Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011533-62.2025.5.03.0036 AUTOR: ULTIMO ALVES VALADARES RÉU: CAMPSEG SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7798090 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte S E N T E N Ç A ÚLTIMO ALVES VALADARES ajuizou esta Ação Trabalhista em 27/10/2025 em face de CAMPSEG SEGURANÇA LTDA., GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., GPS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. e de ARCELORMITTAL BRASIL S.A., qualificados, efetuando os pedidos contidos na inicial de Id 9e60252. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$85.894,89. Juntou procuração e documentos. As reclamadas apresentaram defesas escritas (Id 9885443 e Id e419fcd), suscitando preliminares e impugnando os pedidos deduzidos. Juntaram procurações e documentos. Manifestação da parte autora sobre as defesas e documentos no Id 8d897c3 e no Id 610a0fa. Dossiê previdenciário do reclamante (Id 38165d8 a Id 30498a7). Parecer técnico do assistente da reclamada (Id 384fcec). Laudo do perito oficial (Id 0ff80ab), com esclarecimentos (Id a366d9a). Na sessão do dia 02/06/2026 (Id 1f93da9), além das partes, foram ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes. Proposta conciliatória final recusada. Eis o Relatório. Decido. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sempre convém recordar da valiosa lição doutrinária de que a aferição as condições da ação - dentre elas a legitimidade das partes - deve ser feita exclusivamente in statu assertionis, ou seja, tendo em mira as afirmações da petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. No caso dos autos, há perfeita correspondência entre a afirmativa feita na petição inicial e as condições da ação, sendo certo sustentar que o fundamento da preliminar erigida (ausências de vinculação empregatícia e de responsabilidades frente a esta demanda) é exatamente a negação do que consignado em linhas transatas. Oportuno mencionar ainda que a veracidade das questões fáticas e a incidência do direito alegado somente terão pertinência quando do julgamento do mérito da causa, vale dizer, no momento em que o Juiz tiver obtido a certeza sobre a veracidade dos fatos controvertidos da causa, após uma cognição plena e exauriente do dissídio, quando aplicará a norma legal apropriada visando declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em Juízo e, por corolário, procedência ou improcedência dos pedidos iniciais. Preliminar rejeitada. VALORES APONTADOS NA INICIAL. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO A fim de que não se alegue omissão no julgado, tendo em vista a provocação da parte autora em sua inicial, que pugna pelo reconhecimento da natureza estimativa dos valores indicados, esclareço que não há falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Também não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Nesse sentido, por analogia, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeita-se e registra-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica ou tão-somente quanto ao seu aspecto formal não prospera. A incidir o princípio da gratuidade e acessibilidade judiciárias. Por ser genérica, inespecífica e por não trazer nenhuma questão de fundo, não prospera a impugnação apresentada pela parte ré. Ademais, o Juízo é livre para apreciar a prova e formar o seu convencimento motivado. Assim, tanto a documentação juntada aos autos pela parte autora quanto aquela apresentada pela ré será apreciada em cotejo com as demais provas produzidas quando da análise do mérito. Dessa forma, rejeito a impugnação. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS E OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS A parte autora postula a rescisão indireta de seu contrato de emprego pautada nas irregularidades que noticia na exordial. Todavia, tem-se por incontroverso nos autos, a partir do dossiê previdenciário de Id 659db3c e de seu depoimento pessoal – que o reclamante está em gozo de auxílio por incapacidade temporária – acidente de trabalho desde 17/11/2025, com vigência prorrogada até setembro de 2026. Com isso, ressoa induvidoso que o seu contrato está suspenso, o que, por si só, obsta a pretensão destinada a vê-lo rescindido por culpa da empregadora. Improcede o pedido “1”. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO Afirma o reclamante que as férias relativas ao período de 03/03/2025 a 01/04/2025 e a gratificação natalina de 2024 foram pagas considerando apenas o salário-base, sem a integração do adicional de periculosidade. Em defesa, as reclamadas admitem que o adicional de periculosidade não integrou o cálculo das férias + 1/3 e do 13º salário, pois o obreiro não fazia jus à parcela no período de pagamento daquelas verbas. Ocorre que os contracheques juntados com a defesa comprovam o pagamento regular do adicional de periculosidade, sendo certo que, nessa condição, fazia-se imperiosa sua inserção na base de cálculo do 13º salário e das férias + 1/3, o que não ocorreu. Portanto, julgo procedentes os pedidos “5” e “6” e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças das férias + 1/3 (período aquisitivo 2024/2025) e do 13º salário de 2024, a se apurar, tendo por base a repercussão do adicional de periculosidade na base de cálculo. