Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 30 e 37-A da Lei nº 9.514/1997, art. 1.228 do Código Civil e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo Bezerra Muniz da Rocha em face de Rosmary Pereira Haag, Flávio Souza Haag e Renan Reginato Ramires, para: a) confirmar, em caráter definitivo, a imissão do autor na posse do imóvel matriculado sob o nº 29.817 no Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS, situado na Rua Capitão Pedro Werlang, nº 795, Bairro Intercap, Porto Alegre/RS, reconhecendo satisfeita a obrigação de fazer em razão da entrega das chaves ocorrida em 20.02.2025 (Evento 64, TERMO1); b) condenar os réus ao pagamento de taxa de ocupação correspondente a 1% ao mês sobre o valor de garantia de R$ 810.000,00, computada desde 01.11.2023 até 20.02.2025, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, com atualização monetária pelo IGPM - índice contratual - a partir do vencimento de cada competência e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.