Ementa
Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil e no REsp 2202015 - DF (2024/0266341-5), DECIDP: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado ao id 172223885, para RECONHECER o excesso de execução; b) considerando a fidedignidade dos cálculos apresentados pelo executado ao id 172223886, com o teor da sentença proferida, HOMOLOGO os cálculos acostados nos Id nº 172223886, devendo ser expedidos os requisitórios de pagamentos pertinentes; e c) DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, em valor equivalente a 10% do valor em excesso executado. Resta a exigibilidade da quantia suspensa, pelo prazo de 05 anos, entretanto, face os benefícios da justiça gratuita concedidos ao exequente. Autorizo o destaque dos honorários contratuais, na forma do art. 22, §4º, do EOAB, desde que os advogados colacionem aos autos o contrato de honorários firmado com a exequente, até a data de expedição dos requisitórios de pagamento, caso requerido. Para fins de atender o disposto na Portaria Conjunta nº 37, de 27 de novembro de 2024, fixo os seguintes parâmetros para expedição do requisitório de pagamento: RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO ENTE DEVEDOR Estado do Rio Grande do Norte VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 31.682,18 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Sem honorários (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95) DATA BASE Março de 2025 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SIM – 20% Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN , devendo o pagamento ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento da requisição, se tratar de RPV. O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Vencido o prazo para pagamento de RPV, Atualize-se o débito e proceda-se o sequestro judicial de valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial. Tratando-se de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, mediante o sistema adequado (SIGPRE). Satisfeita a obrigação de pagar ou encaminhados as requisições de pagamentos ao Tribunal de Justiça do Estado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800221-95.2020.8.20.5116 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FERNANDA BAVERMANN COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA BAUERMANN COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos do cumprimento de sentença movido por FERNANDA BAVERMANN COSTA. Sustenta o ente executado a existência de excesso de execução, ao argumento de que os cálculos apresentados pela exequente não observaram os parâmetros fixados no título executivo judicial, especialmente porque promoveram a cumulação indevida da taxa SELIC com juros compensatórios autônomos (id 148656610). A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença nos moldes apresentados (id 170179561). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do excesso de execução e da homologação dos cálculos. Nos termos do art. 535, IV, do Código de Processo Civil, é lícito à Fazenda Pública alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, excesso de execução, incumbindo-lhe, nessa hipótese, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, conforme estabelece o §2º do mesmo dispositivo. No caso concreto, o executado cumpriu adequadamente tal ônus processual, pois não se limitou a alegar genericamente a existência de excesso, tendo indicado expressamente o montante que reputa devido e apresentado memória discriminada dos cálculos. Com efeito, o título executivo judicial estabeleceu expressamente os marcos temporais das progressões funcionais reconhecidas em favor da exequente, determinando a passagem do Nível III – Classe Remuneratória “A” para o Nível III – Classe Remuneratória “B”, a partir de 23 de agosto de 2017; do Nível III – Classe Remuneratória “B” para o Nível III – Classe Remuneratória “C”, a partir de 23 de agosto de 2019; e do Nível III para o Nível IV, a partir de 16 de agosto de 2019. Determinou-se, ainda, o pagamento das diferenças salariais pretéritas, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição e a evolução funcional, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, bem como o abatimento de eventuais valores pagos administrativa ou judicialmente. A memória apresentada pelo Estado observa precisamente esses parâmetros temporais, enquanto a conta apresentada inicialmente pela exequente resultou em valor superior àquele decorrente da aplicação dos critérios estabelecidos no título executivo. Na fase de cumprimento de sentença, a atividade jurisdicional encontra-se vinculada aos limites objetivos da coisa julgada, não sendo possível ampliar ou restringir o conteúdo da obrigação definitivamente estabelecida. A liquidação do julgado deve, portanto, traduzir economicamente o comando sentencial, sem modificar os critérios e os marcos temporais nele expressamente fixados. Desse modo, constatado que os cálculos apresentados pelo executado foram elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo, mostra-se caracterizado o excesso de execução apontado. Dessa forma, o valor apresentado pela contadoria do Estado deverá ser adotado como parâmetro para o prosseguimento do cumprimento de sentença, cabendo a sua homologação, ressalvada apenas a necessidade de atualização do débito até a data do efetivo pagamento. 2.2. Do inequívoco reconhecimento da obrigação de pagar: decisão terminativa. No mais, é de se entender que a presente decisão proferida no presente ato judicial possui inequívoco reconhecimento da obrigação de pagar em acordo com os valores apresentados pelo exequente, com teor, portanto, de decisão terminativa. Esse entendimento se encontra abalizado com o entendimento do STJ, exarado no REsp º 2202015 - DF (2024/0266341-5), assim ementado: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DE DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. O recurso especial versa sobre duas questões: cabimento de recurso de agravo de instrumento contra decisão que homologa os cálculos no âmbito de cumprimento de sentença e potencial nulidade do cumprimento de sentença em razão da iliquidez do título executivo, mas somente a primeira deve ser conhecida. 2. Os arts. 485, IV e § 3º, 535, III, 783 e 803, I, do CPC, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Não há pronunciamento no acórdão recorrido sobre a liquidez ou a iliquidez do título executivo, sobre a regularidade da execução, seja ela provisória ou definitiva, tampouco sobre qualquer questão meritória suscitada nas razões do agravo de instrumento. E nem poderia, uma vez que o recurso originário não foi sequer conhecido. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, sobre as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 3. O recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é apelação. Da mesma forma, cabe recurso de apelação contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV. Precedentes. 4. No caso, a decisão recorrida rejeitou a impugnação, homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório, o que pressupõe o inequívoco reconhecimento da obrigação de pagar. Assim, ainda que inexista na decisão o comando expresso de extinção do feito executório, é inerente ao ato os efeitos de decisão terminativa, recorrível através de recurso de apelação. 5. Não se analisa a aplicação da fungibilidade recursal por ausência de pedido da recorrente. 6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (STJ – 2ª Tuma; REsp: 2202015, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 1006/2025). No curso de sua fundamentação, o eminente Relator afirmou que a “determinação de expedição das requisições de pagamento pressupõe o inequívoco reconhecimento da obrigação de pagar de acordo com os valores apresentados, os quais foram efetivamente homologados. Assim, ainda que inexista na decisão o comando expresso de extinção do feito executório, é inerente ao ato os efeitos de decisão terminativa, recorrível através de recurso de apelação (art. 1.009 do CPC)”. Deste modo, é de se reconhecer que o teor da decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisitórios de pagamentos contra a Fazenda Pública, possui natureza terminativa, imperando a extinção da fase de execução. Assim, concluída a prestação jurisdicional com a homologação dos cálculos, cabe a extinção do processo, devendo a secretaria, tão somente, cumprir com as disposições finais do presente feito e arquivar o processo. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil e no REsp 2202015 - DF (2024/0266341-5), DECIDP: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado ao id 172223885, para RECONHECER o excesso de execução; b) considerando a fidedignidade dos cálculos apresentados pelo executado ao id 172223886, com o teor da sentença proferida, HOMOLOGO os cálculos acostados nos Id nº 172223886, devendo ser expedidos os requisitórios de pagamentos pertinentes; e c) DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, em valor equivalente a 10% do valor em excesso executado. Resta a exigibilidade da quantia suspensa, pelo prazo de 05 anos, entretanto, face os benefícios da justiça gratuita concedidos ao exequente. Autorizo o destaque dos honorários contratuais, na forma do art. 22, §4º, do EOAB, desde que os advogados colacionem aos autos o contrato de honorários firmado com a exequente, até a data de expedição dos requisitórios de pagamento, caso requerido. Para fins de atender o disposto na Portaria Conjunta nº 37, de 27 de novembro de 2024, fixo os seguintes parâmetros para expedição do requisitório de pagamento: RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO ENTE DEVEDOR Estado do Rio Grande do Norte VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 31.682,18 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Sem honorários (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95) DATA BASE Março de 2025 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SIM – 20% Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN , devendo o pagamento ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento da requisição, se tratar de RPV. O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Vencido o prazo para pagamento de RPV, Atualize-se o débito e proceda-se o sequestro judicial de valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial. Tratando-se de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, mediante o sistema adequado (SIGPRE). Satisfeita a obrigação de pagar ou encaminhados as requisições de pagamentos ao Tribunal de Justiça do Estado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito
