Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808696-75.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAN BRITO MENEZES BARROS, FERNANDA CHACON PAZ DE LIRA REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais, ajuizada por FERNANDA CHACON PAZ DE LIRA em face da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., em que o autor pleiteia reparação em razão de falha na prestação do serviço de transporte rodoviário. Os autores relatam que adquiriram, por meio do aplicativo BlaBlaCar, 2 (duas) passagens rodoviárias da Empresa Auto Viação Progresso S.A., para o trecho Natal/RN–Recife/PE, com embarque previsto para 08/05/2026, pelo valor total de R$ 101,02 (cento e um reais e dois centavos). Afirmam que não chegaram a tempo para o embarque e, ao solicitarem a remarcação para o horário seguinte, foram cobrados em R$ 154,80 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), quantia que consideram abusiva por superar o próprio valor original dos bilhetes. Sustentam que a Resolução nº 4.282/2014 da ANTT permitiria cobrança máxima de 20% (vinte por cento) da tarifa para remarcação, de modo que o limite seria de R$ 20,20 (vinte reais e vinte centavos) para ambos os bilhetes. Alegam, ainda, que solicitaram a devolução, abatimento ou compensação do valor das passagens originais, sem sucesso. Ao final, requerem a declaração de abusividade da taxa, a restituição em dobro do valor cobrado em excesso, no total de R$ 269,20 (duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), a restituição dos R$ 101,02 (cento e um reais e dois centavos) pagos pelas passagens originais e a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em contestação, a Empresa Auto Viação Progresso sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que os próprios autores reconhecem ter chegado atrasados ao local de embarque, razão pela qual não realizaram a viagem no horário originalmente contratado. Defende, assim, a ocorrência de culpa exclusiva dos consumidores, apta a romper o nexo causal e afastar sua responsabilidade. Alega que, após perderem o embarque, os autores solicitaram a remarcação, efetuaram o pagamento da respectiva taxa e realizaram normalmente a viagem no novo horário, de modo que o serviço contratado teria sido efetivamente prestado. Por essa razão, entende indevido o ressarcimento do valor das passagens originalmente adquiridas e dos demais danos materiais postulados. Quanto à responsabilidade civil, argumenta não haver demonstração de ato ilícito, dano ou nexo causal imputável à empresa, invocando os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, o art. 373, I, do CPC e a excludente de culpa exclusiva do consumidor prevista no art. 14, § 3º, do CDC. No tocante aos danos morais, sustenta que os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e que inexiste prova de violação relevante aos direitos da personalidade. Subsidiariamente, requer que eventual indenização seja fixada em valor reduzido, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Ao final, pugna pela improcedência integral dos pedidos. Em Réplica à Contestação, o autor desqualifica as provas trazidas pela ré e reafirma os pontos trazidos em sua inicial. É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, sem nulidades a reconhecer. As partes são legítimas, há interesse processual e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. A controvérsia pode ser decidida com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a reabertura da instrução. A questão central é saber se a cobrança de R$ 154,80 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para remarcação das passagens foi lícita, se existe direito à restituição do valor pago em excesso, se também cabe a devolução do valor das passagens originalmente adquiridas e se a situação narrada é apta a gerar dano moral indenizável. Também deve ser apreciado o pedido de inversão do ônus da prova. A relação entre as partes é de consumo. Os autores são destinatários finais do serviço de transporte e a ré é fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, incidem as normas protetivas do microssistema consumerista, em especial a regra de responsabilidade objetiva do fornecedor e o dever de informação clara, adequada e transparente. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, a medida é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, há elementos documentais suficientes para demonstrar, ao menos em juízo de plausibilidade, a contratação das passagens, a remarcação e a cobrança da taxa impugnada. Além disso, os dados sobre política tarifária, sistema de bilhetagem e critérios internos de remarcação estão sob domínio da fornecedora. Assim, a inversão é medida adequada e compatível com a distribuição dinâmica da prova prevista no sistema processual, pois facilita a defesa de quem está em posição informacional mais fraca. Passo ao exame da licitude da taxa de remarcação. A Resolução ANTT nº 4.282/2014, indicada nos autos, disciplina a validade e a remarcação do bilhete de passagem no transporte rodoviário interestadual. O art. 7º, § 5º, estabelece que, a partir de 3 horas antes do horário do início da viagem até a data de validade do bilhete, a transportadora pode cobrar até 20% do valor da tarifa a título de remarcação. A regra é clara: a remarcação é admitida, mas a cobrança deve respeitar limite máximo. Esse limite existe para impedir que o direito de remarcação seja esvaziado por encargos excessivos. No caso concreto, a própria narrativa inicial informa que o valor total das duas passagens foi de R$ 101,02 (cento e um reais e dois centavos). A ré, em contestação, não impugnou de forma específica o valor da taxa cobrada, limitando-se a afirmar que os autores chegaram atrasados e que houve remarcação. Assim, o contexto probatório aponta que a cobrança de R$ 154,80 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) efetivamente ocorreu. Esse valor supera não apenas o teto de 20% da tarifa, como também o próprio preço total das passagens. A cobrança, nessas condições, viola a regulamentação setorial, o dever de boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A boa-fé objetiva exige comportamento leal, coerente e cooperativo entre as partes. Isso impede que um contratante, especialmente o fornecedor de serviço essencial, se aproveite da vulnerabilidade do consumidor para impor exigência desproporcional. A função social do contrato também repele prestações abusivas que, em vez de equilibrar a relação, transferem ao consumidor ônus excessivo e incompatível com a finalidade do ajuste. Aqui, a remarcação deixou de ser mero procedimento administrativo para se transformar em cobrança desmedida, sem respaldo normativo suficiente para autorizar o valor exigido. Por essa razão, procede o pedido de declaração de abusividade e ilegalidade da taxa de remarcação cobrada no valor de R$ 154,80 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). A cobrança excedeu os limites permitidos pela regulamentação aplicável e afrontou os artigos 39, V, e 51, IV, do CDC, que vedam vantagem manifestamente excessiva e consideram nulas cláusulas ou práticas abusivas. A consequência jurídica é o reconhecimento de que o valor pago a esse título, na parcela excedente ao limite legal, foi indevido. