Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003807-88.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: G. L. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA - SP225850 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por G. L. C.em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 209.246.017-4), desde a data do óbito do instituidor, em 03/11/2009, com requerimento administrativo protocolado em 10/02/2025 e indeferido sob alegação de não ficar comprovada a filiação do instituidor ao RGPS na data do fato gerador (01/06/2025). Narra a inicial, em síntese, que a instituidora manteve vínculo laboral com a Prefeitura Municipal de Dom Eliseu/PA no período de 01/07/2005 a 05/02/2009, com contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Requerido administrativamente o benefício em 10/02/2025 (DER), o INSS indeferiu o pedido sob o fundamento de que "a instituidora não é segurada da previdência social na data do requerimento ou desligamento da última atividade". A tutela de urgência foi indeferida por ora, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Id 2210836448). Citado, o INSS apresentou contestação. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, destacando que, nos termos da Súmula 340 do STJ, a legislação aplicável à concessão do benefício é a vigente na data do óbito, sustentando que o termo inicial do benefício e dos seus efeitos financeiros deve corresponder à data do falecimento, por se tratar de dependente menor de 16 (dezesseis) anos de idade tanto na data do óbito quanto na data do requerimento administrativo. O Ministério Público Federal, oficiando como fiscal dos interesses da parte incapaz, manifestou-se no sentido de que a autora está regularmente representada, inexistindo conflito de interesses entre incapaz e representante, tampouco irregularidade processual a ser suprida, deixando de opinar sobre o mérito da causa e requerendo o prosseguimento do feito (Id 2233095880). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da regularidade processual A autora, absolutamente incapaz em razão da idade, está regularmente representada por sua guardiã e avó, ROSILENE LISBOA SILVA DE SOUSA, e assistida por advogado constituído nos autos, não havendo conflito de interesses a inquinar a representação, tampouco vício processual a ser sanado, conforme, inclusive, expressamente atestado pelo Ministério Público Federal. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. 2.2 – Dos requisitos legais da pensão por morte A pensão por morte é benefício previdenciário de caráter substitutivo, destinado a amparar os dependentes do segurado falecido, encontrando previsão no art. 201, V, da Constituição Federal e no art. 74 da Lei nº 8.213/91. Para sua concessão, exige-se a comprovação de três requisitos: (i) o óbito do segurado instituidor; (ii) a qualidade de segurado deste ao tempo do falecimento; (iii) a qualidade de dependente do requerente. 2.3 – Do óbito e da qualidade de dependente O óbito da instituidora HELIA PAULA LISBOA SILVA, ocorrido em 03/11/2009, está comprovado pela respectiva certidão (Id 2193057007) e não é fato controvertido nos autos. A autora é filha da falecida, conforme certidão de nascimento (Id 2193057032), enquadrando-se na categoria de dependente prevista no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, cuja dependência econômica é presumida por força do § 4º do mesmo dispositivo. Também esse requisito está satisfeito e não foi impugnado especificamente pelo réu. 2.4 – Da qualidade de segurada da instituidora O INSS indeferiu o benefício sob o argumento de que a instituidora não ostentava a qualidade de segurada na data do requerimento ou do desligamento da última atividade. A alegação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, o "Resumo de Documentos para Perfil Contributivo" (Id 2193057071, pág. 51) registra o vínculo da instituidora com o MUNICÍPIO DE DOM ELISEU no período de 24/05/2005 a 28/02/2009, comprovado por CTPS (nº 40579, série 0048), consignando, contudo, a seguinte anotação: "Pendência(s): RPPS". Na sequência, a "Análise do Direito – Perfil 2102" (mesmo Id, pág. 52) desconsiderou o vínculo pelo motivo "vínculo ou período com pendência", concluindo que pela perda da qualidade de segurada. O Decreto Municipal nº 352/2005, de 24/05/2005 (Id 2193057111), comprova que a instituidora foi nomeada, em virtude de aprovação em concurso público realizado em 25/07/2004, para o cargo de provimento efetivo de servente, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Contudo, o Município de Dom Eliseu/PA somente instituiu regime próprio de previdência social por meio da Lei Municipal nº 334, de 29 de abril de 2010. A consequência jurídica é direta e incontornável: no período de 24/05/2005 a 28/02/2009, e, sobretudo, na data do óbito (03/11/2009), não existia regime próprio de previdência social no Município de Dom Eliseu/PA. E, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.212/91, "o servidor civil ocupante de cargo efetivo (...) dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social". A contrario sensu — e em consonância com o art. 40, § 13, da Constituição Federal, na redação anterior à EC nº 103/2019, e com a Lei nº 9.717/98 —, o servidor efetivo de ente federativo que não institui regime próprio é segurado obrigatório do RGPS, na categoria de empregado (art. 11, I, da Lei nº 8.213/91). Ademais, restou comprovado, por meio da Declaração de Tempo de Contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Dom Eliseu/PA e dos demais documentos que instruem o processo administrativo, que a instituidora manteve vínculo laboral e verteu contribuições ao RGPS até 05/02/2009, falecendo em 03/11/2009, ou seja, dentro do interregno de 12 (doze) meses subsequentes à cessação das contribuições. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de novas contribuições, quem deixa de exercer atividade remunerada, pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável nas hipóteses legais. Assim, à data do óbito, a instituidora ainda se encontrava dentro do denominado "período de graça", conservando a qualidade de segurada, o que afasta, por si só, o fundamento adotado pela autarquia para o indeferimento administrativo. Registre-se, por fim, que a própria autarquia, na proposta de acordo apresentada em contestação, comprometeu-se a "reconhecer a qualidade de dependente da parte autora e a qualidade de segurado do falecido instituidor na data do óbito" — o que, embora não configure reconhecimento jurídico do pedido, dado o caráter condicional da transação não aceita, confirma o equívoco do fundamento do indeferimento administrativo. 2.5 – Do termo inicial do benefício (DIB) e da lei aplicável Superadas as questões relativas à qualidade de segurada e à condição de dependente, remanesce o único ponto efetivamente controvertido: se as parcelas são devidas desde o óbito (03/11/2009) ou apenas a partir do requerimento administrativo (10/02/2025). Da legislação de regência na data do óbito Nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". No caso dos autos, o óbito ocorreu em 03/11/2009, de modo que a norma de regência do benefício, inclusive quanto ao seu termo inicial, é a redação do art. 74 da Lei nº 8.213/91 então vigente (dada pela Lei nº 9.528/97), regulamentada pelo art. 105, I, do Decreto nº 3.048/99, e não a redação posterior, dada pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019 (que preveem os prazos de 90 e 180 dias, hoje em vigor, mas inaplicáveis à espécie). Impõe-se, aqui, uma correção de premissa. A petição inicial e a réplica invocam o art. 105, I, "b", do Decreto nº 3.048/99 — segundo o qual, para o dependente menor de dezesseis anos, o prazo de trinta dias somente começaria a fluir após completar essa idade. Sucede que tal alínea, introduzida pelo Decreto nº 4.032/2001, foi suprimida pelo Decreto nº 5.545, de 22/09/2005 (DOU de 23/09/2005), que conferiu ao inciso I do art. 105 a redação "do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste" e, em seu art. 2º, revogou expressamente o § 2º do art. 105 — dispositivo que operacionalizava a hipótese da alínea "b". A regra invocada, portanto, não estava em vigor em 03/11/2009 e não pode ser aplicada à espécie. O regime efetivamente vigente na data do óbito era o seguinte: Lei nº 8.213/91, art. 74 (redação da Lei nº 9.528/97): "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida." Decreto nº 3.048/99, art. 105, I e § 1º (redação do Decreto nº 5.545/2005): idêntico marco de trinta dias, dispondo o § 1º que, na hipótese do inciso II, "a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento". O art. 79 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do fato gerador, dispunha que "não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei" — regra hoje reproduzida no parágrafo único do art. 103. No mesmo sentido, o art. 198, I, do Código Civil estabelece que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 3º do Código Civil). Sobre essa base normativa consolidou-se, por quase duas décadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do dependente, são devidas as parcelas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o requerimento administrativo tenha sido formulado após o prazo de trinta dias do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. A única ressalva firmada — e que aqui não incide — diz respeito à existência de outro dependente previamente habilitado e já em gozo do benefício, hipótese em que o pagamento se dá a partir da habilitação tardia, por aplicação da regra especial do art. 76 da Lei nº 8.213/91, a fim de evitar dupla condenação da autarquia (TNU, Tema representativo nº 223). No caso dos autos, a autora é a única dependente habilitada. Não houve, em momento algum, pagamento do benefício a quem quer que seja: o "Resumo de Benefício em Concessão" (Id 2193057071, pág. 53) registra dependente único e o benefício jamais foi implantado. Inexiste, portanto, risco de duplicidade de pagamento ou de enriquecimento sem causa do núcleo familiar. Afastada a ressalva, incide a regra geral. Destaque-se que o precedente da TNU invocado pelo INSS e o Tema Repetitivo nº 1.421 do Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção, j. 10/06/2026) não se aplicam ao caso: ambos tratam do prazo de 180 dias do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.846/2019, e a tese repetitiva é expressamente circunscrita ao "evento ocorrido na vigência" daquela alteração legislativa. O óbito de que se cuida é de 2009, anterior ao marco delimitado (Súmula 340/STJ), o que caracteriza hipótese de distinção, na forma do art. 489, § 1º, VI, do CPC. Solução diversa, ademais, produziria resultado incompatível com o art. 227 da Constituição e com a doutrina da proteção integral. Vejamos a jurisprudência do TRF1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCELAS PRETÉRITAS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DO ÓBITO E RELATIVAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DA DER. INÍCIO DO PRAZO DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/1991 AO COMPLETAR 16 (DEZESSEIS) ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 1. Cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou in judicando. A falta de apresentação de argumentação em apelação ou de razões dissociadas do que é fundamentado em sentença tem como conseqüência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. 2. No caso em discussão, a autarquia previdenciária limita-se a requerer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, não impugnando especificamente qualquer dos fundamentos da sentença ou a validade de qualquer das provas produzidas e dos documentos juntados pela parte autora, restando configurada clara violação ao princípio da dialeticidade. 3. No tocante ao pedido subsidiário de modificação dos efeitos financeiros para a data do requerimento administrativo, realizado quando já havia completado 16 (dezesseis) anos, importa ressaltar que à data de início do benefício, aplica-se a legislação vigente à época do óbito do falecido, nos termos do enunciado sumular 540 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 4. Aplicando-se o princípio do tempus regit actum, a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito tão somente quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias do decesso, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/1991. 5. Não obstante a previsão específica para a matéria previdenciária, acima transcrita, o Código Civil, em seu art. 198, I, prevê que não corre a prescrição contra absolutamente incapazes, razão pela qual a jurisprudência relativiza a data de início do benefício quando este é requerido tardiamente por absolutamente incapazes, situação diversa dos autos. 6. In casu, verifica-se que o nascimento do autor ocorreu em 20/1/2006 (fls. 51/52). Portanto, ao tempo do óbito, ocorrido em 21/5/2021 (fl. 26), o beneficiário da pensão tinha 15 anos. Até os 16 anos incompletos, o apelado era considerado absolutamente incapaz (art. 3º do Código Civil), operando-se a interrupção da prescrição durante este lapso temporal, nos moldes do art. 198, I, do Código Civil. Porém, ao completar 16 anos, em 20/1/2022, iniciou-se a contagem do prazo estabelecido no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, qual seja 90 (noventa) dias, conforme lei ao tempo do óbito (princípio do tempus regit actum). 7. Considerando que o requerimento administrativo foi efetuado tão somente em 3/6/2022 (fl. 31), os efeitos financeiros do benefício devem ser modificados para a DER, nos termos do inciso II do art. 74 da Lei 8.213/199, conforme requerido pela autarquia previdenciária. 8. Apelação conhecida em parte e, no que foi conhecido, provida. (AC 1008371-04.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RATEIO DO BENEFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DA COTA NÃO HABILITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por filhas menores do instituidor da pensão por morte, condenando a autarquia ao pagamento de valores retroativos desde a data do óbito (17/04/2006) até a data do requerimento administrativo (30/09/2009), no percentual de 1/3 do benefício, correspondente à cota-parte não paga em razão da ausência de habilitação da genitora. 2. A sentença reconheceu o direito das menores ao recebimento da pensão desde a data do óbito, bem como ao pagamento da diferença relativa à integralidade do benefício, em razão da omissão administrativa no rateio da cota da genitora não habilitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se o termo inicial do benefício de pensão por morte, no caso de dependentes absolutamente incapazes, deve ser fixado na data do óbito do segurado; e (ii) saber se é devida a diferença de 1/3 do valor do benefício não paga às autoras em virtude da ausência de habilitação da genitora como dependente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação previdenciária prevê que o benefício de pensão por morte é devido desde a data do óbito, quando requerido dentro do prazo legal. No caso de menores absolutamente incapazes, não incide prescrição, nem o prazo do art. 74 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual o direito à pensão surge desde o falecimento do segurado. A incapacidade absoluta das autoras suspende os prazos prescricionais, conforme o art. 198, I, do Código Civil, sendo legítima a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito. 5. A legislação previdenciária e civil estabelece que, em se tratando de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado na data do óbito do segurado, desde que o requerimento administrativo seja realizado até 30 dias após o dependente completar 16 anos. Nessa hipótese, não incide a limitação do art. 74 da Lei nº 8.213/91, tampouco a prescrição quinquenal, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. 6. Quanto ao rateio do benefício, a legislação previdenciária determina que a pensão deve ser dividida igualmente entre todos os dependentes habilitados. A ausência de habilitação de um dos dependentes não autoriza a exclusão da respectiva cota-parte, devendo esta ser redistribuída entre os demais. A omissão administrativa do INSS, ao não redistribuir a cota da genitora, gerou pagamento inferior ao devido às menores, justificando a condenação ao pagamento da diferença de 1/3 do valor do benefício. 