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. TREINAMENTO Conforme veiculado na exordial, afirma o reclamante que foi contratado em 01/03/2024 para exercer a função de Vigilante, mediante o cumprimento de escalas distintas, ora das 22h30min às 06h30min, com intervalo de 01h às 02h, ora das 14h30min às 22h30min, com intervalo de 18h às 19h. Denuncia que, não raro, a jornada era extrapolada, resultando no pagamento habitual de horas extras e do adicional noturno, os quais, todavia, não contemplaram a integralidade das horas laboradas, tampouco os reflexos devidos. Mais especificamente, alega que era escalado para trabalhar em domingos e feriados, ocasiões em que recebeu apenas 60% da remuneração das horas extras e não o valor em dobro. Também informa que era compelido a realizar treinamentos via celular, fora da jornada de trabalho (cerca de 40 cursos e treinamentos, cada um com duração média de 10 minutos), sem receber a devida contraprestação. Em defesa, a empregadora contesta as pretensões, sustentando, em linhas gerais, que a jornada se encontra fielmente anotada nos cartões de ponto (adotando o registro por exceção), sendo que eventual hora extra foi devidamente compensada ou paga. Argumenta, outrossim, que o autor não ficava à disposição da empresa antes da anotação de seu controle de frequência e que nenhum trabalho era executado antes do registro ou após o final de sua jornada. Quanto ao labor em domingos e feriados, defende que o artigo 59-A da CLT estabelece que não são devidos feriados/domingos em dobro na jornada 12x36. No tocante aos cursos e treinamentos, admite sua realização numa média de duas vezes por mês, mas defende que o obreiro deles participava durante a jornada contratual, de forma online e com duração média de 10 minutos. Com efeito, analisando a prova oral produzida, constato que o preposto da empregadora desmistificou a tese de defesa ao admitir a realização de curso fora da jornada habitual de trabalho, não registrado no controle de ponto. O depoimento da testemunha apresentada pelo autor é no mesmo sentido, dando conta de que “todos os vigilantes faziam treinamentos de 30 minutos no dia de plantão, em período coincidente com o da jornada de trabalho; que além desses treinamentos havia um outro, online que era feito fora da jornada de trabalho, duas vezes ao mês, com duração aproximada de 30 minutos cada um” (destacou-se). A testemunha ouvida a rogo das rés prestou depoimento claramente tendencioso ao negar fato reconhecido até mesmo pelo preposto (que havia curso/treinamento fora da jornada de trabalho), razão pela qual deixo de considerá-lo como meio de prova. Portanto, com base nos depoimentos do preposto e da testemunha Ramon Rodrigues – mas adstrita aos limites impostos pela causa de pedir - tenho que o obreiro, de fato, participava de uma média de dois cursos mensais, de 10 minutos cada um (conforme causa de pedir), sem que esse período fosse considerado pela reclamada no cômputo da jornada, apesar de se tratar de tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT). Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extras por mês, ao longo de todo o contrato, a se apurar, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR (OJ nº 394 da SDI-I, do TST) e FGTS. Em liquidação, há que se considerar o adicional de 60% previsto em CCT, a Súmula 264 do TST e os controles de frequência juntados aos autos quanto aos dias efetivamente laborados. Quanto ao labor em domingos e feriados, analisando os controles de ponto dos autos, verifico que o reclamante ora se ativou em jornada regular de 8 horas, ora se submeteu ao cumprimento de escala em regime 12X36, devidamente autorizada em CCT. Para os períodos em que trabalhou nesta última condição (12X36), tem-se por indevido o pagamento dos domingos e feriados trabalhados, à vista do contido no art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Ao revés, nos períodos em que cumpriu jornada regular, é certo que deveria se submeter ao limite de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, além de fazer jus ao pagamento em dobro pelo labor em RSR e feriados. Tomando por amostragem o controle de ponto do mês de maio de 2025 (Id d60bb69, f. 43), constato que o reclamante trabalhou no dia 01/05/2025, sendo computadas horas extras com o adicional de 60% (conforme CCT). Portanto, julgo procedente em parte o pedido neste particular, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras nos períodos em que, cumprindo jornada regular de 8 horas, o obreiro trabalhou em RSR/feriados, quando lhe serão devidas horas extras com o adicional de 100%. Meros corolários, devidos reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR (OJ nº 394 da SDI-I, do TST) e FGTS. Por fim, não logrou êxito o reclamante em comprovar que excedia o labor ordinário sem o pagamento correspondente. Os controles juntados com a defesa identificam que a reclamada adotava o registro