Ementa
Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos para: a) DECLARAR nulo e inexistente o débito no valor de R$ 1.671,13 (mil seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), referente à recuperação de consumo do período de: 10/2024 a 12/2024, oriunda do TOI n. 172685645, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno; e b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros legais desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe), sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme disposição dos arts. 405 e 406 do Código Civil. A correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, Súmula n. 362 do STJ e índice previsto no provimento 013/98/CG/TJRO. ” Já o Acórdão: “Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo inalterada a sentença. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação, bem como o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2º, CPC). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. ” Os cálculos produzidos pela parte não se amoldam às diretrizes desse título, o artigo 523§1º da lei 13.105/2015, nos traz que: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.1 a 5 "§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).6" (Júnior, 2020)" Os cálculos produzidos pela parte não se amoldam às diretrizes, devido à incidência da multa referente ao art. 523 § 1º da lei 13.105/15. Saliento que o cálculo deverá ser atualizado sem a incidência da multa referente ao artigo 523 § 1º, visto que a parte não foi intimada para pagamento de forma voluntária, sendo assim não incide na fase atual do processo. Além disso, esclareço que a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, não será aplicável, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Esclareço que se a parte exequente possuía objeções à fixação desses parâmetros, deveria tê-las manifestado em momento oportuno, não cabendo à fase do cumprimento de sentença reanálise de alegações que se encontram abarcadas pela coi
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 6933096023 [email protected] Número do processo: 7055071-02.2025.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ANDREA REGINA PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIOGO FERNANDES CAMARGO, OAB nº RO8191 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S à O Trata-se de ação em que adveio o trânsito em julgado e a parte interessada requer o cumprimento da condenação. Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos de admissibilidade do requerimento de cumprimento de sentença estão elencados no art. 524 do CPC/15 e abrangem a instrução com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que contenha o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, bem como os termos iniciais e finais deles. Paralelamente à exigência legal desses requisitos, os §§ 1º e 2º do art. 524, CPC/15, outorgam ao juiz o poder-dever de controlar os limites da execução — o que deve fazer, quando necessário, de ofício e independentemente de provocação. À luz desse regramento legislativo, esclareço que o título executivo judicial ora em execução ostenta o seguinte dispositivo: “DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos para: a) DECLARAR nulo e inexistente o débito no valor de R$ 1.671,13 (mil seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), referente à recuperação de consumo do período de: 10/2024 a 12/2024, oriunda do TOI n. 172685645, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno; e b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros legais desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe), sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme disposição dos arts. 405 e 406 do Código Civil. A correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, Súmula n. 362 do STJ e índice previsto no provimento 013/98/CG/TJRO. ” Já o Acórdão: “Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo inalterada a sentença. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação, bem como o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2º, CPC). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. ” Os cálculos produzidos pela parte não se amoldam às diretrizes desse título, o artigo 523§1º da lei 13.105/2015, nos traz que: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.1 a 5 "§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).6" (Júnior, 2020)" Os cálculos produzidos pela parte não se amoldam às diretrizes, devido à incidência da multa referente ao art. 523 § 1º da lei 13.105/15. Saliento que o cálculo deverá ser atualizado sem a incidência da multa referente ao artigo 523 § 1º, visto que a parte não foi intimada para pagamento de forma voluntária, sendo assim não incide na fase atual do processo. Além disso, esclareço que a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, não será aplicável, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Esclareço que se a parte exequente possuía objeções à fixação desses parâmetros, deveria tê-las manifestado em momento oportuno, não cabendo à fase do cumprimento de sentença reanálise de alegações que se encontram abarcadas pela coisa julgada vertida sobre o julgamento do mérito. CONCLUSÃO Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR o requerimento de cumprimento de sentença, apresentando o memorial de cálculos nos parâmetros fixados na sentença e em conformidade com os marcos acima. Após, voltem conclusos para reanálise. Caso o prazo transcorra in albis, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, sexta-feira, 21 de agosto de 2026. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito
