de março/2026 (3 dias); c) aviso prévio indenizado (30 dias); d) férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3; e) 13º salário proporcional (2/12); f) multa do art. 477 da CLT. A revelia da primeira ré torna incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual é devida a multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário de março/2026, aviso-prévio, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e sobre a indenização/multa rescisória de 40% do FGTS). Condeno a primeira reclamada a, no prazo de 05 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado: efetuar o registro de baixa da CTPS da parte autora, fazendo constar a saída em 02/04/2026 (já considerada a projeção do aviso); e juntar aos autos o TRCT (SJ2) e as guias do seguro-desemprego, devidamente preenchidos e assinados; tudo, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento da sentença. Ainda, em razão da ausência de comprovação de pagamento dos depósitos do FGTS, condeno a primeira reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativos a todo o período contratual, a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem a base de cálculo do fundo, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive deferidas nesta sentença. Em razão da dispensa sem justa causa, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, que deverá ser recolhida na conta vinculada. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, deverão ser deduzidos os valores porventura já pagos, conforme constar da conta vinculada. O C.TST pacificou entendimento no tema 143 de que "a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Não comprovada (sequer alegada) lesão concreta, julgo improcedente o pedido. Infere-se da inicial que o reclamante recebeu o pagamento do adicional de periculosidade por todo o período, ressalvando os meses de fevereiro e março/2026. Ante os efeitos da revelia, considero que a autora fazia direito à verba, a qual não fora adimplida, razão pela qual considero devido o adicional, relativos aos meses de fevereiro (integral) e março (proporcional aos três dias). O reclamante pleiteia o pagamento de multa por atraso na folha de pagamento. Contudo, não há nos autos norma coletiva ou previsão legal que ampare a aplicação de multa específica por atraso salarial no caso concreto. Diante da ausência de amparo legal ou convencional, julgo improcedente o pedido. A autora requer o pagamento da multa do art. 479 da CLT. Ocorre que, embora o contrato de trabalho tenha sido inicialmente firmado por prazo determinado (fl. 11), houve a prestação de serviços após o termo final previsto (03/02/2026), uma vez que o labor perdurou até 03/03/2026 (fl. 15). A continuidade da prestação de serviços após o término do prazo estipulado opera a prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Por conseguinte, sendo o contrato por prazo indeterminado, é indevida a multa do art. 479 da CLT. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, com a consequente responsabilização solidária. A segunda ré contesta a pretensão, sustentando a inexistência de relação societária ou coordenação entre as empresas. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a caracterização de grupo econômico exige a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, sob direção, controle ou administração de uma sobre as outras. No caso dos autos, a relação entre as rés é estritamente comercial, decorrente de contrato de prestação de serviços de retrofit (fls. 206-209). Não há nenhum indício de sócios comuns, confusão patrimonial, ingerência administrativa ou coordenação empresarial que caracterize grupo econômico. Diante da ausência dos requisitos legais, em respeito aos limites da lide, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico e de responsabilidade solidária das reclamadas. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. A remuneração da autora será extraída da prova documental existente nos autos e, na falta, pelo salário indicado na petição inicial. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que "(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não provou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Autorizo, contudo, a dedução das parcelas pagas sob idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo: aviso-prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em relação ao aviso prévio, registra-se que o C.TST pacificou o entendimento de que o título concernente ao aviso prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, reveste-se de natureza estritamente indenizatória, daí por que não se insere entre as verbas integrantes do salário de contribuição previsto no art. 28, I, da Lei 8.212/91. Saliente-se que o referido entendimento subsiste mesmo após a alteração do art. 28, § 9º, “e”, da Lei nº 8.212/91, uma vez que trata de identificar a natureza jurídica da rubrica. Neste sentido, é a decisão proferida no RR 910-23.2012.5.04.0017. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, é do empregador. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368, II, do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme súmula 368, III, do TST. O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período, conforme súmula 368, V, do TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; tudo, conforme súmula 368, VI, do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. JUSTIÇA GRATUITA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a parte reclamante percebia salário inferior a 40% do teto do RGPS e ainda declarou pobreza, razão pela qual lhe defiro os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno a primeira reclamada no pagamento de honorários de sucumbência ao (s) advogado (s) da parte autora, que, por se tratar de processo de baixa complexidade (rito sumaríssimo), fixo no percentual de 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. A parte autora foi sucumbente em relação à segunda ré, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência, no equivalente a 5% sobre o valor da causa. Incabíveis honorários de sucumbência em favor da primeira ré, já que a parte não está assistida por advogado(a). Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. III) DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte autora BRENDA JORDANA JESUS FERREIRA em desfavor da reclamada META SOLAR LTDA e COMERC ENERGIA LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, REJEITAR a preliminar e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a 1ª reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 5 dias, contados de intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: a) salários de fevereiro/2026; b) saldo de salário de março/2026 (3 dias); c) aviso prévio indenizado (30 dias); d) férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3; e) 13º salário proporcional (2/12); f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT; h) adicional de periculosidade dos meses de fevereiro e março/2026, conforme fundamentação. Condeno a primeira reclamada a, no prazo de 05 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado: efetuar o registro de baixa da CTPS da parte autora, fazendo constar a saída em 02/04/2026 (já considerada a projeção do aviso); e juntar aos autos o TRCT (SJ2) e as guias do seguro-desemprego, devidamente preenchidos e assinados; tudo, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento da sentença. Ainda, em razão da ausência de comprovação de pagamento dos depósitos do FGTS, condeno a primeira reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativos a todo o período contratual, a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem a base de cálculo do fundo, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive deferidas nesta sentença. Em razão da dispensa sem justa causa, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, que deverá ser recolhida na conta vinculada. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, deverão ser deduzidos os valores porventura já pagos, conforme constar da conta vinculada. São improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. A remuneração da autora será extraída da prova documental existente nos autos e, na falta, pelo salário indicado na petição inicial. Os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. De modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Após o trânsito em julgado, exclua-se a segunda ré do polo passivo. Intimem-se as partes. MONTE AZUL/MG, 16 de julho de 2026. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- BRENDA JORDANA JESUS FERREIRA
