Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC, em ação condenatória relacionada a conta individual do PASEP. 2. Fato relevante. A parte autora sustenta que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu apenas com a obtenção e análise dos extratos da conta do PASEP. 3. Decisão anterior. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, considerando o decurso do prazo decenal contado da data do saque integral do principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de reparação por alegados desfalques em conta individual do PASEP está prescrita, especialmente quanto (i) ao prazo prescricional aplicável e (ii) ao termo inicial da contagem do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. 6. O prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 não se aplica às sociedades de economia mista de direito privado. 7. O termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque integral do principal, que configura ciência suficiente da lesão, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ. 8. No caso concreto, comprovado o saque integral do principal em 29/03/2012, a pretensão indenizatória deveria ter sido exercida até 29/03/2022. 9. A ação foi ajuizada apenas em 24/04/2024, após o transcurso do prazo prescricional, o que impõe a manutenção da sentença. 10. A decisão recorrida está em conformidade com precedente qualificado do STJ, o que autoriza o julgamento monocrático de desprovimento do recurso, nos termos dos arts. 932, IV, “b”, e 1.011, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do saque integral do principal pelo titular da conta.” DECISÃO TERMINATIVA