de ponto por exceção (art. 74,§ 4º, da CLT), não havendo evidências – nem mesmo alegação – de que os registros não são fidedignos. Também não houve sequer apontamento, ao menos por amostragem, de que há horas extras impagas ou sem a compensação correspondente. Improcede o pedido “2”. PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS O reclamante se insurge contra os descontos efetuados nos meses de abril e maio de 2024 sob a rubrica “Dsc Ass Med Denp 01”, no valor de R$ 427,86, os quais jamais autorizou. A reclamada defende a licitude daqueles descontos, seja porque o autor solicitou expressamente a inclusão dos dependentes no ato da admissão, seja porque o custeio das mensalidades e da coparticipação daqueles é de responsabilidade do empregado, conforme previsão contida na CCT. Salienta que cessou os descontos tão logo o reclamante solicitou a exclusão dos dependentes do plano. Pois bem. Embora o instrumento normativo, de fato, atribua ao empregado a responsabilidade pelo custeio das mensalidades devidas pelo dependente, a prova documental que instruiu a defesa não comprova que o reclamante tenha solicitado a inclusão de dependentes no plano de saúde. A reclamada apenas insere no corpo da defesa prints que sugerem tal condição, mas não se dignou anexar ao processo a documentação pertinente. Neste contexto, não havendo autorização explícita a respeito e diante do que preceitua o art. 462 da CLT, considero ilegítimos os descontos efetuados nos contracheques de abril e de maio de 2024 sob a rubrica “DSC ASS MED DENP 01” (Id 6c0d0b5, fls. 389/390). Por conseguinte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a restituir tais valores ao obreiro. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL Nos termos veiculados na exordial, alega o reclamante que fora acometido de doenças ocupacionais no curso da relação de emprego mantida com a reclamada (transtorno ansioso generalizado, transtorno de pânico e episódio depressivo), pelo que requer o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e de indenização por danos morais. A reclamada contesta o pedido, negando que as patologias tenham como causa o trabalho. Pois bem. A prova documental produzida pelo autor – especialmente relatórios médicos – sugerem que as doenças psíquicas que lhe acometem possuem natureza ocupacional. A declaração de Id 659db3c, obtida após o acionamento da ferramenta PREVJUD, também comprova que o benefício concedido a partir de 17/11/2025 possui caráter acidentário. O laudo da perícia médica realizada neste feito para dirimir a controvérsia havida entre as partes mostrou-se conclusivo no seguinte sentido, verbis (Id 0ff80ab): “5. CONCLUSÃO Após análise criteriosa dos autos, da história clínica, do exame físico, da análise dos documentos apresentados, da análise ergonômica, do levantamento literário e após o exposto ao longo deste Laudo Pericial, conclui-se que: 1. O periciado Último Alves Valadares é portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 F41.1), Transtorno do Pânico (CID-10 F41.0) e Episódio Depressivo Grave sem Sintomas Psicóticos (CID-10 F32.2), com documentação clínica consistente ao longo de seguimento psiquiátrico superior a seis meses. 2. Nexo causal direto ausente entre as patologias diagnosticadas e a função de vigilante exercida nas empresas Rés. As três patologias possuem etiologia multicausal, com substrato constitucional reconhecido na literatura, e não integram a Portaria MS n. 1.339/99² como doenças de nexo causal necessário com a atividade de vigilância patrimonial (F41.0 e F41.1 estão ausentes da lista; F32.2 consta da lista apenas quando associado a exposição a substâncias neurotóxicas ou a contextos específicos não demonstrados nos autos). 3. Nexo concausal presente, de grau leve a moderado: os elementos objetivos disponíveis nos autos permitem inferir que o trabalho, especialmente as condições laborais relatadas no período posterior à transferência intragrupo (junho de 2025), pode ter atuado como fator precipitante da descompensação psiquiátrica em substrato constitucional predisposto. 4. O periciado apresenta incapacidade laboral total e temporária para a função de vigilante e para funções que demandem vigilância ativa, trabalho em turnos e exposição a situações de estresse agudo. Há capacidade residual parcial para atividades de menor exigência emocional, em ambiente controlado, após adequada estabilização clínica. 5. O dano corporal estima-se, para fins de orientação ao Juízo, déficit funcional estimado em 10%, pela ABMLPM, CAPÍTULO 1: SISTEMA NERVOSO (SUBCAPÍTULO II – PSIQUIATRIA) Artigo 7.º Transtorno Depressivo.”