Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes em execução fiscal de créditos de ICMS, mantendo o redirecionamento do feito executivo aos sócios-gerentes com fundamento na presunção de dissolução irregular da sociedade devedora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de registros cadastrais formais perante a Junta Comercial e a Receita Federal, aliada à indicação de escritório de contabilidade terceirizado como domicílio fiscal, é suficiente para afastar a presunção de dissolução irregular da sociedade que encerrou suas atividades operacionais sem regular liquidação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A dissolução irregular da pessoa jurídica configura infração à lei, nos termos do art. 135, inc. III, do CTN, e autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, conforme a Súmula nº 435 do STJ.
2. A presunção de dissolução irregular é relativa (iuris tantum) e pode ser afastada por prova inequívoca do regular funcionamento da sociedade; não exige, porém, que o Fisco comprove dolo, fraude ou má-fé dos administradores.
3. Os próprios agravantes admitem o encerramento das atividades operacionais de transporte, e a certidão do Oficial de Justiça atesta que a executada não funciona no endereço cadastrado, onde opera exclusivamente um escritório de contabilidade terceirizado — circunstâncias que configuram dissolução de fato sem a devida liquidação e comunicação aos órgãos competentes.
4. A manutenção de cadastro ativo e a indicação de domicílio fiscal coincidente com escritório contábil de terceiro constituem providências meramente formais, insuficientes para demonstrar o regular funcionamento da sociedade.
5. O redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC, pois a responsabilidade dos sócios decorre diretamente do CTN, afastando os requisitos do art. 50 do CC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido, mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e preservou o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes.