Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 1.018 DO STJ. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer períodos de labor especial e conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 28/07/2017, correspondente à data da citação válida. A autarquia sustenta omissão no julgado ao defender a inaplicabilidade do Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça às hipóteses de concessão do benefício por reafirmação da DER, requerendo o saneamento do vício e o prequestionamento da matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar o Tema 1.018 do STJ em hipótese de concessão de benefício mediante reafirmação da DER; e (ii) estabelecer se a reafirmação da DER afasta a existência de pretensão resistida apta a justificar o direito do segurado à opção pelo benefício mais vantajoso e à execução das parcelas do benefício judicial até a implantação do benefício administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicação do Tema 1.018 do STJ ao reconhecer o direito do segurado de optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação judicial, com percepção das parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a implantação do benefício administrativo.
O precedente firmado no Tema 1.018 do STJ não estabelece distinção entre benefícios concedidos na DER originária e aqueles deferidos mediante reafirmação da DER, inexistindo fundamento para restringir sua incidência na hipótese dos autos.
A pretensão resistida subsiste quando o INSS deixa de reconhecer administrativamente o direito alegado pelo segurado, consolidando-se com a citação válida da autarquia, ainda que os requisitos para a concessão do benefício sejam implementados posteriormente por reafirmação da DER.
A necessidade de intervenção jurisdicional decorreu da recusa do INSS em reconhecer a especialidade dos períodos laborados, circunstância que legitima a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.018 do STJ.
Inexistente omissão no julgado, o inconformismo da autarquia revela mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão por via inadequada, sendo suficiente, para fins de prequestionamento, a apreciação fundamentada da matéria, considerada ainda a regra do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração rejeitados.