Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001371-12.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MEDICAE SERVICOS ONCOLOGICOS E HEMATOLOGICOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LORNA BEATRIZ DE ARAUJO - RN17816 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por MEDICAE SERVIÇOS ONCOLÓGICOS E HEMATOLÓGICOS LTDA. em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a interlocutória do juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal nº 0800677-95.2024.4.05.8401. 2. À luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao aprimoramento da prestação jurisdicional, permitindo ao julgador sanar vícios que comprometam a clareza, coerência ou completude da decisão judicial. Trata-se, portanto, de mecanismo voltado à preservação da integridade lógica e da legitimidade do pronunciamento jurisdicional, seja para elucidar obscuridades que dificultem sua compreensão, corrigir contradições internas que afetem sua coesão, suprir omissões sobre matérias passíveis de apreciação ex officio ou suscitadas pelas partes, ou ainda para retificar inexatidões materiais incompatíveis com a realidade processual estabelecida. 3. O acórdão embargado examinou a controvérsia de forma fundamentada e integrada, explicitando de modo claro que as arguições de ilegitimidade passiva, inexistência de grupo econômico/sucessão e eventual consumação de lapso prescricional de parcelas fundiárias desafiam dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, a teor da Súmula nº 393 do STJ. 4. A discordância da parte com as conclusões do julgado e a intenção de rediscutir a matéria fático-jurídica para obter a reforma do provimento denotam caráter infringente, o que se revela inviável na via aclaratória. 5. O art. 1.025 do Código de Processo Civil consagrou o instituto do prequestionamento ficto, nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. O dispositivo representa uma ruptura na sistemática recursal brasileira, abandonando a exigência tradicional de que o tribunal a quo se pronunciasse expressamente sobre cada matéria a ser posteriormente devolvida às instâncias superiores, e o legislador opta por imputar ao próprio ato de embargar -- e não à resposta do órgão julgador -- o efeito de fixar o prequestionamento. Trata-se, portanto, de uma transferência do ônus processual, pois basta que a parte suscite a questão nos embargos para que ela se considere integrada ao acórdão, independentemente de o colegiado tê-la examinado ou sequer admitido o recurso. Nesse contexto, a mera oposição dos presentes embargos declaratórios já supre a exigência do prequestionamento explícito, tornando despicienda qualquer manifestação adicional deste Colegiado acerca de dispositivos legais não enfrentados diretamente no julgado embargado. 6. Embargos de declaração não providos. JSG RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001371-12.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MEDICAE SERVICOS ONCOLOGICOS E HEMATOLOGICOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LORNA BEATRIZ DE ARAUJO - RN17816 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL