Ementa
s iniciais, passo a analisar o caso em comento. Realmente a prova carreada aos autos demonstra, de modo inequívoco, que a interditanda não é apta para exercer, por si só, os atos comuns da vida civil e reger seus bens, não possuindo capacidade de autodeterminação. O laudo pericial de fls. 262/267 demonstra que a interditanda foi diagnosticada com demência por Doença de Alzheimer, e que não possui capacidade de gerir e administrar os seus bens, por si só. Diante das provas produzidas e do laudo médico apresentado, verifica-se que restou inequívoca a necessidade da medida pleiteada. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar JANET ALVES BRITTO relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III do Código Civil, nomeando-lhe como Curador(a) a(o) Requerente ROSANA DE BRITTO MARTINS, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC), dispensando-a(o), por ora, da obrigação de prestar contas, limitando a curatela aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015, não alcançando a presente curatela o direito do curatelado ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Por consequência, resolvo o mérito da causa, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, a presente curatela é deferida por tempo indeterminado, ressalvando-se a possibilidade de seu levantamento em caso de restabelecimento da capacidade plena da curatelada. Determino a inscrição da presente interdição no Registro Civil, bem como a sua publicação na forma estabelecida pelo art. 755, §3º do CPC. Tendo em vista o grau de parentesco entre as partes, qual seja, a Requerente é filha da interditanda, bem como em razão de não ter sido imputada nenhuma conduta inidônea à Requerente, dispenso-a de promover a especialização em hipoteca legal e da caução eis que o conjunto probatório não aponta qualquer censura a sua lisura e honestidade. Custas judiciais na forma do art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade de justiça ora deferida. P.I. Transitada em julgado e lavrado o termo de curatela respectivo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.
Inteiro teor
ROSANA DE BRITTO MARTINS, já qualificada nos autos, na qualidade de filha, requereu a INTERDIÇÃO de JANET ALVES BRITTO, em razão de ser a mesma portadora de enfermidade mental e, assim, ter comprometida a sua capacidade para exercer os atos normais da vida civil. A petição inicial de fls. 03/18 veio instruída com os documentos de fls. 19/50. Novos documentos apresentados pela autora às fls. 60/71. Decisão de declínio de competência à fl. 163. Mandado de verificação à fl. 198. Estudo social à fl. 229. Realizada prova pericial, consoante laudo de fls. 262/267, concluindo a perita que a interditanda é portadora de demência por Doença de Alzheimer, encontrando-se incapacitada para reger os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial. A Curadoria Especial contestou por negativa geral às fls. 274/275. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido, conforme promoção de fls. 299/301. É o relatório. Decido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/15, promoveu profundas alterações no regramento da capacidade civil das pessoas naturais. Nesse diapasão, a nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, sendo excluídas desse rol as pessoas com enfermidade ou deficiência mental. Além disso, a nova fonte normativa qualificou como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 4º, III do Código Civil. Apesar de excluídas do rol dos absolutamente incapazes, continuam as pessoas com enfermidades ou deficiência mental sujeitas ao regime da curatela, nos termos do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015 aplicado em conjunto com o art. 4º, III do Código Civil. Portanto, forçoso se reconhecer que o novo sistema de incapacidades civil definiu a curatela como medida protetiva excepcional, que deve ser deferida de forma proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, cabendo ao magistrado, no caso concreto, delimitar os atos que poderão ser praticados pela pessoa. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo a analisar o caso em comento. Realmente a prova carreada aos autos demonstra, de modo inequívoco, que a interditanda não é apta para exercer, por si só, os atos comuns da vida civil e reger seus bens, não possuindo capacidade de autodeterminação. O laudo pericial de fls. 262/267 demonstra que a interditanda foi diagnosticada com demência por Doença de Alzheimer, e que não possui capacidade de gerir e administrar os seus bens, por si só. Diante das provas produzidas e do laudo médico apresentado, verifica-se que restou inequívoca a necessidade da medida pleiteada. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar JANET ALVES BRITTO relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III do Código Civil, nomeando-lhe como Curador(a) a(o) Requerente ROSANA DE BRITTO MARTINS, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC), dispensando-a(o), por ora, da obrigação de prestar contas, limitando a curatela aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015, não alcançando a presente curatela o direito do curatelado ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Por consequência, resolvo o mérito da causa, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, a presente curatela é deferida por tempo indeterminado, ressalvando-se a possibilidade de seu levantamento em caso de restabelecimento da capacidade plena da curatelada. Determino a inscrição da presente interdição no Registro Civil, bem como a sua publicação na forma estabelecida pelo art. 755, §3º do CPC. Tendo em vista o grau de parentesco entre as partes, qual seja, a Requerente é filha da interditanda, bem como em razão de não ter sido imputada nenhuma conduta inidônea à Requerente, dispenso-a de promover a especialização em hipoteca legal e da caução eis que o conjunto probatório não aponta qualquer censura a sua lisura e honestidade. Custas judiciais na forma do art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade de justiça ora deferida. P.I. Transitada em julgado e lavrado o termo de curatela respectivo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.
