Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO TÉCNICO E CARGO DE PROFESSOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação para conceder a segurança e reconhecer a legalidade da acumulação dos cargos de Técnica em Arquivo no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG e de Professora da rede municipal de Belo Horizonte. A embargante sustenta omissões quanto à regra da inacumulabilidade de cargos públicos, à natureza técnica do cargo de Técnico em Arquivo, à adequação da via do mandado de segurança e à compatibilidade das jornadas sob a ótica do princípio da eficiência administrativa, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da regra constitucional da inacumulabilidade de cargos públicos; (ii) estabelecer se houve ausência de enfrentamento da natureza técnica do cargo de Técnico em Arquivo; (iii) determinar se o julgado deixou de analisar a adequação da via do mandado de segurança diante da alegada necessidade de dilação probatória; e (iv) verificar se houve omissão quanto à compatibilidade das jornadas à luz do princípio da eficiência administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão enfrenta expressamente as questões suscitadas e conclui que o cargo de Técnico em Arquivo possui natureza técnica para os fins do art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal.
4. O colegiado reconhece a compatibilidade de horários entre os cargos exercidos pela impetrante, afastando a alegação de incompatibilidade das jornadas.
5. O acórdão considera suficiente a prova documental constante dos autos para demonstrar o direito líquido e certo alegado, reputando adequada a via do mandado de segurança.
6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, sendo incompatível com a finalidade do art. 1.022 do CPC a pretensão de reformar conclusão já fundamentadamente adotada.
7. O prequestionamento da matéria não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração.
2. O embargante não pode utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito de questão já examinada e decidida pelo órgão julgador.
3. O prequestionamento da matéria exige a presença de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
4. A fundamentação suficiente do acórdão afasta a alegação de omissão quanto à natureza técnica do cargo, à compatibilidade de horários e à adequação da via mandamental.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI, “b”; CPC, art. 1.022.