Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800207-16.2026.8.20.5112 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PARTE AUTORA: M. S. D. C. G. PARTE RÉ: E. G. D. O. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e dívidas, ajuizada por M. S. D. C. G. em face de E. G. D. O., ambos qualificados nos autos. Afirma o demandante ter mantido com a requerida união estável pública, contínua e duradoura no período de 2010 a fevereiro de 2025, da qual nasceu a filha comum, hoje adolescente. Alega que, no curso da convivência, o casal adquiriu, por esforço comum, um imóvel residencial, um galpão comercial, dois veículos automotores e um reboque, bem como contraiu duas dívidas em proveito da entidade familiar (empréstimo bancário junto ao Banco Itaú e compra parcelada junto à empresa Alfamec), requerendo a partilha de todo esse acervo ativo e passivo na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Audiência de conciliação realizada, a qual restou infrutífera (ID 182244490). Citada, a parte demandada ofereceu contestação no ID 184837262. Contudo, no dia seguinte ao oferecimento, a demandada notificou erro material (ID 185015093), esclarecendo que os documentos protocolados sob os IDs 184837262 e 184837263 pertenciam a processo diverso, requerendo o desentranhamento desses documentos e a substituição pela contestação correta. Na contestação (ID 185015094), a requerida arguiu, em preliminar, a inépcia parcial da inicial por ausência de comprovação de titularidade de determinados bens e, no mérito, impugnou o marco inicial da união estável (que sustenta ter início em 2009), impugnou os valores atribuídos aos veículos Doblô e reboque, impugnou a existência atual do veículo Gol, bem como impugnou as dívidas listadas na inicial e apontou a existência de acervo patrimonial adicional não arrolado pelo requerente (relatório de doze itens), requerendo a improcedência total dos pedidos de partilha na forma posta na inicial. Réplica à contestação no ID (187359997), na qual arguiu, preliminarmente, a intempestividade da contestação corrigida e a consequente decretação da revelia. No mérito, impugnou especificamente cada um dos itens do relatório patrimonial apresentado pela requerida, esclarecendo a origem e destinação dos valores envolvidos e reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, não havendo requerimento de produção de prova oral ou pericial por nenhuma das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência. Em relação ao pedido de decretação de revelia, entendo que não merece prosperar. No caso, observa-se que a demandada apresentou contestação tempestiva no dia 27 de abril de 2026 (184837262), conforme certidão expedida pela Secretaria Judiciaria (ID 184844655), ainda que, no ato de oferecimento da defesa, o patrono tenha juntado peça e documento pertencentes a processo diverso. Dessa forma, a documentação juntada no dia útil subsequente, consistiu em mero saneamento de erro material praticado de boa-fé, sobretudo porque a substituição não acarretou em prejuízo ao exercício do contraditório pelo demandante. Assim, REJEITO a preliminar de revelia. Em relação a inépcia da inicial, entendo que não merece prosperar. A ausência de prova plena documental não inviabiliza, por si só, o pedido de partilha, tendo em vista que a jurisprudência pátria tem admitido a partilha de direitos possessórios sobre bens adquiridos na constância da união, ainda que desacompanhados de registro formal. Ademais, a eventual insuficiência de prova documental constitui matéria que afeta ao mérito da lide e não a sua admissibilidade. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Sobre a União Estável, a Constituição Federal, em seu art. 226, §3º, traz especial proteção ao referido instituto, reconhecendo-o como entidade familiar, vejamos: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Outrossim, o Código Civil de 2002 estabelece os parâmetros para que a união estável possa ser entendida como entidade familiar, configurando-se esta a partir da relação entre duas pessoas, caracterizada por uma convivência pública, contínua e duradoura, visando a constituição familiar, vejamos: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em tela, não há discussão acerca da anterior existência da união estável entre as partes, uma vez que, além das afirmações feitas pela parte autora em sua exordial, consta nos autos, inclusive, a certidão de nascimento de filho de ambos (ID 175904855). Assim, resta clara e evidente a relação pública, contínua e duradoura entre M. S. D. C. G. e E. G. D. O., não havendo outro caminhão se não reconhecer e, posteriormente, dissolver a união estável pleiteada, estabelecendo o período de comunhão indicado à exordial. Na ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais decorrentes da união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, comunicando-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, ainda que registrados ou possuídos por apenas um dos conviventes, por força da presunção de esforço comum reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A autora lista os seguintes bens a serem compartilhados: 1. 01 (um) prédio residencial, localizado na Rua Aristides Manoel de Oliveira, 135, Bacurau 01, Apodi/RN; no valor de R$ 80.000,00 (está na posse da Requerida); 2. 01 (um) veículo automotor, modelo Gol 5 1.0, ano 2011, placa MZM 7414; no valor de R$ 25.000,00 (está na posse da Requerida); 3. 01 (um) galpão de ponto comercial, localizado na Rua Canarinho, 163, Bacurau 01, Apodi/RN; no valor de R$ 70.000,00 (está na posse da Requerida); 4. 01 (um) veículo automotor, modelo Fiat/Doblo Attractiv 1.4, cor prata, ano 2012/2013, placa OJT 6178; no valor de R$ 30.000,00 (na posse do Autor); e 5. 