Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), fixando o termo final do benefício com base na data provável de recuperação indicada pelo perito judicial. A parte autora requer a manutenção do benefício até comprovação efetiva da recuperação laboral mediante nova perícia administrativa ou que a cessação ocorra apenas após a realização de nova perícia médica administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de fixar, em sentença, um termo final para o benefício de auxílio por incapacidade temporária com base na "data provável de recuperação" indicada pelo perito judicial; e (ii) a necessidade de condicionar a cessação do benefício à realização de nova perícia médica administrativa pelo INSS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O benefício de auxílio-doença possui caráter temporário, nos termos dos arts. 101 da Lei nº 8.213/1991 e 71 da Lei nº 8.212/1991.
4. A Lei nº 13.457/2017, que alterou o art. 60 da Lei nº 8.213/1991, permite a fixação de prazo estimado para a duração do benefício (§ 8º) e estabelece a cessação após 120 dias na ausência de prazo, salvo requerimento de prorrogação pelo segurado (§ 9º).
5. A manutenção do benefício após o decurso dos prazos estimado ou presumido (120 dias) é condicionada à iniciativa do segurado, mediante pedido de prorrogação perante o INSS.
6. É descabida a exigência de realização de perícia médica prévia para a cessação do benefício, uma vez que a legislação prevê a possibilidade de fixação de termo final com base em estimativa pericial.
7. Os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devem ser adequados de ofício, conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STF e STJ, observando-se as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, e a aplicação da taxa Selic ou IPCA/Selic em diferentes períodos, com a ressalva de que a definição final dos índices deve ser reservada para a fase de cumprimento de sentença, em razão da ADIn 7873.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido e consectários legais adequados de ofício.
Tese de julgamento: 9. A fixação de termo final para o auxílio por incapacidade temporária, com base em estimativa pericial, é compatível com a legislação previdenciária, cabendo ao segurado requerer a prorrogação do benefício perante o INSS.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., e 406; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, e 11; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; Lei nº 8.212/1991, art. 71; Lei nº 8.213/1991, arts. 60, §§ 8º, 9º, 10, 11, e 101; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 13.457/2017, art. 1º; MP nº 739/2016; MP nº 767/2017; Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19.07.2010.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADIn 4357; STF, ADIn 4425; STF, ADIn 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, Súmula 204; STJ, Tema 905.