Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos revisionais, limitou os juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado, descaracterizou a mora e determinou a devolução simples dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e sua limitação à taxa média de mercado; (iii) a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual; (iv) a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O julgamento monocrático é autorizado pelo art. 932 do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do Tribunal quando há entendimento dominante sobre o tema, e a submissão da matéria ao colegiado por meio do agravo interno supera eventual vício de colegialidade.
2. A taxa de juros contratada, de 201,34% ao ano, apresenta expressiva e injustificada discrepância em relação à taxa média de mercado de 92,42% ao ano, configurando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC, sem que a instituição financeira tenha demonstrado os critérios de risco que justificariam os encargos praticados.
3. O percentual de tolerância utilizado para aferir a abusividade não serve como patamar de readequação contratual; constatada a abusividade, a limitação dos juros deve ocorrer pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.
4. O reconhecimento da abusividade nos encargos do período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS.
5. Os honorários advocatícios mostram-se adequados e proporcionais à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido, em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.