Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR PERÍCIA RESTRITA AO VALOR CONTROVERTIDO. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. COISA JULGADA PROGRESSIVA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, diante de impugnação por excesso de execução e da determinação de perícia contábil, obstou o prosseguimento da execução quanto ao valor indicado pela exequente como incontroverso. 2. A agravante sustenta que a executada, ao apresentar planilha própria na impugnação, reconheceu como devido o montante de R$ 654.273,74, o que autoriza o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença nessa extensão, com a continuidade da perícia apenas quanto à parcela remanescente controvertida. 3. A decisão agravada foi suspensa por tutela recursal, para autorizar o prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa. O agravado apresentou contrarrazões e agravo interno, defendendo que a planilha apresentada constitui mero cumprimento do ônus previsto no art. 525, § 4º, do CPC e não reconhecimento de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a indicação, pelo executado, do valor que entende devido em impugnação ao cumprimento de sentença torna essa quantia incontroversa e autoriza o imediato prosseguimento da execução nessa parte, com a manutenção da perícia apenas sobre o saldo controvertido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CPC admite o fracionamento da atividade executiva quando houver parcela líquida e parcela controvertida, de modo a viabilizar o cumprimento de sentença quanto ao valor incontroverso e a liquidação ou apuração apenas da diferença impugnada. 6. A apresentação, pelo executado, de memória de cálculo com o valor que entende correto não se limita a simples formalidade defensiva. Esse ato delimita a controvérsia e torna incontroversa a quantia expressamente reconhecida, permitindo o prosseguimento da execução nessa extensão. 7. A impugnação ao cumprimento de sentença, como regra, não impede a prática de atos executivos. Por isso, não há fundamento para paralisar integralmente a execução quando já existe valor admitido pela própria devedora. 8. Não há incompatibilidade entre o prosseguimento da execução da parcela incontroversa e a continuidade da perícia contábil. A perícia deve prosseguir apenas em relação ao montante remanescente controvertido. 9. A solução prestigia a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, sobretudo em demanda em curso desde 2017, sem prejuízo da apuração técnica da diferença ainda litigiosa. 10. O erro material apontado no agravo interno, consistente na referência à agravada como "banco", é mero equívoco redacional, sem repercussão sobre a fundamentação ou sobre o resultado do julgamento. 11. Mantém-se, assim, a tutela recursal anteriormente deferida. Em consequência, fica prejudicado o agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão de primeiro grau e determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa de R$ 654.273,74, com intimação da executada para pagamento voluntário, prosseguindo a perícia contábil apenas em relação ao valor remanescente controvertido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de memória de cálculo pelo executado, indicando o valor que entende devido, delimita a controvérsia e autoriza o imediato prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa. 2. A impugnação parcial ao cumprimento de sentença não impede a prática de atos executivos sobre a parcela não impugnada, na forma do art. 525, § 6º, do CPC. 3. A realização de perícia contábil para apuração do saldo controvertido é compatível com o prosseguimento simultâneo da execução da parcela incontroversa. 4. A sistemática do CPC prestigia a efetividade da tutela jurisdicional, a cindibilidade dos capítulos da condenação e a coisa julgada progressiva, permitindo o cumprimento concomitante das parcelas incontroversa e controvertida. 5. A suspensão integral do cumprimento de sentença, quando existente parcela incontroversa reconhecida pelo próprio executado, compromete a efetividade da prestação jurisdicional e a razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, 4º, 300, 509, § 1º, 516, II, 520, 523, 525, § 4º e § 6º, 995, p.u., e 1.019; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.077.121/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ, REsp 2.026.926/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.04.2023, DJe 27.04.2023; TJRN, Agravo de Instrumento 0804904-61.2024.8.20.0000, Rel. Des. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, 1ª Câmara Cível, j. 08.10.2025, pub. 09.10.2025.