01 (um) reboque, marca R/ISIDOC CIA 501, Espécie Carga Reboque, cor preta, ano 2021; placa RGI 7178 no valor de R$ 4.000,00 (na posse do Autor). Passo à análise individualizada dos bens controvertidos. Quanto ao imóvel residencial situado na Rua Aristides Manoel de Oliveira, nº 135, Bacurau I, Apodi/RN, e ao galpão comercial situado na Rua Canarinho, nº 163, no mesmo bairro, verifico que sua existência não foi negada pela demandada, que, ao contrário, em seu relatório patrimonial reconheceu expressamente a posse de imóvel de mesmas características em seu próprio havendo simples divergência em relação a nomenclatura quanto ao segundo bem (identificado pela requerida como “prédios comerciais em construção” e pelo requerente como "galpão"), divergência que não restou impugnada especificamente após o esclarecimento prestado em réplica. Dessa maneira, a ausência de registro formal de propriedade não impede a partilha dos direitos possessórios adquiridos onerosamente na constância da união estável, tendo em vista a natureza autônoma da posse e propriedade, os quais devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, pelos valores atribuídos na inicial (R$ 80.000,00 e R$ 70.000,00, respectivamente), tendo em vista a ausência de impugnação fundamentada em avaliação técnica que os infirme. Quanto ao veículo automotor Fiat/Doblô Attractiv 1.4, ano 2012/2013, placa OJT 6178, e ao reboque marca R/Isidoc, ano 2021, placa RGI 7178, observa-se que ambos estão em posse do demandante, com a respectiva documentação comprovada nos autos. Nesse ínterim, a impugnação da demandada limitou-se à alegação genérica de superfaturamento dos valores, sem que tenha apresentado ou requerido qualquer avaliação pericial ou apresentado cotação de mercado que aferisse o excesso no valor. Dessa maneira, tendo em vista não haver prova contrária, mantenho os valores atribuídos na inicial (R$ 30.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente), determinando sua partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Quanto ao veículo Gol 5 1.0, ano 2011, placa MZM 7414, as partes convergem quanto à ausência de prova de sua existência. Por um lado, o demandante afirma que não dispõe da documentação do bem em razão de ter sido alienado a terceiro pela própria demandada, enquanto esta impugna a inclusão do bem por ausência de prova de propriedade atual. Assim, diante da ausência de qualquer elemento probatório que demonstre a permanência do veículo no acervo comum ou que viabilize a apuração de eventual valor de reposição, procedo com a exclusão do referido bem da partilha, sem prejuízo de eventual pretensão autônoma do demandante, em ação própria, caso reunidos os elementos de prova pertinentes. Em relação aos itens adicionais listados no relatório patrimonial da demandada entendo que alguns destes não compõe a partilha, como é o caso de: de dois terrenos em construção já correspondentes ao galpão acima partilhado, um terreno no bairro Prainha, três terrenos com área total de sete hectares, uma motocicleta, uma loja de plantas, um terreno já alienado, uma motocicleta Honda Biz já devolvida ao vendedor original e uma dívida em favor de terceira pessoa. Diante disso, trata-se de relatório desacompanhado de provas que comprovem a existência, a titularidade ou a permanência de tais bens ao patrimônio comum, ônus que incumbia à demandada. Na partilha de bens de cônjuges em união estável, devido à solidariedade entre o casal, o patrimônio comum é comprometido pelas dívidas contraídas por um dos companheiros, salvo se o outro comprovar que não houve benefício para a família. Nesse sentido, conforme o art. 1725 do Código Civil: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Destaco, ainda, o § 1º do art. 1.663 do mesmo diploma, no qual está expressamente determinado que as dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio obrigam os bens comuns. Em virtude da presunção de solidariedade entre o casal – haja vista que a administração do patrimônio comum compete a qualquer um dos companheiros, caberá ao meeiro o ônus de comprovar que a dívida não beneficiou a família. In casu, o demandante comprovou documentalmente a existência do empréstimo bancário (ID 175904860) e da compra parcelada junto à empresa Alfamec (ID 175904856), ao passo que a demandada limitou-se a impugnar de forma genérica, sem produzir ou juntar qualquer prova apta a afastar a presunção legal de proveito comum. Desta feita, mantenho a partilha das dívidas nos valores indicados na inicial, sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente ao empréstimo bancário e R$ 639,23 (seiscentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), cabendo a cada parte a responsabilidade por 50% (cinquenta por cento) de cada montante. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M. S. D. C. G. em face de E. G. D. O., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer e declarar a existência de união estável entre as partes no período de 2010 a fevereiro de 2025, decretando a sua dissolução; b) determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos seguintes bens: o imóvel residencial situado na Rua Aristides Manoel de Oliveira, nº 135, Bacurau I, Apodi/RN; o galpão comercial situado na Rua Canarinho, nº 163, Bacurau I, Apodi/RN; o veículo Fiat/Doblô Attractiv 1.4, ano 2012/2013, placa OJT 6178; e o reboque R/Isidoc, ano 2021, placa RGI 7178 ; c) excluir da partilha o veículo Gol 5 1.0, ano 2011, placa MZM 7414, bem como os demais itens listados no relatório de cálculo patrimonial apresentado pela requerida (ID 185015096), por ausência de prova de sua existência, titularidade ou permanência no patrimônio comum, sem prejuízo de pretensão autônoma quanto ao primeiro, em ação própria; d) determinar a partilha, na mesma proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, das dívidas relativas ao empréstimo bancário junto ao Banco Itaú e à compra junto à empresa Alfamec; f) deferir à requerida os benefícios da justiça gratuita; g) condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, §2º do CPC. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apodi/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
