Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011446-35.2025.5.03.0092 AUTOR: GUSTAVO ANGELO SANT ANA PIMENTA RÉU: ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc52efb proferida nos autos. Processo nº.: 0011446-35.2025.5.03.0092 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 852-I da CLT. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE SUCESSÃO ENTRE AS RECLAMADAS O Reclamante sustenta que as Reclamadas integram o mesmo grupo econômico e requer a responsabilização solidária pelas parcelas eventualmente deferidas. Entretanto, a 1ª Reclamada informou, na manifestação de ID e9078e0, que houve sucessão empresarial em razão da incorporação da 2ª Reclamada, MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO S.A., pela ORGUEL INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A, a qual passou a responder por todos os direitos e obrigações da sucedida, inclusive os trabalhistas, nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. Verificado, ainda, que a empresa MECAN foi baixada por incorporação (ID 715c7f3), foi determinada a retificação do polo passivo para dele constar apenas a empresa ORGUEL INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A (despacho de ID 0d84529 - fl. 866). Assim, reconhecida a sucessão empresarial, a sucessora responde integralmente pelas obrigações da sucedida, não havendo falar em responsabilização solidária decorrente da alegada formação de grupo econômico, razão pela qual rejeito o pedido. Improcedente. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados pela parte adversa. Quanto aos documentos especificamente impugnados, será levada em consideração a impugnação específica levada a efeito quando da análise dos pleitos correlatos, quando será decidida acerca da pertinência ou não da juntada dos mesmos. JUNTADA DE DOCUMENTOS A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. INÉPCIA Diversamente do alegado em defesa, não há a inépcia a ser pronunciada, uma vez que a inicial preencheu os requisitos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT. Também não ficou demonstrado ter ocorrido alguma das hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo 330 do CPC, nem é possível constatar a existência de prejuízo ao exercício do direito de defesa pela Reclamada. Rejeito. ENQUADRAMENTO SINDICAL NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS O Reclamante juntou aos autos, com a petição inicial, a Convenção Coletiva firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE LOCAÇÃO EM GERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINTRAL MG e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE TURISMO E LOCAÇÃO DE VANS, MICRO-ONIBUS E ONIBUS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDVAN (ID bae5fca), requerendo a aplicação da respectiva norma coletiva ao caso em exame. Em contestação, a Reclamada defende a não aplicação da citada norma coletiva sustentando serem aplicáveis aquelas acostadas com a defesa, firmadas entre o SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, FERRAMENTAS E SERVIÇOS AFINS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDILEQ-MG e o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE LOCAÇÃO EM GERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINTRAL MG (IDs 37c23d4 e eb25e5b). Em réplica, o Autor alega que a própria Reclamada teria reconhecido a aplicabilidade da CCT juntada com a inicial, ao indicá-lo, no TRCT do Reclamante. Argumenta, outrossim, que tal conduta configura “venire contra factum proprium” e que o enquadramento sindical se dá pela atividade econômica principal e pela prática empresarial, e não apenas pela nomenclatura das funções. O sistema jurídico brasileiro adotou, como critérios para o enquadramento sindical, a preponderância da atividade econômica do empregador e os princípios da territorialidade e da unicidade sindical. Assim, os sindicatos, em sua base territorial (princípio da unicidade sindical estatuído constitucionalmente – inciso II artigo 8º), representam categoria organizada profissional ou econômica, que se constituem a partir da especialidade de cada atividade em que atua o empregador (similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas: parágrafo 2º artigo 511 da CLT) ou da similitude de profissão (categoria diferenciada: parágrafo 3º artigo 511 da CLT). No caso, observo que o objeto social da empresa é a locação de máquinas e equipamentos utilizados preferencialmente na construção civil, indústria, mineração, terraplanagem, exploração de petróleo e gás, infraestrutura e afins, com ou sem operador, compreendendo: andaimes, escoramentos, tubos equipados, estruturas tubuladas, pisos e estruturas e equipamentos similares, plataformas de trabalho, elevadores para obras, balancine, formas para concreto, coletores de entulho, plataformas elevatórias, grupos geradores, torres de iluminação, entre outras máquinas afinas, veículos, podendo ampliar sua linha de produtos; comercialização, no atacado, das máquinas e equipamentos locados pela Companhia; prestação de serviços de montagens, desmontagens, assistência técnica, manutenção e reparo nas máquinas e equipamentos locados e comercializados pela Companhia, inclusive de terceiros, compreendendo serviços de pintura, corte, dobra e solda de metais; fornecimento de mão de obra, dentre outras (contrato social, ID 7edf2d3, fl. 71). Por outro lado, o Reclamante foi contratado para empreender o cargo de Soldador, conforme consta da CTPS digital de ID 92f8ffc, de modo que ele não se enquadra em categoria profissional diferenciada. Nessa função, tinha como atividades as seguintes: “executar serviços de solda em equipamentos danificados, corrigindo peças empenadas, realizando reparo dos mesmos, visando mantê-los em boas condições de uso, bem como executar a reforma dos equipamentos indisponíveis para locação. Realizar solda nos equipamentos da linha de produção / fabricação, visando o atendimento das especificações técnicas do produto.” (Ordem de Serviço de ID a48fb20 – fl. 277). Já na ficha de registro de empregado consta que o Reclamante estava vinculado ao SINDICATO DOS TRABALHADORES DE LOCAÇÃO EM GERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINTRAL MG (ID ebfe7cc – fl. 218), tendo sido esse mesmo ente sindical que assistiu o empregado por ocasião de sua rescisão contratual, conforme consta do TRCT anexado ao ID e78c8e3 – fls. 42/43 e ao ID 6f3f053 – fls. 135/136. Nesse contesto, é incontroverso que o instrumento coletivo trazido pela parte Autora mostra-se inaplicável ao caso concreto, porquanto a atividade preponderante da Ré não abrange o transporte de turismo e locação de vans e veículos afins, sendo suas atividades principais relacionadas à locação de máquinas e equipamentos para construção. Assim, concluo que a CCT que instruiu a inicial é inaplicável ao contrato de trabalho do Autor, devendo ser observadas, no caso concreto, aquelas que instruíram a contestação. Nessa ordem de ideias, julgo improcedentes, desde logo, todos os pedidos relacionados à aplicação dos direitos previstos exclusivamente no instrumento coletivo anexado com a petição inicial, quais sejam: diferenças salariais por inobservância do piso, indenização substitutiva da cesta-básica e do vale-alimentação e multa convencional. Indevidas as parcelas principais, perecem também os pleitos acessórios, razão pela qual são improcedentes os eventuais reflexos de tais parcelas nas demais rubricas do contrato de trabalho. Improcedentes. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DOMINGOS E FERIADOS O Reclamante alega que foi contratado para laborar das 07h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira; contudo, realizava 02 horas extras por dia, 02 vezes por semana; além disso, laborava 02 sábados por mês, das 05h00 às 13h00; também laborava em feriados; não recebia corretamente pelas horas extras prestadas e não compensadas, tampouco pelos domingos laborados e não compensados, embora registrasse corretamente o ponto; isso porque não considerava os adicionais previstos na CCT que entende aplicável ao seu contrato de trabalho e não considerou, na base de cálculo das horas extras, o adicional de insalubridade/periculosidade pleiteado; alega, por fim, que a integração das horas extras não foi realizada de forma correta; postula o pagamento de horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, na média de 12 horas extras semanais, com reflexos, inclusive em DSRs, além do pagamento em dobro dos feriados laborados e não compensados (média de 13 por ano, incluindo os municipais de Vespasiano). Em contestação, a Reclamada esclarece inicialmente que o Reclamante foi contratado para se ativar na jornada contratual das 07h12 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada de 01 hora; toda a jornada de trabalho efetivamente laborada foi corretamente registrada nos controles de jornada, sendo que as eventuais horas extras foram pagas ou compensadas; esclarece que as horas extras realizadas num mês, inclusive em feriados, são pagas no mês seguinte, quando não compensadas pelo banco de horas previsto nas CCTs aplicáveis ao caso concreto; impugna os adicionais indicados na inicial, por estarem previsto em norma coletiva inaplicável ao caso; a pretensão de que DSRs majorados por reflexos de horas extras venham a refletir em outros títulos representa bis in idem, não encontrando amparo na legislação; caso o Juízo entenda pela aplicação da nova redação da OJ 394 do TST, requer seja observada a modulação dos efeitos para que eventual incidência somente ocorra a partir do dia 20/03/2023. A Reclamada anexou ao processo os registros de horário (fls. 166/170 e 233/252 – ID 7d363c9, 736b651 e b692025), os quais trazem marcações variadas, com registro significativo de horas extras, sendo válidos para todos os efeitos, até porque, desde a