7. Correta a sentença ao determinar o pagamento retroativo da totalidade da pensão por morte às autoras menores, desde a data do óbito do segurado, com observância dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Não cabe a majoração de honorários recursais, tendo em vista a ausência de fixação de percentual sobre a condenação na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a sentença que condenou o INSS ao pagamento retroativo da pensão por morte às filhas menores do segurado, desde a data do óbito, inclusive quanto à cota-parte não redistribuída. Sem majoração de honorários. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício de pensão por morte em favor de dependente absolutamente incapaz deve ser fixado na data do óbito do segurado, desde que o requerimento administrativo seja apresentado até 30 dias após completar 16 anos. 2. A ausência de habilitação de um dos dependentes não autoriza o pagamento parcial do benefício, sendo devida a redistribuição da cota-parte entre os dependentes habilitados. 3. O pagamento inferior ao valor integral da pensão por morte, em razão de erro no rateio, enseja o pagamento retroativo da diferença devida." (AC 0003413-16.2015.4.01.3303, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2025 PAG.) (grifei) No caso concreto, a autora nasceu em 27/10/2009 (Id 2193057032), ou seja, apenas 7 (sete) dias antes do óbito de sua genitora, ocorrido em 03/11/2009. Era, portanto, recém-nascida na data do fato gerador do benefício. O requerimento administrativo (NB 209.246.017-4) foi formulado em 10/02/2025 (DER). Nessa data, a autora contava com apenas 15 (quinze) anos de idade, uma vez que completaria 16 anos apenas em 27/10/2025; data, portanto, posterior ao requerimento administrativo e, inclusive, posterior ao ajuizamento da presente ação. Constata-se, assim, que, na data em que formulado o requerimento administrativo, a autora ainda não havia completado 16 anos de idade. Em consequência, afasta-se, de plano, qualquer cogitação de intempestividade do pedido. Não se trata de hipótese em que o requerimento tenha sido formulado fora do prazo legal e se discuta a mitigação de eventual decadência em razão da incapacidade; o prazo, na hipótese dos autos, simplesmente ainda não havia começado a correr. A conclusão é reforçada pela regra geral prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 (correspondente ao art. 79 da redação anterior), combinada com o art. 198, I, do Código Civil, segundo a qual não corre prazo prescricional nem decadencial contra os absolutamente incapazes, categoria em que se enquadra a autora, menor de 16 anos tanto na data do óbito quanto na data do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação. Dessa forma, à luz da legislação vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ), e considerando que a autora, dependente menor de 16 anos, formulou o requerimento administrativo antes mesmo de completar essa idade, impõe-se o reconhecimento de que a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 03/11/2009, data do óbito da instituidora, e não na data do requerimento administrativo (10/02/2025). Por identidade de razões, e pelos mesmos fundamentos, não há falar em prescrição das parcelas vencidas entre a data do óbito e o ajuizamento da ação, tendo em vista que, tratando-se de dependente absolutamente incapaz à época dos fatos, contra ela não correu prazo prescricional (art. 198, I, do Código Civil c/c art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). 2.6. Da tutela de urgência Reapreciada a tutela de urgência, como ressalvado na decisão de Id 2210836448, tem-se agora presente a probabilidade do direito em grau máximo — não mais mera plausibilidade, mas cognição exauriente. O perigo de dano decorre do caráter alimentar da prestação e da condição de pessoa em desenvolvimento da beneficiária. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da autora G. L. C. ao benefício de pensão por morte (NB 209.246.017-4), decorrente do óbito de sua genitora, HELIA PAULA LISBOA SILVA, e CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a IMPLANTAR o benefício, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 03/11/2009 (data do óbito), devendo implantar o benefício no prazo 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, por força da tutela de urgência ora deferida (art. 300 do CPC); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB (03/11/2009) e a data da efetiva implantação do benefício, sem incidência de prescrição quinquenal (art. 198, I, do Código Civil c/c art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os Temas 810/STF e 905/STJ e, a partir de 09/12/2021, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; a partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, observar-se-á o art. 3º da EC nº 113/2021 com a redação da Emenda Constitucional nº 136/2025, e a regulamentação de regência, matéria a ser definida na fase própria c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos percentuais mínimos das faixas do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), cuja apuração fica diferida para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC; d) Sem custas, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), e sem reembolso, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Tratando-se de condenação ilíquida, não incide a dispensa do art. 496, § 3º, I, do CPC (Súmula 490 do STJ). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício/RPV para implantação do benefício e, em fase própria, para pagamento dos valores atrasados, observando-se o disposto no art. 535 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular
