Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0834007-98.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Tendo em vista o adimplemento da obrigação noticiada pelo credor, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO E DA PARTE AUTORA E-OU PATRONO COM PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. Conta para transferência bancária indicada no index 296966320. Sem prejuízo das cautelas de praxe, como a verificação de poderes específicos na procuração, antes da confecção do mandado de pagamento deverá o Cartório: 1. Certificar se está precluso prazo para oferecimento de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença ou se consta dos autos petição do devedor informando que está cumprindo a obrigação e requerendo a baixa e arquivamento, indicando o respectivo Indexador. 2. Verificar no caso de parte incapaz (menor ou pessoa acometida de incapacidade mental) se o MP se manifestou sobre o pedido de levantamento, Em caso negativo, deverá ser intimado o MP imediatamente. 3. Atentar para a regularidade da procuração, ou seja, se foi outorgada pela própria pessoa ou por quem possui procuração por instrumento público para outorgar procuração em nome da parte. Identificada eventual irregularidade, deverá ser levantada dúvida e aberta conclusão imediatamente. Em nome dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da economia processual, informa-se o valor referente às custas para expedição do mandado de pagamento: AEVC - CTA 1102-3 - R$13,61 - FUNPERJ -CTA 6898-208-9 - 8,5% - FUNDPERJ - CTA 6898- 0004245-5 - 8,5% - FUNARPEN -CTA 6246--0008111-6 - 6% - FUNDAC-PGUERJ -CTA 6897-0000047-7 - 1% - FUNPGALERJ- CTA 6246-0009194-4- 1% - FUNPGT- CTA 6898-0005532-8 - 1%. Ficam dispensadas do recolhimento das custas as partes beneficiárias de Gratuidade de Justiça e peritos. Após, dê-se baixa e arquivem-se, dispensando-se o trânsito em julgado.