inicial, o Autor declarou expressamente que “embora registrasse corretamente o ponto, as horas extraordinárias não eram devidamente quitadas.” (ID 1af297f – fl. 03). Ademais, a CLT não exige a assinatura do empregado em tais documentos, bastando que haja o controle da jornada pelo empregador (Tema 136 julgado pelo TST no RR-425-05.2023.5.05.0342). Os cartões de ponto provam a duração da jornada (parágrafo 2º artigo 74 CLT), pela presunção relativa de veracidade da prova documental, prevista nos artigos 219 do Código Civil e 408 do CPC, razão pela qual competia ao Reclamante apontar, ainda que por amostragem, horas extras trabalhadas e não pagas ou compensadas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Com efeito, na manifestação de fls. 898 e seguintes – ID 7c37dd7, o Autor indicou a realização de diversas horas extras a fim de comprovar a extrapolação da jornada nos moldes alegados na inicial, o que somente corrobora a alegação já feita, desde aquela oportunidade, de que os cartões de ponto eram marcados corretamente. Sustenta, contudo, que subsistem diferenças de horas extras em seu favor, em razão do adicional de 60% previsto na CCT que instruiu a inicial. Entretanto, conforme já fundamentado, a referida CCT é inaplicável ao caso concreto, devendo ser observados os adicionais legais de 50% e 100%, uma vez que as normas coletivas efetivamente aplicáveis ao contrato de trabalho não preveem percentuais diferenciados. De todo modo, verifico que, por meio das planilhas de fls. 916 e seguintes – ID f0809c2, que instruíram a réplica, o Reclamante demonstrou a existência de diferenças de horas extras não quitadas em seu favor, considerando os cartões de ponto apresentados pela Reclamada, os adicionais de 50% e 100%, a jornada superior a 8h48 diárias, a tolerância prevista no art. 58, §1º, da CLT, a base de cálculo definida na Súmula 264 do TST e a compensação de jornada prevista nas normas coletivas aplicáveis. Logo, são devidas horas extras por excesso de jornada, conforme amostragens realizadas pela parte obreira. Quanto aos feriados, a parte Autora indicou, em réplica (ID 7c37dd7 – fl. 901), o feriado do dia 07/09/2024, em que laborou 5:53 (ID b692025 – fl. 234). Todavia, desconsiderou a compensação operada no dia 05/10/2024, bem como o pagamento realizado a título de hora extra a 100% neste mês (ficha financeira de ID 737ff07, fl. 225). Relativamente aos feriados municipais, insta destacar que, na inicial (ID 1af297f – fl. 06), o Reclamante os restringiu aos dias 11 de fevereiro (Padroeira de Vespasiano) e 27 de Dezembro (aniversário da cidade), razão pela qual este Juízo se aterá aos limites do pedido (artigos 141 e 492 do CPC). Com efeito, observo que o feriado de 11/02/2025 indicado em réplica, de fato, foi trabalhado (ID b692025, fl. 244). Todavia, deixou de observar a parte Autora a compensação realizada no dia 15/02/2025, além do pagamento a título de horas extras a 100% realizado no próprio mês de fevereiro/2025 (ID 9208c7c, fl. 227). Em razão disso, indefiro o pagamento em dobro a título de feriados. Assim, são devidas apenas horas extraordinárias, por excesso de jornada. O cálculo das horas extras observará: - os registros de horário anexados aos autos; - o excedente da 8ª diária e 44ª semanal (limitadas a 12 horas extras semanais – artigos 141 e 492 do CPC); - tolerância prevista no parágrafo 1º artigo 58 da CLT; - globalidade salarial na base de cálculo (Súmula 264 do TST e OJ-SDI-1 nº 97 do mesmo Tribunal); - sistema de compensação previsto nas CCTs aplicáveis ao caso concreto; - divisor 220; - adicional de 50% (ou o adicional superior, na vigência das normas coletivas aplicáveis ao caso concreto) e adicional de 100% para os dias trabalhados em domingos e feriados; - redução ficta da hora noturna no período das 22h00 às 05h00 do dia seguinte, incluindo a prorrogação da jornada noturna; - reflexos em repousos semanais (observada a modulação prevista na tese firmada no IRR 9 do Colendo TST quanto à aplicação da OJ 394 SDI-1), aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço; gratificações natalinas e FGTS com a multa de 40%; - evolução salarial do trabalhador; - dias efetivamente trabalhados, conforme registros dos cartões de ponto, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; - autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título, se houver, de forma global (Orientação Jurisprudencial nº 415 SDI-1 do Colendo TST); - são feriados, excluída a apuração dúplice quando recaírem em domingos: de acordo com a Lei 662/49, Lei 6802/80, os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 07 de setembro, 2 de novembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Além disso, deverão ser considerados como feriados municipais os dias 11 de fevereiro (Padroeira de Vespasiano) e 27 de dezembro (aniversário da cidade), indicados na inicial e não impugnados pela Ré, em contestação. Procedentes, em