Ementa
7/2025, data em que o débito foi reconhecido no termo de entrega das chaves. 14. Também não são devidos honorários advocatícios contratuais de 20%, pois sua cobrança, no presente caso, importaria transferência ao requerido das despesas assumidas pela autora para o ajuizamento da demanda, em desconformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. 15. Em face de todo o exposto, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço a revelia do requerido e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar Rômulo Santos da Silva ao pagamento de R$ 4.633,34 (quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios correspondentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, ambos a partir de 01/07/2025. Rejeito os pedidos de incidência dos juros contratuais de 0,33% ao dia, da multa moratória de 10% e dos honorários advocatícios contratuais de 20%. 17. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. 18. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803760-92.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: J PATRICIO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME REU: ROMULO SANTOS DA SILVA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por J. Patrício Serviços Imobiliários EIRELI – ME em face de Rômulo Santos da Silva, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alegou a parte autora que intermediou contrato de locação residencial firmado pelo requerido, referente ao imóvel situado na Rua Coronel Osvaldo Duarte, nº 5.186, apartamento 108, Bloco Artesanato, Condomínio Cajuína Residence, nesta cidade. Aduziu que o contrato possuía vigência de 30/11/2024 a 29/11/2025, com aluguel mensal de R$ 2.100,00, tendo o requerido devolvido antecipadamente o imóvel em 01/07/2025. Sustentou a existência de débito no valor de R$ 4.633,34, correspondente a R$ 4.375,00 de multa rescisória proporcional e R$ 258,34 de saldo de IPTU e taxa de lixo. Postulou a condenação do requerido ao pagamento do referido valor, acrescido dos encargos contratuais. Juntou documentos. 2. Regularmente citado, conforme Aviso de Recebimento de ID 99825687, o requerido não compareceu à audiência designada e tampouco apresentou contestação. A parte autora requereu o reconhecimento da revelia e o regular prosseguimento do feito. É a breve sinopse, inobstante a dispensa prevista no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95 que, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 4. Na hipótese, o requerido foi regularmente citado e advertido acerca das consequências de sua ausência, mas não compareceu à audiência e não apresentou defesa. Assim, reconheço a revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, naquilo em que estiverem amparados pelos documentos juntados aos autos. 5. A relação jurídica encontra-se comprovada pelo contrato de locação residencial nº 1322-001, firmado eletronicamente pelo requerido, com vigência de 30/11/2024 a 29/11/2025 e aluguel mensal de R$ 2.100,00. A parte autora figurou no instrumento contratual como locadora/prestadora, ficando responsável pela administração da locação, recebimento dos encargos e adoção das providências necessárias à cobrança das obrigações assumidas pelo locatário. 6. O art. 17 da Lei nº 8.245/91 estabelece que é livre a convenção do aluguel, enquanto o art. 23, inciso I, da mesma lei impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação legal ou contratualmente exigíveis. 7. O contrato atribuiu ao requerido a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e dos demais tributos incidentes sobre o imóvel durante o período da locação. No termo de entrega das chaves, assinado pelo próprio requerido em 01/07/2025, consta o reconhecimento do saldo de R$ 258,34, referente à diferença do IPTU e da taxa de lixo do ano de 2025. 8. De igual modo, o instrumento contratual estabeleceu a incidência de multa na hipótese de devolução antecipada do imóvel. Nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/91, durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locatário poderá devolver o imóvel, desde que pague a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato. 9. A multa originalmente prevista corresponde a cinco meses de aluguel, totalizando R$ 10.500,00. Considerando que, na data da entrega das chaves, restavam cinco meses para o término do prazo contratual, a proporcionalidade legal conduz ao valor de R$ 4.375,00, conforme o seguinte cálculo: R$ 10.500,00 multiplicados por cinco meses restantes e divididos pelos doze meses de duração do contrato. 10. Além da correspondência com a proporcionalidade estabelecida pelo art. 4º da Lei nº 8.245/91, o valor de R$ 4.375,00 foi expressamente reconhecido pelo requerido no termo de entrega das chaves. Somado ao débito tributário de R$ 258,34, alcança-se o montante de R$ 4.633,34 cobrado na presente demanda. 11. Nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor pelas perdas e danos, juros, atualização monetária e demais encargos legalmente cabíveis. O art. 397 do Código Civil estabelece que o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo determinado constitui o devedor em mora de pleno direito. 12. Entretanto, não merece acolhimento integral o pedido de incidência dos encargos previstos na cláusula 5ª do contrato. Os juros de mora de 0,33% ao dia, cumulados com multa moratória de 10%, correção monetária e honorários advocatícios de 20%, resultam em encargo excessivo, autorizando sua redução, nos termos dos arts. 412 e 413 do Código Civil. 13. A correção monetária deverá observar o IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros moratórios deverão corresponder à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, ambos a partir de 01/07/2025, data em que o débito foi reconhecido no termo de entrega das chaves. 14. Também não são devidos honorários advocatícios contratuais de 20%, pois sua cobrança, no presente caso, importaria transferência ao requerido das despesas assumidas pela autora para o ajuizamento da demanda, em desconformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. 15. Em face de todo o exposto, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço a revelia do requerido e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar Rômulo Santos da Silva ao pagamento de R$ 4.633,34 (quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios correspondentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, ambos a partir de 01/07/2025. Rejeito os pedidos de incidência dos juros contratuais de 0,33% ao dia, da multa moratória de 10% e dos honorários advocatícios contratuais de 20%. 17. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. 18. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina