Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a restituir à autora as 54.000 (cinquenta e quatro mil) milhas utilizadas, em sua conta de fidelidade, no prazo de 15 dias. Caso a restituição em milhas seja impossibilitada por qualquer razão técnica, a obrigação converter-se-á em perdas e danos no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso (março de 2026) e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, I do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar da citação. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, I do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e Tema 1368 STJ, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0014044-06.2026.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA GABRIELLA MACHADO DA COSTA CORDEIRO DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO (Dispensado conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95) Em síntese, a autora postula a restituição de 54.000 milhas utilizadas na compra de passagem aérea (ou o equivalente monetário de R$ 1.080,00) e indenização por danos morais. Alega que, às vésperas da viagem programada para 12/03/2026, foi diagnosticada com Influenza (CID J11), com recomendação médica de isolamento por 5 dias. Afirma que a ré negou o reembolso ou remarcação, tratando o caso como "no-show". A ré, em defesa, suscita preliminar de irregularidade de residência e, no mérito, defende a legalidade das taxas de cancelamento e a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando ausência de ato ilícito. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares Afasto a preliminar de irregularidade do comprovante de residência. A fatura de serviços de telecomunicações (Claro - ID 235862982) em nome da autora é documento idôneo e amplamente aceito pela jurisprudência para fins de fixação de domicílio, não havendo qualquer indício de má-fé ou falsidade que justifique a extinção do feito. 2. Do Mérito e do Direito Aplicável A relação entre as partes é nitidamente consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Art. 2º e 3º). Embora a ré invoque a prevalência do CBA e de normas da ANAC, o Supremo Tribunal Federal (Tema 210) e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o CDC rege as falhas na prestação do serviço e a reparação por danos morais, enquanto as convenções internacionais limitam-se a danos materiais específicos (como extravio de bagagem). 3. Da Força Maior e do Reembolso O ponto nodal da lide reside em saber se o diagnóstico de Influenza constitui motivo de força maior capaz de afastar as penalidades contratuais de cancelamento. A autora coligiu aos autos atestado médico (ID 235862984) datado de 10/03/2026, indicando diagnóstico de Influenza (CID J11) e determinando afastamento por 5 dias. Note-se que o voo ocorreria em 12/03/2026, dentro do período de isolamento recomendado. Trata-se de hipótese clássica de força maior (Art. 393 do Código Civil). A enfermidade infectocontagiosa é evento imprevisível e inevitável que impossibilita o cumprimento da obrigação de embarcar. Mais do que um direito da passageira, o isolamento é um dever cívico e sanitário para evitar a propagação de vírus em ambiente confinado (aeronave). A recusa da companhia aérea em flexibilizar o contrato diante de prova cabal de doença, exigindo o pagamento de taxas que superam o proveito econômico do consumidor ou retendo a totalidade das milhas, configura prática abusiva (Art. 51, IV, do CDC) e enriquecimento sem causa. Portanto, procede o pedido de restituição das 54.000 milhas ou, subsidiariamente, do valor correspondente de R$ 1.080,00, conforme avaliação de mercado não contestada especificamente por prova idônea em contrário pela ré. 4. Dos Danos Morais No que tange ao dano extrapatrimonial, verifico que a conduta da ré extrapolou o mero inadimplemento contratual. A autora, em momento de vulnerabilidade física (enferma), viu-se obrigada a despender tempo e energia tentando solucionar administrativamente (Protocolo AZC27381592) uma situação em que o direito era evidente, recebendo negativa injustificada. Tal postura configura o chamado Desvio Produtivo do Consumidor e viola a dignidade da pessoa humana. O descaso da empresa com a saúde pública e com a situação individual da passageira gera angústia e estresse que superam o "mero aborrecimento". Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da condenação, fixo o quantum indenizatório em R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor que se mostra adequado às peculiaridades do caso e aos precedentes desta Corte para situações análogas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a restituir à autora as 54.000 (cinquenta e quatro mil) milhas utilizadas, em sua conta de fidelidade, no prazo de 15 dias. Caso a restituição em milhas seja impossibilitada por qualquer razão técnica, a obrigação converter-se-á em perdas e danos no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso (março de 2026) e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, I do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar da citação. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, I do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e Tema 1368 STJ, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 20 de agosto de 2026. José Marcelon Luiz e Silva Juiz de Direito