. Instado a prestar esclarecimentos, o ‘expert’ apresentou laudo complementar (Id a366d9a) que, dentre suas novas ponderações, destaco as seguintes: “3.2: Tendo o laudo classificado a concausa como superveniente, consistente em fator laboral posterior incidente sobre eventual substrato constitucional preexistente, queira o Sr. Perito esclarecer se essa circunstância significa que o trabalho atuou como elemento desencadeante, precipitante ou agravante concreto da descompensação psiquiátrica observada no caso. R.: Tecnicamente, a classificação de concausa superveniente indica que o fator laboral posterior ao substrato constitucional pode ter contribuído para a descompensação do quadro. O termo "precipitante situacional", utilizado no laudo, descreve esse mecanismo: um evento situacional pode ter acelerado a manifestação clínica de uma vulnerabilidade preexistente em substrato predisposto. O laudo utilizou o condicional deliberadamente: os elementos objetivos não permitiram afirmar com certeza a relação causal, apenas a sua plausibilidade técnica. "Precipitante" no contexto do laudo não equivale a agente etiológico necessário nem a comprovação de agravamento permanente. A distinção é clinicamente relevante e foi a base da gradação leve a moderada do nexo concausal. (…) 3.5: O laudo consignou que o Reclamante exerceu a função de vigilante por aproximadamente 28 anos sem afastamentos anteriores. Queira o Sr. Perito esclarecer se esse dado, associado ao surgimento das primeiras crises apenas em 2025, reforça tecnicamente a conclusão de que houve efetiva participação do trabalho na descompensação do quadro clínico. R.: Esse dado foi considerado na análise do critério de alteração da história natural da doença. O registro de uso de escitalopram 10 mg no exame admissional de 01/03/2024 indica que o periciado já utilizava fármaco psicotrópico antes do início do vínculo empregatício atual. Esse dado é incompatível com a tese de ausência total de vulnerabilidade psiquiátrica durante os 28 anos de trabalho anteriores e reforça a hipótese de substrato constitucional preexistente documentado, o que relativiza o peso do argumento temporal.”. Com base nas próprias considerações do vistor - sobretudo aquelas que evidenciam não existir elementos concretos que justificam a concausa e até mesmo que os sintomas são pretéritos à própria admissão – tenho como frágil a tese de concausa. Note-se que a causa de pedir está amparada na alegação de que no ambiente de trabalho havia pressões abusivas, ameaças de dispensa em caso de apresentação de atestados médicos, imposição de horas extras obrigatórias e restrições como a proibição de uso de celular, fatos que não restaram comprovados nos autos, sobretudo na prova oral produzida. Destarte, deixo de reconhecer o caráter ocupacional das patologias que acometem o reclamante e, por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos “9” (indenização por dano moral) e “10” (indenização pelo período de estabilidade provisória). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora denuncia que, durante o período em que se encontrava afastado pelo INSS, seu armário pessoal foi aberto sem consentimento e seus pertences foram retirados, o que, sob sua ótica, caracteriza violação grave de sua intimidade e vida privada a merecer a postulada indenização por danos morais. Em defesa, a empregadora contesta a pretensão ao argumento de que o armário não pertence ao reclamante, tratando-se de bem da empresa, sendo disponibilizado exclusivamente para guarda de materiais e uniformes utilizados durante a prestação de serviços. Sustenta, ademais, que o reclamante deixou o armário trancado durante o seu afastamento,, impossibilitando a sua utilização por outros colaboradores. Assim, diante da necessidade operacional de realocação do espaço e considerando que o empregado não tinha previsão de retorno, a ArcelorMittal autorizou a abertura do armário, sendo todos os seus pertences acondicionados e preservados. Pois bem. A obrigação de reparar o dano moral tem previsão no artigo 5º,incisos V e X, da Constituição da República. Ademais, segundo a norma do artigo 186,do Código Civil, todo ‘aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito’. Para que se configure a responsabilidade civil do empregador cumpre ao empregado comprovar nos autos a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação, omissão ou abuso de direito; b) dano; c) o nexo de causalidade entre o comportamento (ação ou omissão) e o resultado (dano); e d) culpa lato sensu do empregador (artigos 186, 187 e 927 do CC). Na hipótese vertente, a própria testemunha ouvida a rogo do autor confirmou a tese de defesa ao reconhecer que o armário era destinado precipuamente para a guarda dos EPI’s e que a reclamada dispunha de uma cópia da chave para eventual abertura. Segundo depoimento da testemunha Ramon Rodrigues, foi ele mesmo quem sugeriu utilização do armário do reclamante para uso próprio, tendo, inclusive, presenciado a abertura e a realocação dos bens encontrados (EPI, caderno, óculos de leitura e roupas pessoais). A meu ver, o procedimento adotado pela empregadora não fere os direitos de intimidade e de privacidade do trabalhador, seja porque o armário se destinava precipuamente ao uso funcional, seja porque sua abertura e reutilização foi justificada pelo afastamento previdenciário do autor, seja porque o procedimento de abertura e destinação dos pertences observou os padrões usuais de lisura, sem abuso de direito. Em adendo, devo frisar que o dano moral não pode ser banalizado, a ponto de se pretender reparação por meros arrufos ou dissabores no ambiente de trabalho. Logo, pelo que apurado nestes autos, não há falar em reparação por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O reclamante aponta a existência de grupo econômico entre as três primeiras reclamadas e indica que a quarta ré era a tomadora de seus serviços, razão pela qual postula a responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Considerando que as três primeiras reclamadas admitiram, em defesa, a formação de grupo econômico – além de terem apresentado defesa conjunta e de possuírem o mesmo procurador – deverão responder solidariamente pela satisfação dos créditos ora deferidos (art. 2º, § 2º, da CLT). Igualmente, evidenciada a prestação de serviços do reclamante em prol da quarta ré, mediante terceirização, revela-se patente a responsabilidade subsidiária desta frente a esta demanda, pois se beneficiou inequivocamente dos serviços prestados pelo autor, nos termos do § 5º do artigo 5º da Lei 6019/74 e da Súmula 331, IV e VI, do TST, abrangendo o pagamento de todas as verbas da condenação. Não se discute a licitude ou ilicitude da terceirização de atividades-fim da 4ª reclamada, mesmo porque o STF já reconheceu ser lícita a transferência das atividades empresariais para execução por outra empresa. A questão que aqui se coloca é que se o tomador de serviços possui ou não responsabilidade pelo adimplemento das parcelas trabalhistas devidas àquele que lhe emprestou a energia de trabalho. E, nesse passo, incide o verbete jurisprudencial da Súmula 331, IV e VI, do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. No mesmo sentido a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 725, qual seja: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, na hipótese dos autos é inegável a culpa in vigilando da quarta reclamada, na medida em que a ausência do regular pagamento de diversas parcelas trabalhistas deixa claro que não adotou diligências com intuito fiscalizatório. Cumpre mencionar que o contrato celebrado entre as rés, justamente, “faz lei entre as partes”, pois não gera efeitos para aqueles que da avença não participaram como, por exemplo, o autor. Esse o quadro, condeno a quarta reclamada como responsável subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes desta sentença, sem qualquer limitação temporal, pois não deferidas parcelas anteriores à data de contrato firmado entre as reclamadas. A responsabilidade da quarta ré abrange toda a condenação em pecúnia, porque a reparação deve ser integral, não havendo norma legal que afaste verbas específicas para fins de responsabilidade subsidiária, ressalvadas, unicamente, eventuais astreintes por descumprimento de obrigação de fazer fixadas nesta sentença. Com efeito, as obrigações de pagar, por sua própria natureza, são fungíveis, sendo irrelevante a pessoa que efetua o adimplemento, razão pela qual não podem ser classificadas como personalíssimas. E para se deflagrar a execução da quarta reclamada, basta o inadimplemento das três primeiras ou que os bens que possuam sejam de difícil ou impossível alienação forçada, sendo desnecessário o exaurimento da execução contra os sócios da empregadora, pois estes, ao responderem pelo adimplemento da obrigação nos termos da lei (artigos 1.023 e 1.024 do CC e artigos 790, inciso II, e 795 do CPC), têm responsabilidade de mesmo grau da 4ª reclamada, isto é, subsidiária, não havendo falar em benefício de ordem. A propósito, eis a jurisprudência iterativa do TRT da 3ª Região, consubstanciada na OJ 18 de suas Turmas: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando a declaração de hipossuficiência, a modesta remuneração do reclamante, e o fato de estar doente, o que presume gastos com seu tratamento e compromete sua renda, entendo preenchido o requisito estipulado no art. 790, §4º, da CLT, pelo que lhe defiro os benefícios da gratuidade da Justiça pleiteados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamante e reclamada, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI5.766 e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais a seu cargo. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida na pretensão que motivou a realização da perícia médica, a parte reclamante é devedora dos honorários periciais devidos ao perito José Augusto Duarte Neto, arbitrado em R$3.000,00, considerados o grau de zelo e a natureza do trabalho, devendo ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. No entanto, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça a ela deferidos, os honorários ficarão a cargo do Erário, na forma da Res. 247/19 do CSJT, observado o limite de R$ 1.500,00 (ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025). DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Os descontos fiscais devem ser suportados pelo reclamante, uma vez que o art. 46 da Lei 8.541/92 não isenta o empregado de tal ônus em razão do pagamento de parcelas extemporâneas. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie e na época da liquidação dos débitos, nos moldes da Lei 8541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A) e Instrução Normativa 1.127/2011 da SRF, observando que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, conforme dispõe a OJ 400 SDI-1, TST. A cota previdenciária é de responsabilidade tanto do autor quanto da ré, não se admitindo que apenas este último suporte seu recolhimento, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e Provimento da Corregedoria Geral do TST 01/96. Segue-se para a cota previdenciária o sistema de competência. Autoriza-se a dedução da cota previdenciária do crédito do autor. JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme julgamento proferido pelo Plenário do STF em 18/12/20 nos autos das ADC’s n.º 58 e 59 e jurisprudência contemporânea, em relação à correção monetária e aos juros, incide na fase pré-judicial o IPCA-E com os juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei 8.177/91), conforme item 6 do v. Acórdão da ADC nº 58, e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que, por sua vez, já engloba a atualização monetária e os juros de mora, não conferindo margem para interpretação no sentido de possibilitar a cumulação do referido índice de correção com juros de 1% ao mês. No julgamento constou que deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Como a decisão ostenta natureza vinculante, até que advenha outro critério legal, seria aplicável o entendimento do STF no julgamento da ADC 58. Com o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, ocorreram alterações nas disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Os mencionados dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora corresponderá à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Deverá ser considerado, ainda, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, o referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA). Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação: I) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e II) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Para se evitarem discussões desnecessárias na fase de liquidação, registro que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "a". DISPOSITIVO Isso posto, afasto as preliminares eriçadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões deduzidas por ÚLTIMO ALVES VALADARES em face de CAMPSEG SEGURANÇA LTDA., GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., GPS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. e de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. para, conforme se apurar em liquidação de sentença, com a devida correção monetária, na forma da fundamentação e no prazo legal, condenar solidariamente as três primeiras reclamadas e subsidiariamente a quarta ré na obrigação de pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: 1- diferenças das férias + 1/3 (período aquisitivo 2024/2025) e do 13º salário de 2024, a se apurar, tendo por base a repercussão do adicional de periculosidade na base de cálculo; 2- 20 minutos extras por mês, decorrentes da realização de cursos/treinamentos online realizados fora do expediente, ao longo de todo o contrato, a se apurar, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR (OJ nº 394 da SDI-I, do TST) e FGTS; 3- diferenças de horas extras nos períodos em que o reclamante, cumprindo jornada regular de 8 horas, trabalhou em RSR/feriados, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR (OJ nº 394 da SDI-I, do TST) e FGTS; 4- restituição de descontos indevidos a título de plano de saúde. O FGTS em condenação deverá ser depositado na conta vinculada diante da vigência do pacto laboral. Concedido à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição para pagamento dos honorários devidos ao perito José Augusto Duarte Neto, observado o limite de R$ 1.500,00 (ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Em liquidação, deverão as reclamadas comprovarem nos autos o recolhimento das cotas fiscais e previdenciárias, esta última sobre as parcelas de naturezas salariais acima deferidas (13º salário; horas extras e seus reflexos em 13º, RSR e férias gozadas mais 1/3), que assim se declara para os fins do art. 832, §3º, da CLT, nos termos da Lei 8.541/92 e do art. 876, parágrafo único, da CLT e Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Cabe destacar que, no julgamento do Tema 985, o STF decidiu que haverá incidência de contribuição previdenciária no terço de férias a partir de 15 de setembro de 2020. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Cientes as partes de que não cabem embargos de declaração com a finalidade de rever fatos, provas ou a própria decisão, contestando o que foi decidido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios deverão ser interpostos nas estritas situações elencadas no art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de aplicação da multa constante no §2º do artigo 1026 do CPC/2015. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado na forma da lei. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 15 de julho de 2026. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
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