Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por mutuária contra sentença proferida em ação de consignação em pagamento que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogando tutela de urgência anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a condenação da instituição financeira por vício de construção autoriza a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento imobiliário; (ii) se é admissível a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de financiamento imobiliário possui autonomia em relação ao contrato de compra e venda do imóvel, razão pela qual eventual condenação da instituição financeira por vício de construção não autoriza a suspensão do pagamento das parcelas pactuadas. O contrato de mútuo celebrado entre as partes possui natureza unilateral e real, não sendo aplicável a exceptio non adimpleti contractus prevista no art. 476 do Código Civil, restrita aos contratos bilaterais. A tutela antecipada deferida nos autos limitou-se à suspensão de eventual leilão do imóvel, sem impedir a consolidação da propriedade fiduciária, a qual já havia ocorrido quando do ajuizamento da ação. O procedimento de execução extrajudicial observou os requisitos previstos na Lei nº 9.514/1997, especialmente quanto à constituição em mora e à intimação da devedora para purgação. Os atos praticados pelo Registro de Imóveis possuem presunção de legitimidade, não afastada pela parte autora, que deixou de apresentar elementos concretos aptos a demonstrar irregularidade na notificação extrajudicial ou na consolidação da propriedade. Inexistem peculiaridades no caso concreto que autorizem a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária. O direito constitucional à moradia não afasta a incidência do regime jurídico aplicável aos contratos de alienação fiduciária regularmente pactuados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: A condenação da instituição financeira por vício de construção não autoriza, por si só, a suspensão do pagamento das parcelas de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária. O contrato de mútuo não admite a aplicação da exceptio non adimpleti contractus prevista no art. 476 do Código Civil. Regularmente consolidada a propriedade fiduciária, não é admissível a purgação da mora sem respaldo legal ou demonstração de irregularidade no procedimento extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 476; Lei nº 9.514/1997, art. 26, §1º; CPC/2015, art. 85, §11.