Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR. MEIO ADEQUADO. TEMA 648 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas cumulada com exibição de documentos ajuizada em desfavor de instituições financeiras, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que a consumidora não teria comprovado prévio requerimento administrativo idôneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prévio requerimento administrativo realizado por meio da plataforma oficial Consumidor.gov.br, com efetiva ciência e resposta das instituições financeiras, satisfaz a exigência de demonstração do interesse processual para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, evidenciadas quando a parte demonstra ter buscado, sem êxito, a obtenção administrativa da documentação pretendida. 4. O precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 648 exige a comprovação de prévio requerimento administrativo, mas não estabelece forma específica ou sacramental para sua formulação. 5. As reclamações registradas na plataforma Consumidor.gov.br foram dirigidas às próprias instituições financeiras, que tiveram ciência inequívoca da pretensão da consumidora, responderam administrativamente e deixaram de fornecer os contratos solicitados. 6. A utilização de plataforma oficial de solução administrativa de conflitos atende à finalidade do prévio requerimento administrativo, por oportunizar ao fornecedor a solução espontânea da controvérsia antes da judicialização. 7. Inexistente a ausência de interesse processual reconhecida pelo Juízo de origem, impõe-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo exigido pelo Tema 648 do STJ pode ser comprovado por reclamação formulada na plataforma Consumidor.gov.br, desde que dirigida à instituição financeira e apta a lhe conferir ciência da pretensão do consumidor. 2. A resposta administrativa desacompanhada da efetiva disponibilização dos documentos caracteriza a necessidade da tutela jurisdicional e evidencia o interesse processual para a ação de exibição de documentos. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 330, IV, e 485, I. Julgados relevantes: STJ, Tema 648; TJRN, AC n. 0800172-40.2023.8.20.5119, Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. em 27/06/2025; AC n. 0814112-38.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. em 25/11/2025; AC n. 0801953-28.2026.8.20.5108, Des. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Segunda Câmara Cível, j. em 26/06/2026.