Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 134/2024, por violação à imunidade prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, e por vício formal no lançamento da base de cálculo, em afronta ao artigo 148 do CTN e ao Tema 1.113 do STJ; b) DECRETAR, por consequência, a EXTINÇÃO da Execução Fiscal nº 5002118-62.2024.8.21.0097, com fundamento no artigo 924, III, do CPC.