parte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial é indispensável (artigo 195 CLT) para apuração do direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo prevalecer quando não forem apresentadas evidências em sentido contrário, que possam afastar a conclusão do Perito Oficial. No caso, constatou o laudo pericial a respeito do agente insalubre ruído (fls. 937 e seguintes – ID f70c6bd): “Da constatação: presença no ambiente de trabalho de equipamentos usados no processo de fabricação de andaimes – prensas, guilhotinas, sistema robotizado de solda, laminadora, serra circular, movimentação de empilhadeiras e outros -, sendo fontes geradoras de ruido no ambiente. O PGR, anexo 1 do laudo, reconhece ruído com Leq de 89,96 dB(A), acima do limite de tolerância. (…) Da neutralização: uso de protetores auditivos com poder de atenuação acústica capaz de reduzir o nível de ruido a níveis inferiores ao limite de tolerância máximo permitido. (…) Das Proteções Fornecidas: Consta registrado apenas um fornecimento de protetor(es) auditivo(s) portador(es) do(s) CA(s) 5745 em 12-03-2025. (…) Registra-se que, embora tenham sido identificadas inconsistências formais na documentação a ausência de registros formais neste caso não foram, por si sós, determinantes para a conclusão pericial. A convicção técnica do Perito formou-se a partir da análise integrada das evidências colhidas em diligência, que incluiu: (i) a observação direta do ambiente de trabalho; (ii) (ii) a verificação in loco da disponibilidade, adequação e estado de conservação dos EPIs; (iii) (iii) a descrição das rotinas operacionais; (iv) os relatos convergentes do trabalhador sobre uso de proteção auditiva. (v) a compatibilidade técnica entre o risco identificado e o EPI efetivamente utilizado. Constatou-se que os protetores auriculares fornecidos eram tecnicamente adequados ao agente de risco e utilizados de forma habitual nas atividades e eram substituídos. Cumpre destacar, ainda, que o art. 473 do Código de Processo Civil confere ao Perito judicial a prerrogativa de utilizar todos os meios necessários à formação de sua convicção técnica, incluindo inspeção direta, análise documental, entrevistas, medições, literatura técnica e demais elementos idôneos disponíveis, não limitando a prova pericial à apresentação de documentos formais. Assim, embora se reconheçam fragilidades documentais, estas não foram suficientes para afastar a evidência técnica colhida em campo, razão pela qual se concluiu que as medidas de proteção adotadas foram adequadas e eficazes para o controle do risco avaliado.” Relativamente às radiações não ionizantes, constantes do Anexo 07 da NR 15, constou da prova técnica: Da constatação: as operações de soldagem pelos processos MIG envolvem a formação de arco elétrico aberto. Tais operações são fontes reconhecidas de Radiação Não Ionizante, decorrente do arco elétrico, abrangendo as faixas de radiação ultravioleta (UV), radiação visível e radiação infravermelha, com potencial de incidência sobre olhos e pele do trabalhador durante a execução das tarefas. (…) OBSERVAÇÃO: o PGR, anexo 1 do laudo, reconhece riscos pelas Radiações Não Ionizantes. (…) Da neutralização: uso simultâneo de máscara de soldador com lente filtrante na tonalidade adequada à intensidade dos raios ultravioleta, luvas, manga, perneira e avental apropriados às operações de solda. Além disso, as operações devem ser isoladas por anteparos para não prejudicar outros trabalhadores em atividade no mesmo ambiente e impõe uso de lente filtrante nas tonalidades variando conforme a faixa de corrente utilizada nas operações (…). (…) Das Proteções Fornecidas: Fornecimento de apenas uma máscara de soldador portadora do(s) CA(s) 6135, fornecimento em 12-08-2024 com as seguintes reposições de lentes filtrantes sem a indicação da tonalidade. Em 31-01-2025 foi fornecido Máscara de Solda Tipo Escurecimento Automático – CA 35566. (…) Fornecimento de luvas cano longo portadoras do(s) CA(s) 25387 primeiro fornecimento em 12-08-2024 com as seguintes reposições: (…) Fornecimento de luvas de raspa para soldador portadoras do(s) CA(s) 38222, primeiro fornecimento em 12-08-2024 com as seguintes reposições: (…) Fornecimento de avental de raspa com manga portadora do(s) CA(s) 32591, primeiro fornecimento em 12-08-2024 com as seguintes reposições: (…) Fornecimento de perneira portadora do(s) CA(s) 20043, primeiro fornecimento em 12-08-2024 com as seguintes reposições: (…) Neste caso, a irregularidade constatada é apenas no fornecimento de máscara de proteção facial/ocular sem a indicação de lente na tonalidade correta antes de 31-01-2025.” Já quanto aos agentes químicos, constantes do Anexo 11 da NR 15, constou da prova técnica: Da constatação: nas operações de soldagem há a necessidade de realização de avaliações quantitativas por meio de laboratório especializado, com vistas à adequada caracterização da exposição ocupacional a fumos metálicos e gases gerados nas atividades analisadas. Conforme PGR, anexo 1 do laudo, as concentrações de Cobre, Ferro e Manganês estão abaixo do limite de tolerância. Entretanto, eventual imposição de novas medições não decorre de necessidade técnica, mas de determinação externa ao escopo pericial. Ressalta-se que tais agentes podem variar conforme a composição química dos materiais utilizados, incluindo metal de base, material de adição, eletrodos, revestimentos e gases de proteção empregados nos processos de soldagem. As referidas avaliações demandam a utilização de metodologias específicas, com emprego de filtros descartáveis apropriados para cada tipo de agente, preparação e acondicionamento das amostras, calibração de equipamentos, bem como análises laboratoriais realizadas por laboratório especializado, implicando custos técnicos e operacionais prévios, estritamente necessários à execução das medições. Registra-se expressamente que tais valores se referem a custos operacionais inerentes às análises técnicas, não se confundindo com honorários periciais, os quais possuem natureza distinta. Esclarece-se, ainda, que os custos envolvidos dependerão do tipo e da quantidade de agentes químicos a serem avaliados, sendo que os valores correspondentes serão devidamente informados oportunamente, caso se faça necessária a realização das medições, individualmente para cada agente químico a ser analisado. Dessa forma, para a fiel observância dos critérios técnicos e normativos aplicáveis, faz-se necessária a antecipação dos recursos financeiros destinados exclusivamente ao custeio das avaliações laboratoriais, sem a qual resta inviabilizada a completa execução das medições e análises requeridas.” No que tange aos agentes químicos, constantes do Anexo 13 da NR 15, constou da prova técnica: "Da constatação: contato com óleos minerais no manuseio de peças de escoras protegidas com lubrificantes derivados do petróleo. Dos riscos ocupacionais: conforme literaturas técnicas os óleos minerais, que constituem os lubrificantes e óleo diesel, são agentes químicos que contêm hidrocarbonetos derivados do petróleo e podem provocar desde uma dermatite até um câncer de pele, sobretudo quando a higiene pessoal é negligenciada. OBSERVAÇÃO: o PGR, anexo 1 do laudo, reconhece riscos químicos nas atividades por óleos minerais. (…) Da neutralização: uso de luvas impermeáveis ou creme protetor para a pele. (...) Das Proteções Fornecidas: Fornecimento de creme portador do(s) CA(s) 11070 com as seguintes reposições: (…)" Por fim, quanto à periculosidade, o perito, após análise detalhada e fundamentada na NR-16, concluiu que o Reclamante não estava exposto a agentes perigosos como explosivos, inflamáveis em área de risco, roubos ou outras espécies de violência, energia elétrica, atividades em motocicletas ou radiações ionizantes, em condições que justificassem o adicional. Dessa forma, assim concluiu o perito (destaques acrescentados): “◼ Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE de grau médio (20%) por Ruído - Anexo 1, NR - 15 – durante o período na condição de Ajudante Geral trabalhando durante do dia e CONSTATADAS MEDIDAS PREVENTIVAS HÁBEIS A NEUTRALIZAR O RISCO. ◼ Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE de grau médio (20%) por Radiações Não Ionizantes - Anexo 7, NR - 15 – durante o período na condição de Ajudante Geral trabalhando durante do dia e CONSTATADAS MEDIDAS PREVENTIVAS HÁBEIS A NEUTRALIZAR O RISCO a partir de 31-01-2025. ◼ Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE de grau máximo (40%) por Agentes Químicos - Anexo 13, NR - 15 – durante todo o pacto laboral e CONSTATADAS MEDIDAS PREVENTIVAS HÁBEIS A NEUTRALIZAR O RISCO a partir de 12-08-2024. ◼ Ficou DESCARACTERIZADA a PERICULOSIDADE.” Portanto, o laudo pericial concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio sem a devida neutralização, no período de 12/08/2024 (admissão) a 30/01/2025, quando o Reclamante executou a função de Ajudante Geral durante o dia, sem que as partes indicassem qualquer fundamento de fato ou técnico, que pudesse resultar em sua nulidade ou inadequação. Tanto o Reclamante quanto a Reclamada impugnaram o laudo pericial. Todavia, as alegações da Reclamada de que os riscos teriam sido neutralizados durante todo o contrato, especialmente quanto às radiações não ionizantes, não encontram amparo técnico. Em seus esclarecimentos, o perito ratificou que, embora a empresa alegue o fornecimento de lentes filtrantes nº 12 desde a admissão, não há comprovação técnica individualizada dessa circunstância antes de 31/01/2025, sendo que apenas a partir dessa data, com o fornecimento de máscara de solda de escurecimento automático, ficou comprovada a neutralização da exposição. Também não prosperam as impugnações do Reclamante. Quanto ao ruído, o perito esclareceu que a conclusão de neutralização não se baseou