TRT3, Cumprimento de Sentença 0010391-34.2024.5.03.0076

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI CumSen 0010391-34.2024.5.03.0076 EXEQUENTE: LEONARDO LONGATI NUNES EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 884dcfa proferida nos autos. Vistos etc. A parte ré refutou os cálculos ID 95c1626, isso porque a inclusão na conta de liquidação de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora viola o entendimento fixado pelo STF no Tema 1142 (RE 1.309.081), segundo o qual “os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. Sem razão, contudo. Nos termos do §1º do art. 85 do CPC, “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. E os honorários fixados na fase de conhecimento, no âmbito da ação coletiva, não se confundem com os honorários de sucumbência fixados na fase de execução na presente execução individual de sentença coletiva, porquanto o procurador da parte exequente faz jus à remuneração pelos trabalhos desenvolvidos na execução do julgado. Nesse sentido, colhe-se a emenda abaixo transcrita: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo do executado contra decisão que determinou a inclusão de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, além dos honorários assistenciais fixados na ação coletiva ajuizada pelo sindicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de cumulação dos honorários assistenciais deferidos na ação coletiva com honorários sucumbenciais fixados na execução individual, à luz do art. 791-A da CLT, do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973) e do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato atuou como substituto processual na ação coletiva e como assistente do trabalhador na execução individual. A jurisprudência do TST e do STJ consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios também nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não impugnadas, por se tratarem de demandas autônomas. Assim, não há bis in idem, pois os honorários fixados na ação coletiva são de titularidade do sindicato, enquanto os honorários sucumbenciais na execução individual decorrem da sucumbência específica desta ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Nega-se provimento ao agravo do executado. Tese: É possível a cumulação de honorários assistenciais deferidos em ação coletiva com honorários sucumbenciais fixados em execução individual autônoma, nos termos do art. 791-A da CLT, do art. 85 do CPC/2015 e da tese firmada pelo STJ no Tema 973, não configurando pagamento em duplicidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010778-54.2024.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 21/10/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) Nesse contexto, não há óbice para, em sede de execução individual de sentença coletiva, haver fixação de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora em razão dos trabalhos desenvolvidos na fase de execução. Lado outro, não faz jus o procurador da parte aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, os quais são devidos ao sindicato autor da ação coletiva, nos termos do Tema 1142 do STF. Analisando os autos verifica-se que até o presente momento não houve fixação de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora e os honorários incluídos nos cálculos ID 95c1626 se referem aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento e devidos ao sindicato autor no âmbito da ação coletiva. Assim sendo, considerando a natureza e menor complexidade da demanda e o tempo exigido para o seu serviço, condeno à parte ré a pagar honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Por todo exposto, julgo procedente em parte as impugnações da parte ré para excluir dos cálculos ID 95c1626 os honorários de sucumbência apurados, vez que relativos aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento e devidos ao sindicato autor da ação coletiva, fixando, todavia, os honorários de sucumbência devidos em favor do procurador da parte autora na presente execução individual no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Via de consequência, homologo os cálculos ID 95c1626 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ressalvadas futuras atualizações, retificando, porém, os valores devidos a título de honorários de sucumbência, fixando o total da execução em R$46.908,07, correspondente a: a) líquido devido à parte autora = R$35.794,52; b) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$1.881,56; e c) INSS = R$9.231,99. Desnecessária a intimação da União. Dê-se ciência às partes, para fins do art. 884 da CLT. SAO JOAO DEL REI/MG, 15 de julho de 2026. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LONGATI NUNES