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição em dobro do valor pago em excesso, salvo engano justificável. A finalidade da norma é desestimular cobranças indevidas e proteger o consumidor contra práticas abusivas. Nos autos, não se verifica engano justificável. A cobrança foi feita por empresa profissional do setor de transporte, em contexto de serviço regulado, e em valor que claramente extrapola o parâmetro normativo. Assim, a devolução em dobro é devida sobre a diferença entre o que foi cobrado e o que poderia ser legitimamente exigido. O cálculo indicado na inicial parte de uma cobrança máxima de R$ 20,20 (vinte reais e vinte centavos) para as duas passagens, correspondente a 20% do valor total de R$ 101,02 (cento e um reais e dois centavos). Como a taxa exigida foi de R$ 154,80 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), o excesso corresponde a R$ 134,60 (cento e trinta e quatro reais e sessenta centavos). Em dobro, o montante a ser restituído é de R$ 269,20 (duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos). Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual em relação de consumo. Também assiste razão aos autores quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 101,02 (cento e um reais e dois centavos) pago inicialmente pelas passagens. O bilhete foi adquirido para embarque em horário que não foi utilizado. A ré não demonstrou, de modo suficiente, que tenha havido aproveitamento do valor original como crédito regular, abatimento na remarcação ou outra forma de compensação compatível com a regulamentação invocada nos autos. Se o consumidor pagou por um serviço que não foi prestado no horário contratado e, além disso, precisou pagar nova quantia para seguir viagem, há evidente risco de enriquecimento sem causa da fornecedora, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A restituição do valor originalmente pago, portanto, mostra-se devida, para evitar pagamento duplo pela mesma prestação ou retenção indevida de quantia sem causa jurídica bastante. No que se refere aos danos morais, a reparação é cabível quando a conduta do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor, em ofensa aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, e 6º, VI, do CDC. O dano moral não depende, aqui, de prova de sofrimento psicológico intenso em termos clínicos. Basta que o fato revele lesão relevante a direito da personalidade, com ofensa à tranquilidade, à segurança e à dignidade da pessoa. A situação descrita nos autos ultrapassa o dissabor comum. Os autores, já no contexto de deslocamento e dependentes do serviço contratado, foram condicionados ao pagamento de valor excessivo para prosseguir viagem. A cobrança, em valor superior ao preço das passagens, impôs constrangimento e pressão econômica incompatíveis com o dever de respeito ao consumidor. Houve ainda perda de tempo útil na tentativa de solução administrativa, sem êxito. Em relações de consumo, o tempo desperdiçado para corrigir falhas do fornecedor também integra o contexto lesivo quando há abuso claro e resistência injustificada à solução do problema. A fixação do valor da indenização deve observar a proporcionalidade, razoabilidade, a gravidade da conduta, a capacidade econômica do fornecedor e o caráter pedagógico da condenação. Não se pode converter a reparação em fonte de lucro, mas também não se deve fixá-la em valor simbólico que desestimule a prevenção de novas condutas abusivas. Considerando as particularidades do caso, o valor pedido de R$ 5.000,00 para cada autor se mostra, todavia, inadequado e desproporcional com a extensão do dano demonstrado, razão pela qual entendo razoável arbitrar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada Requerente, totalizando o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Por fim, a tese defensiva de culpa exclusiva do consumidor não afasta a responsabilidade da ré. Ainda que os autores tenham chegado após o horário inicial, o que por si só não foi objeto de controvérsia útil para a solução do pedido, isso não autoriza cobrança em desacordo com o limite regulamentar nem elimina o dever de respeitar a disciplina da remarcação. A causa de pedir não está na perda do primeiro embarque, mas na exigência de quantia abusiva para o reembarque. Logo, a excludente invocada não rompe o nexo entre a conduta da ré e os danos discutidos. Em síntese, a prova dos autos demonstra a cobrança de taxa de remarcação acima do limite legal, a ausência de justificativa idônea para a exigência, o não ressarcimento do valor das passagens originais e a ocorrência de dano moral indenizável. Os pedidos formulados na inicial merecem acolhimento, com procedência integral dos pedidos patrimoniais e moral, nos limites demonstrados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR abusiva e ilegal a taxa de remarcação cobrada pela ré no valor de R$ 154,80 (centos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos); CONDENAR a ré a restituir, em dobro, a quantia cobrada indevidamente a título de taxa de remarcação, no montante de R$ 269,20 (duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; CONDENARa ré a restituir aos autores o valor de R$ 101,02 (cento e um reais e dois centavos), pago inicialmente pelas passagens adquiridas, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; CONDENARa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada Requerente, totalizando o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto à análise do Exmo. Juiz de Direito. Ingryd Falcão Motta Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, na data registrada no sistema. José Maria Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