exclusivamente no PGR, mas em avaliação técnica do ambiente de trabalho, dos EPIs efetivamente fornecidos e dos relatos colhidos durante a diligência, concluindo que, considerado o NRRsf de 19 dB dos protetores auriculares, o ruído residual foi reduzido para 70,96 dB(A), abaixo do limite de tolerância. O fato de o PGR ter sido elaborado pela empregadora, por si só, não afasta sua validade quando corroborado pelos demais elementos técnicos. Em relação aos agentes químicos e às radiações não ionizantes, o perito manteve suas conclusões, esclarecendo que a avaliação dos agentes previstos no Anexo 13 da NR-15 é qualitativa e que o PGR já indicava concentrações de fumos metálicos inferiores aos limites de exposição, sendo desnecessárias novas medições. Destacou, ainda, que a conclusão decorreu da análise conjunta dos elementos técnicos disponíveis e do fornecimento dos EPIs adequados, inclusive creme protetor, nos períodos indicados no laudo. Por fim, a impugnação do Reclamante quanto à descaracterização da periculosidade também não merece acolhimento, pois se baseia em alegações genéricas. O perito esclareceu que as chapas soldadas possuíam apenas óleo de proteção, sem características inflamáveis, inexistindo qualquer elemento técnico capaz de infirmar a conclusão pela inexistência de periculosidade. Apenas alegações, destituídas de fundamento técnico ou científico, em matéria em que a prova pericial é obrigatória (artigo 195 CLT), não podem afastar o valor de prova do laudo pericial, realizado por profissional regularmente habilitado e da confiança deste Juízo. Nessa hipótese de fato, é devido o adicional de insalubridade em grau médio a partir da admissão, em 12/08/2024, até 30/01/2025. Saliento que a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser utilizada é o salário mínimo, ante a inexistência disposição legal, contratual ou convencional prevendo condição mais benéfica. Dessa forma, defiro o pagamento do adicional de insalubridade reconhecido, em grau médio (20%), sobre o salário mínimo, no período que se estendeu de 12/08/2024 a 30/01/2025, com reflexos sobre férias com um terço, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%, aviso prévio, horas extras (Súmula 132, I, do TST), adicional noturno (Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-I do TST). Indevidas, por outro lado, as repercussões da parcela sobre repouso remunerado, sob pena de bis in idem, pois o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário-básico mensal, que já remunera o RSR (inteligência do parágrafo 2º artigo 7º da Lei nº 605/1949 e da OJ-SDI-1 nº 103, por analogia). Sucumbente no objeto da perícia, deverá a Reclamada arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$3.000,00, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do Colendo TST. Procedente, em parte. OBRIGAÇÃO DE FAZER ENTREGA DO PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Considerada a procedência do pedido de reconhecimento e condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, será devido o fornecimento de PPP (perfil profissiográfico previdenciário), para constar o trabalho em condições insalubres. Após o trânsito em julgado, a Reclamada deverá juntar a documentação, sob pena de multa pelo não cumprimento dessa obrigação de fazer, nos moldes do artigo 536 do CPC, em valores e limites a serem oportunamente fixados pelo Juízo da execução. Procedente. DANO MORAL O Reclamante pleiteia indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, em razão da falta de pagamento de adicionais, horas extras, diferenças salariais, cesta básica e vale-alimentação, bem como pelo acidente de trabalho e pelas condições de trabalho precárias (adicional de insalubridade/periculosidade). A reparação por danos morais, decorrentes da execução do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil). No caso, o Reclamante postulou o pagamento de diferenças salariais por inobservância do piso normativo, indenização pelo não fornecimento de cesta básica e vale-alimentação, multa convencional e a aplicação dos adicionais de horas extras previstos na convenção coletiva que instruiu a inicial. Todavia, conforme já fundamentado, a referida norma coletiva é inaplicável ao caso concreto, razão pela qual os pedidos dela decorrentes foram julgados improcedentes. Logo, não há falar em indenização por danos morais sob tais fundamentos, uma vez que o alegado abalo decorre exclusivamente do suposto descumprimento de obrigações previstas em norma coletiva cuja aplicabilidade não foi reconhecida por este Juízo, inexistindo, portanto, conduta ilícita apta a ensejar a reparação pretendida. Por outro lado, o Autor requereu o pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, os quais foram deferidos, com acréscimo de juros de mora e atualização monetária, observando, contudo, os adicionais legais, ficando reparado o prejuízo que lhe foi causado nesses aspectos. Por