Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA à parte autora; Informações para facilitar a implantação do benefício, cfe. ANEXO II, Provimento n.º 90/2020, da Corregedoria Regional da 4ª Região:
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014241-81.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ERONILDA CECILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : ALEF FERNANDO DA COSTA (OAB RS138567) AUTOR : MATHEUS GABRIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEF FERNANDO DA COSTA (OAB RS138567) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA à parte autora; Informações para facilitar a implantação do benefício, cfe. ANEXO II, Provimento n.º 90/2020, da Corregedoria Regional da 4ª Região:
