Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0809152-34.2025.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, DANIEL LEVY RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A, ALLACER ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOPREV S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pelo procedimento comum, movida por Em segredo de justiça, representada por Daniel Levy, em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A e ODONTO E ESTÉTICA. Sustenta a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde odontológico ofertado pelo primeiro réu; procurou a clínica credenciada, ora segunda ré, com a finalidade de realizar o procedimento de clareamento dentário, o qual foi negado. Requer, em sede de tutela provisória, autorização e cobertura integral do procedimento de clareamento dentário caseiro; indenização por danos morais. Inicial no ID. 193736409. Decisão no ID. 195661487, deferindo Gratuidade de Justiça, indeferindo o pedido de tutela provisória, determinando a citação. Contestação apresentada por ODONTOPREV S.A. no ID. 207285053, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Alega, em síntese, que o procedimento foi autorizado, mas não realizado porque a própria cirurgiã-dentista não justificou sua necessidade e, após, procedeu com o cancelamento. Requer acolhimento da preliminar arguida, subsidiariamente, que os pedidos contidos na exordial sejam julgados improcedentes. Contestação do primeiro réu no ID. 211888727, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Alega, em síntese, inexistência de qualquer vício na prestação de serviços. Requer acolhimento da preliminar arguida, subsidiariamente, que os pedidos contidos na exordial sejam julgados improcedentes. Réplica no ID. 212769595. Contestação do segundo réu no ID. 260241703, arguindo, preliminarmente, incompetência territorial, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva. Alega, em síntese, que a cirurgiã-dentista constatou que a parte autora, Maria Elisa apresentava dentição em desenvolvimento, encontrando-se abaixo da faixa etária mínima recomendada para a realização de procedimentos estéticos como o clareamento dental. Requer acolhimento da preliminar arguida, subsidiariamente, que os pedidos contidos na exordial sejam julgados improcedentes. Réplica no ID. 264943169. Decisão saneadora no ID. 286103009, rejeitando as preliminares arguidas, invertendo o ônus da prova em desfavor dos réus. Alegações finais nos IDs. 287466539, 290957393, 292222565 e 292222567. Parecer do Ministério Público no ID. 222296451, oficiando pela improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO, PASSO A FUNDAMENTAR E JULGAR. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pretende compelir a primeira ré a autorizar procedimento de clareamento dentário, bem como ser indenizada pelos alegados danos decorrentes da negativa administrativa. A demanda em exame tem por causa de pedir uma relação de consumo, prevista como tal no artigo 3º, (sec)2º, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual inteiramente aplicável ao caso são as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, as quais são de ordem pública e observância obrigatória. Analisando o conjunto probatório, verifica-se quenão houve negativa definitiva de cobertura pela operadora. Após a complementação das informações necessárias, o procedimento foi administrativamente autorizado. Ocorre que, posteriormente à autorização, a própria cirurgiã-dentista responsável pelo atendimento procedeu ao cancelamento da guia, após avaliação da paciente, por entender que a realização do clareamento não seria recomendável diante de sua dentição ainda em desenvolvimento e de sua idade. Assim, a não realização do procedimento não decorreu de negativa injustificada da operadora, mas deavaliação técnica da profissional responsável pelo atendimento, que entendeu pela sua não indicação naquele momento. A existência de cobertura contratual para determinado procedimento não significa que o profissional de saúde esteja obrigado a realizá-lo quando, após avaliação individualizada, concluir pela sua inadequação ou contraindicação. No caso concreto, não foi produzida prova capaz de demonstrar que a contraindicação apresentada pela profissional tenha sido arbitrária, fictícia ou desprovida de fundamento técnico. A inversão do ônus da prova, embora estabelecida no saneamento, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, permanecendo necessária a demonstração dos fatos constitutivos da pretensão autoral e da efetiva falha na prestação do serviço. Dessa forma, ausente comprovação de negativa indevida ou de conduta ilícita imputável às rés, não há fundamento para determinar a realização do procedimento. Pela mesma razão, não prospera o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não demonstrada conduta ilícita capaz de atingir direito da personalidade da autora. O mero dissabor decorrente do desencontro inicial de informações e da não realização de procedimento eletivo, diante de contraindicação apresentada pela profissional responsável, não configura, por si só, dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, posto que deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, (sec) 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. PETRÓPOLIS, 26 de agosto de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
