Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010571-72.2026.5.03.0143 AUTOR: LENYARA CRISTINA NUNES DA COSTA RÉU: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49acb0e proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Titular, Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LENYARA CRISTINA NUNES DA COSTA em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do art. 852-I da CLT, considerando que a presente demanda se encontra submetida sob o procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, a reclamante foi admitida quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DAS PRELIMINARES DO PRINCÍPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS Alega a reclamante que foi dispensada em 6 de abril de 2026, no termino do contrato de experiência, tendo procedido a reclamada à competente baixa; que houve em 15 de março de 2026 o pagamento de apenas R$ 688,00, fazendo jus, pois, à multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT. Pleiteou a quitação das parcelas mencionadas nos itens 01 a 06 da petição inicial atermada. Há a efetiva comprovação de rescisão contratual, conforme documento de id. A1c2147 (anotação na CTPS digital), bem assim, comprovante de rescisão do contrato de experiência (id. 540E5eb). Em sua defesa, a reclamada afirma que a autora foi admitida em 19 de fevereiro de 2026 para exercer a função de auxiliar de operação de logística, percebendo como maior remuneração R$ 1.721,00, e término de contrato em 6 de abril de 2026, negando quaisquer irregularidades na rescisão. Analiso. O TRCT foi anexado aos autos no id. F1674c9. Constam no item 115.1 descontos por faltas, além de desconto DSR (código 115.2) e Vr. Não utilizado (código 115.3), sendo o valor liquido zerado. O documento se encontra assinado digitalmente pela obreira apesar de nao datado. Nao foram anexados aos autos comprovantes de pagamento, em não observancia à regra do artigo 464 da CLT. Nos termos do referido artigo, o pagamento dos salários deve ser realizado contra recibo assinado pelo empregado, conferindo-se igual eficácia ao comprovante de depósito bancário. Assim, incumbe à reclamada demonstrar a quitação das parcelas salariais mediante a apresentação dos respectivos recibos ou comprovantes de depósito, tudo, nos termos do artigo 818, II da CLT. O juízo determinou a expedição de ofício ao banco Itaú para que juntasse aos autos os extratos bancários do período de fevereiro a março de 2026, identificando as transferências realizadas, o que se seguiu a partir do id. C903cf6. A reclamada havia juntado os espelhos de ponto dos meses de fevereiro a abril de 2026, a partir do id. 3F404df, nos quais constam faltas nos meses de fevereiro e março de 2026, , alguns dias do mês de março, sem labor no mês de abril de 2026. Em consulta ao CNIS da autora se nota que nas competências de fevereiro, março e abril de 2026 a remuneração base informada foi de R$ 688,40, R$ 1.888,57, e, R$ 860,50 IREM-INDPEND. Não havia nenhum outro vinculo formal no período de prestação de serviços para a reclamada. Nesse sentido, entendo que as transferências de 27/02 (R$ 1.026,77), 13/03 (R$ 688,40); 30/03 (R$ 1.253,00) dizem respeito a valores originados de depósitos realizados pela primeira reclamada. De acordo com o contrato de experiencia celebrado, com duração de 45 dias, a remuneração mensal era de R$ 1.721,00. A reclamada não fez juntar aos autos nenhum comprovante mensal com a discriminação das parcelas mensais quitadas à autora, sabendo-se que integram o adicional noturno, visto a jornada de trabalho contratada. Em que pese o fato de a autora não ter impugnado os controles de ponto, não é crível que a reclamada quitasse valor superior ao devido por dois plantões, o que não ultrapassaria R$ 170,00 (somando-se horas normais e adicional noturno). Os valores depositados foram realmente superiores não condizentes com a jornada “informada” nos controles de ponto, o que atrai indícios de fraude contratual. Nesse sentido, fiando-me aos cálculos apresentados pelo setor de atermação condeno a reclamada a quitar à obreira, prevalecendo o principio de quem paga mal é obrigado a pagar duas vezes: -diferença de saldo de Salário do mês de Março no valor de R$1.033,00 (Hum mil e trinta três reais) e 04 (quatro) dias de Abril no valor de R$299,46 (Duzentos noventa nove reais e quarenta seis centavos), totalizando o valor de R$1.262,46; -02/12 de férias proporcionais + 1/3 totalizando o valor de R$382,44; -02/12 de Décimo Terceiro salário proporcional totalizando o valor de R$286,83; -multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT totalizando o valor de R$1.721,00. Tendo em vista a controversia efetiva, não há falar-se em multa do artigo 467 da CLT. Com o trânsito em julgado, o reclamado deverá fornecer à autora guias TRCT, zeradas (modalidade de dispensa encerramento contrato de experiencia), procedendo à movimentação no Esocial para oportunizar à obreira a movimentação de sua conta vinculada do FGTS. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. Incabível indenização suplementar na forma do artigo 404, § único do Código Civil, por incompatível com a decisão definitiva proferida nos autos das ADC(s) nº 58 e 59. Aliás, entender de modo diverso resultaria na retomada da incidência dos juros de 1% mês, cuja aplicação foi declarada inconstitucional, por decisão superior com efeito erga omnes. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O(a) reclamado(a) deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT-3ª Região).” Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3a Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018). Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Nesta Especializada, as contribuições previdenciárias não são executadas como parcela principal, mas como parcelas acessórias da condenação. Portanto, não há falar-se em decadência, uma vez que o marco inicial do prazo decadencial, relativo à cobrança de contribuição previdenciária é a data de sua constituição, que se dá após a sentença homologatória que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários (art. 150 e 173 do CTN). Nesse sentido, Ementa de jurisprudência que passa a integrar a presente fundamentação: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Não há falar em decadência do crédito previdenciário, uma vez que os valores executados a esse título decorrem de sentença condenatória (art. 114, VIII, CR), e, por serem acessórios da condenação, acompanham a sorte do crédito principal. No caso dos autos, a exequente foi admitida em julho/2009 e a ação foi ajuizada em março/2013, pelo que sequer foi declarada a prescrição quinquenal. Ademais, nos termos do art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (art. 150 e 173 do CTN) e que esse só ocorre após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União, o que, na espécie, ainda não ocorreu”. (TRT da 3ª Região; PJe: 0000464-92.2013.5.03.0023 (AP); Disponibilização: 17/07/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: José Murilo de Morais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados por LENYARA CRISTINA NUNES DA COSTA em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA, condenando o reclamado a quitar à autora, com juros e correção monetária, como for apurado em liquidação de sentença: -diferença de saldo de Salário do mês de Março no valor de R$1.033,00 (Hum mil e trinta três reais) e 04 (quatro) dias de Abril no valor de R$299,46 (Duzentos noventa nove reais e quarenta seis centavos), totalizando o valor de R$1.262,46; -02/12 de férias proporcionais + 1/3 totalizando o valor de R$382,44; -02/12 de Décimo Terceiro salário proporcional totalizando o valor de R$286,83; -multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT totalizando o valor de R$1.721,00. Com o trânsito em julgado, o reclamado deverá fornecer à autora guias TRCT, zeradas (modalidade de dispensa encerramento contrato de experiencia), procedendo à movimentação no Esocial para oportunizar à obreira a movimentação de sua conta vinculada do FGTS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. Atualização monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória: férias +1/3 e multa do artigo 477,§8º. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 94,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$4.700,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, não havendo que se falar em custas pro rata. Isenta a parte autora, conforme permissivo legal. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do artigo 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315-DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes, pois, para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Registre-se que possíveis alterações de Procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualizam automaticamente o cadastro dos referidos Advogados quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e na 2ª instâncias, cabendo ao novo Procurador promover sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos à origem, tudo conforme art. 3º e art. 5º da Resolução n.185/17, do CSJT. Ao trânsito em julgado, se descumprida a obrigação de anotação da CTPS pelos réus, a Secretaria do Juízo deverá proceder ao registro no documento laboral, na forma do artigo 39 da CLT e expedir alvará/ofício em favor da reclamante para saque do saldo fundiário e habilitação às parcelas do seguro desemprego, caso preenchidos os requisitos legais. OBSERVE A SECRETARIA. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 15 de julho de 2026. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.
