Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de seguro n. 9803629/apólice n. 1954488, bem como a inexigibilidade das cobranças dele decorrentes; b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, em dobro, observados que sobre o montante incidirão correção monetária desde o desembolso (15/2/2024 - evento 1, Extrato Bancário7) e juros de mora a contar da mesma data. Até 29/8/2024, a atualização observará o INPC e juros moratórios de 1% ao mês. A partir de 30/8/2024, em razão da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, incidirá exclusivamente a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (SELIC), calculada na forma estabelecida pelo art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma, a qual compreende juros e atualização monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária no mesmo período Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as custas processuais serão distribuídas na proporção de 70% para a requerida e 30% para a parte autora. Ante a sucumbência recíproca, o autor, que decaiu do pedido de danos morais, pagará honorários de 10% sobre o valor atualizado do pedido rejeitado (art. 85, § 2º, do CPC). A requerida pagará honorários ao patrono do autor; contudo, sendo reduzido o proveito econômico daí decorrente, de modo que a incidência do percentual legal sobre a condenação geraria verba irrisória e incompatível com a complexidade da causa, fixam-se, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Em relação à verba de responsabilidade da parte autora, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Expeça-se alvará dos honorários periciais em favor do perito nomeado. Publique-se.