Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia, para condicionar a cessação do auxílio-doença à reabilitação da segurada para atividade que lhe garantisse a subsistência ou, caso infrutífera, à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. A autarquia alegou omissão quanto à impossibilidade de agravamento de sua condenação sem recurso da parte autora, com invocação da vedação à reformatio in pejus, da Súmula 45 do STJ e dos arts. 141, 492, 507, 927, III, 1.008 e 1.013 do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao condicionar a cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional da segurada; e (ii) saber se, em caso de incapacidade permanente e parcial, é possível impor ao INSS a obrigação automática de promover a reabilitação profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, bem como à correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Embora não sirvam à mera rediscussão da matéria, a integração do julgado é cabível no caso, pois o acórdão embargado condicionou a cessação do benefício à reabilitação profissional sem explicitar que a incapacidade permanente e parcial não impõe, por si só, a submissão automática da segurada a esse procedimento. 4. A incapacidade permanente e parcial não autoriza a concessão automática de aposentadoria por invalidez, pois pode subsistir capacidade residual para outra atividade compatível com as limitações verificadas. Também não autoriza a cessação automática do benefício sem avaliação da persistência da incapacidade laborativa. A reabilitação profissional, contudo, depende de análise técnica e administrativa pelo INSS quanto à sua oportunidade, viabilidade e adequação, sem prejuízo do direito da segurada ao procedimento quando presentes os pressupostos aplicáveis. 5. Em caso de incapacidade laboral permanente e parcial, a reabilitação profissional não possui caráter impositivo. Assim, a integração do julgado deve afastar a obrigação direta de o INSS promover a reabilitação profissional da parte autora, sem prejuízo da avaliação administrativa sobre a persistência da incapacidade, a possibilidade de reabilitação ou a eventual cessação do benefício. Os dispositivos legais invocados ficam prequestionados nos limites da fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a obrigação de o INSS promover a reabilitação profissional da parte autora, facultada a eventual cessação do benefício caso constatada a recuperação da capacidade laborativa. Tese de julgamento: “1. A incapacidade permanente e parcial não impõe, de forma automática, a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional. 2. Cabe ao INSS avaliar, em procedimento próprio, a oportunidade, a viabilidade e a adequação da reabilitação profissional, bem como a persistência da incapacidade laborativa ou a eventual cessação do benefício.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 141, 492, 507, 927, III, 1.008, 1.013, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 45; STJ, EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe 11/10/2017; TRF1, EDAC 1003436-91.2019.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/07/2024.