fim, quanto ao acidente do trabalho do qual foi vítima o obreiro em 19/08/2024, do qual resultou a fratura do seu dedo anelar da mão esquerda e o afastamento por 14 dias, verifico que houve a emissão de CAT (IDs 0fa323d e 4107618), pelo médico da UPA que efetuou o atendimento de urgência naquela ocasião. Em contestação, a Reclamada sustenta que cumpriu todas as obrigações legais e nega a culpa pela ocorrência do acidente. Argumenta que a empresa agiu com diligência e que o Reclamante não comprovou o nexo causal e o dano. Com efeito, é incontroversa a ocorrência do acidente típico do trabalho, pelo que ficou evidente o dano sofrido pelo Reclamante, apesar de o empregado não apresentar, atualmente, incapacidade para o trabalho em razão daquele fato. Não sendo o caso de responsabilidade objetiva, deve ser verificado se a Reclamada teve culpa na ocorrência do evento, ainda que por violação dos deveres de proteção, que decorre da norma imperativa do inciso XXVIII artigo 7º da Constituição Federal. O empregador tem obrigação de promover a redução de todos os riscos que afetam a saúde do empregado no ambiente de trabalho. Para tanto, de acordo com o disposto no artigo 157 CLT, cabe às empresas instruir os empregados quanto às precauções para evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Reforçam a obrigação patronal o inciso XXII artigo 7º da Constituição Federal, o parágrafo 1º artigo 19 da Lei nº 8.213/91, as disposições da Convenção nº 155 da OIT e toda a regulamentação prevista na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-18. No caso concreto, a Reclamada sequer alegou culpa exclusiva do Reclamante como fato excludente de sua responsabilidade. Além disso, não há prova de que o Autor tenha recebido treinamento prático para o desempenho da função e, embora lhe tenham sido fornecidas luvas de raspa, estas se mostraram insuficientes para evitar o acidente. Veja que, segundo a narrativa da inicial, o Reclamante caiu de um andaime e fraturou o dedo, não se tendo notícias de que o referido andaime contasse com qualquer tipo de apoio de segurança ou que, estando em trabalho em altura, o Reclamante estivesse equipado com cinto de segurança ou outros equipamentos próprios para tanto. Soma-se a isso a ausência de demonstração da adoção de outras medidas preventivas, como a atuação da CIPA e a fiscalização ou acompanhamento por técnico de segurança do trabalho no momento do infortúnio, circunstâncias que evidenciam falhas no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Desse modo, entendo presentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, culpa e nexo causal), haja vista a negligência da Reclamada em adotar medidas eficazes para evitar a ocorrência do acidente do trabalho, motivo pelo qual cabe deferir indenizações em favor da Reclamante para reparação, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, é evidente que a conduta da empregadora, ao não adotar medidas suficientes para prevenir o acidente de trabalho, violou direitos da personalidade do Reclamante, notadamente sua saúde e integridade física, ocasionando sofrimento, angústia e desconforto, além de redução temporária, ainda que leve, de sua capacidade laborativa, circunstâncias que ensejam a devida compensação. Por isso, com amparo nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, e considerando que a diminuição das habilidades do Reclamante foi leve e temporária, reputo proporcional e razoável uma indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo que acolho o pedido neste tópico. Procedente, em parte. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não ficou comprovada a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas a ensejar a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Por outro lado, para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando o precedente firmado pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), o entendimento materializado no item I Súmula 463 do TST e a declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo trabalhador, não infirmada por contraprova (inciso II artigo 818 da CLT), entendo preenchidos os pressupostos dos parágrafos 3º e 4ª artigo 790 da CLT, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora, isentando-a de despesas processuais, independentemente do proveito econômico obtido pela parte com a presente ação. Isso porque, no Processo do Trabalho, os benefícios da gratuidade da justiça poderão ser deferidos, conforme artigo 790 da CLT, àqueles que comprovarem a percepção de salário até o limite de 40% do teto do RGPG (parágrafo 3ª); ou (requisitos não cumulativos) àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (parágrafo 4º), bastando como meio de prova, nesse último caso, a declaração de hipossuficiência financeira de que cuida o parágrafo 3º artigo 93 do CPC, ainda que firmada por advogado com poderes específicos. Desse modo, rejeito a impugnação da Reclamada que se insurgiu contra o pedido de justiça gratuita formulado. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial em razão dos pedidos que foram julgados procedentes, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte Autora, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. A parte Autora também sucumbiu totalmente em alguns dos pleitos formulados na inicial, devendo pagar honorários também fixados em 5% (cinco por cento) em favor do patrono da parte Reclamada, calculados sobre o valor do proveito econômico que se buscou obter por este processo, de modo que os pedidos formulados deverão ser liquidados para este fim, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. Em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A da CLT, reconhecida pelo Excelso STF na ADI 5766 (julgamento em 20/10/2021) e decorrente da incompatibilidade do dispositivo com as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita e do acesso à Justiça previstos, respectivamente nos incisos LXXIV e XXXV artigo 5º da Constituição da República, considerando que a parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, sua obrigação ficará suspensa até que se comprove a superação da condição de hipossuficiência, se extinguindo após decorrido o prazo de 2 anos. Cumpre esclarecer que a decisão tem aplicação imediata, conforme jurisprudência do STF, não sendo, pois, necessário o trânsito em julgado. Nesse sentido “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1006.958 AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJE 18.09.2017). LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES DA INICIAL Rejeito o requerimento da Reclamada para que a condenação fique limitada aos valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedido, porque o valor atribuído à causa e aos pedidos indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Os parágrafos 1º e 3º artigo 840 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, devem ser desta forma interpretados, aplicando-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021), devendo ser observadas, ainda, as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024). Portanto, incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Ré deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O elevado volume de trabalho desta Justiça Especializada é fato notório. Medidas desnecessárias ou impróprias agravam o quadro, retardando a entrega da prestação jurisdicional à sociedade. Por essa razão, as partes ficam advertidas, sob pena de multa, de que devem observar as estritas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração (artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC) e, especialmente, que: 1) não há prequestionamento em primeira instância; 2) a justiça da decisão ou a conclusão deste magistrado quanto ao conjunto probatório (exame de mérito) não são hipóteses de cabimento de Embargos, havendo recurso próprio para tanto; 3) não há obrigação do magistrado de afastar ou responder expressamente argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV parágrafo 1º artigo 489 do CPC); 4) apesar de uma menor duração do processo interessar mais à parte autora, a lei não distingue o destinatário da multa, em caso de embargos impertinentes. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia arguida em contestação e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por GUSTAVO ANGELO SANTANA PIMENTA em face de ORGUEL INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A, para: a) condenar a Reclamada, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes das 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme parâmetros e reflexos fixados na fundamentação; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo, no período que se estendeu de 12/08/2024 a 30/01/2025, conforme parâmetros e reflexos fixados na fundamentação; e - indenização por dano moral decorrente de acidente típico do trabalho no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) condenar a Reclamada na obrigação de fazer para juntar, após o trânsito em julgado, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para constar o trabalho em condições insalubres (parágrafo 1º artigo 11 da CLT), sob pena de multa pelo não cumprimento dessa obrigação de fazer, nos moldes do artigo 536 do CPC, em valores e limites a serem oportunamente fixados pelo Juízo na execução. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Após o trânsito, mantido o dever de indenizar da Reclamada decorrente de acidente de trabalho, deverá a Secretaria cumprir estritamente o determinado no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n.º 4/2025. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas a cargo da Reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, neste momento. Nada mais. SGAC PEDRO LEOPOLDO/MG, 16 de julho de 2026. MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A
