Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí Processo: 1005444-88.2022.4.01.4000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DEUSIELE RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS Réu: PROJETAR IMOVEIS LTDA. E OUTROS SENTENÇA (Tipo A) Deusiele Rodrigues da Cunha e Francisco das Chagas Vieira Silva ajuizaram ação de conhecimento, regida pelo procedimento comum, contra Aelton & Eugenio Construtora Ltda – ME (Construtora Projetar), Vipac Empreendimentos Imobiliários Ltda e Caixa Econômica Federal – CEF, com o pedido de devolução em dobro dos valores debitados a título de taxa de obra após o termo contratual para a entrega do imóvel, de indenização por lucros cessantes correspondentes a aluguéis não percebidos, de inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em desfavor do promitente comprador e de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores relataram que firmaram, em 7 de fevereiro de 2020, contrato de compra e venda de lote e construção de imóvel com a Construtora Projetar, no valor de R$144.000,00, cujo prazo de execução vinculava-se à liberação de alvará de construção (ID 939366663). Firmaram, na sequência, em 5 de maio de 2020, Carta de Crédito Individual FGTS com a Vipac e com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujo item B.8.2 fixou em 7 (sete) meses o prazo para conclusão da fase de construção, com termo final em 5 de dezembro de 2020 (ID 939366669). Sustentaram que o imóvel permanecia inacabado à data do ajuizamento e que a Caixa Econômica Federal continuava a debitar encargos de taxa de obra mesmo depois de encerrado o prazo contratual, conduta que reputaram vedada pelo Tema Repetitivo 996 do Superior Tribunal de Justiça. Invocaram, ainda, o Tema Repetitivo 971 daquela Corte, para requerer a inversão da cláusula penal prevista nos itens 9 e 9.1 do contrato de financiamento exclusivamente em desfavor do promitente comprador. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, a inexistência de responsabilidade pelo atraso da obra — atribuído à construtora —, a regularidade da cobrança dos encargos de construção durante toda a fase de obra e a ausência de comprovação de dano moral; impugnou a justiça gratuita e requereu a improcedência total dos pedidos (IDs 1010286786; e 1010195303). A Vipac Empreendimentos Imobiliários Ltda, por sua vez, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que se limitou à venda do lote de terreno, sem qualquer ingerência sobre a execução da obra, e impugnou, também ela, o benefício da gratuidade (IDs 1076316254 e 1076316257). Em decisão de ID 1344181259, o juízo reconheceu que a Caixa Econômica Federal atuou, na espécie, como mera agente financeiro, sem ingerência sobre o cronograma da obra, e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto à Construtora Projetar e à Vipac Empreendimentos Imobiliários Ltda, bem como quanto aos pedidos de indenização por lucros cessantes e de inversão da cláusula penal, por incompetência da Justiça Federal para dirimir relação contratual mantida exclusivamente entre particulares. Deferiu, na mesma oportunidade, em parte, a tutela de evidência, para determinar que a Caixa Econômica Federal se abstivesse de cobrar encargos de taxa de obra enquanto perdurasse o atraso na entrega do imóvel, remetendo para a sentença a apreciação do pedido de devolução em dobro. Intimada a cumprir a decisão, a Caixa Econômica Federal informou que o contrato ingressou na fase de amortização em 8 de junho de 2022, com o lançamento do código de término de obra (TP 104), circunstância que, a seu ver, esvaziava o objeto da determinação de abstenção (IDs 1456022445 e 1456084850). O juízo intimou as partes remanescentes para que dissessem se tinham provas a produzir. Nenhuma delas requereu diligência instrutória, e os autos vieram conclusos para sentença. Decido. A decisão de ID 1344181259 não foi impugnada por nenhuma das partes e transitou em julgado quanto à matéria ali decidida, de modo que a Caixa Econômica Federal remanesce como única ré neste feito. Restam, por consequência, como objeto desta sentença, o pedido de devolução em dobro dos valores debitados a título de taxa de obra e o pedido de indenização por danos morais, além da confirmação, ou não, da tutela de evidência parcialmente deferida. Registro, de logo, que o pedido de revisão contratual e de cumprimento forçado da obrigação de entrega do imóvel, embora longamente versado na fundamentação da petição inicial, não foi reiterado no capítulo de pedidos, de sorte que escapa aos limites objetivos da lide e não comporta apreciação nesta sentença, sob pena de julgamento além do que foi requerido. A controvérsia remanescente é, antes de tudo, de qualificação da relação jurídica. A Caixa Econômica Federal insiste que a relação mantida com os autores não seria de consumo, mas a tese não convence: a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça já assentou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, e o mútuo habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, contratado por pessoa física na condição de destinatária final do crédito, não escapa dessa incidência. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, decorre também a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Fixada a premissa normativa, cumpre estabelecer a premissa fática. O item B.8.2 do contrato de financiamento fixou em 7 (sete) meses, contados de 5 de maio de 2020, o prazo para conclusão da fase de construção, cujo termo final recaiu, portanto, em 5 de dezembro de 2020. Nenhuma das partes impugnou especificamente esse dado, tampouco a Caixa Econômica Federal demonstrou a existência de cláusula de tolerância regularmente exercida, de modo que o prazo deve ser considerado incontroverso. O Tema Repetitivo 996 do Superior Tribunal de Justiça, na tese 1.3, é categórico ao afirmar que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, depois do prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, incluído o período de tolerância. A regra não distingue conforme a origem do atraso: protege o mutuário, precisamente, da situação em que o capital já foi disponibilizado e a obra segue inacabada, hipótese tratada por aqui. A Caixa Econômica Federal defende que os encargos de construção remuneram o capital emprestado e seriam devidos independentemente do andamento da obra, por se tratar de mútuo distinto do contrato mantido entre os autores e a construtora. O argumento, porém, não afasta a incidência do precedente vinculante: a tese 1.3 do Tema 996 recai justamente sobre o contrato de financiamento, e não sobre o contrato de compra e venda do imóvel, de modo que é irrelevante, para esse efeito específico, a existência de negócios jurídicos formalmente distintos entre os promitentes. Os extratos juntados aos autos revelam que os autores foram debitados, entre 5 de janeiro de 2021 e 4 de fevereiro de 2022, da quantia de R$5.667,87, todos os lançamentos posteriores ao termo final de 5 de dezembro de 2020 (ID 939366685). A própria Caixa Econômica Federal, aliás, somente reconheceu o término da obra em seus sistemas internos em 8 de junho de 2022, quase um ano e meio depois do prazo contratual, circunstância que apenas reforça a extensão temporal da cobrança indevida. A devolução em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, prescinde de comprovação de má-fé e apenas é afastada quando a cobrança decorrer de engano justificável, conforme fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. Não há, aqui, engano justificável: a Caixa Econômica Federal opera nacionalmente o financiamento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida e presume-se conhecedora da tese vinculante fixada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça em 2019, anos antes dos débitos aqui discutidos, de modoque a devolução em dobro é devida. Resta o pedido de indenização por danos morais. O abalo psicológico descrito na inicial — a frustração do sonho da casa própria, o desgaste de sucessivas idas às requeridas em busca de solução — decorre, na essência, do próprio atraso na entrega do imóvel, fato imputável à construtora e à loteadora, ambas já excluídas deste processo por incompetência da Justiça Federal. A conduta remanescente e imputável à Caixa Econômica Federal restringe-se à cobrança indevida de um encargo financeiro específico, prejuízo de natureza patrimonial já integralmente reparado pela devolução em dobro ora deferida. O mero descumprimento contratual, ainda que gere prejuízo patrimonial reparável, não configura dano moral indenizável, salvo quando a situação exceda o simples aborrecimento e atinja a esfera da personalidade do lesado. Não há no processo elemento que aponte, especificamente em relação à Caixa Econômica Federal, conduta vexatória, humilhante ou de outra natureza apta a ultrapassar o desconforto inerente à cobrança indevida de um encargo contratual, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à tutela de evidência parcialmente deferida (ID 1344181259), a própria Caixa Econômica Federal informou, ainda na fase de cumprimento, que os débitos de taxa de obra haviam cessado desde 8 de junho de 2022, antes mesmo da decisão que determinou a abstenção. A determinação, portanto, já havia sido espontaneamente observada, cabendo apenas confirmá-la em caráter definitivo, com o registro de que eventual retomada da cobrança, enquanto persistir situação de atraso na entrega do imóvel, permanece vedada. Esse o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido, para: a) condenar a Caixa Econômica Federal a devolver aos autores, em dobro, os valores debitados a título de taxa de obra entre 5 de janeiro de 2021 e 4 de fevereiro de 2022, no montante de R$11.335,74 (onze mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos). A correção monetária incidirá pelos índices da tabela prática do tribunal (INPC ou IPCA-E) desde cada desembolso até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, pelo IPCA; os juros de mora, por sua vez, incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, pela taxa correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, sendo nula se resultar negativa; b) confirmar, em caráter definitivo, a tutela de evidência parcialmente deferida, tornando vedada a cobrança de encargos de taxa de obra pela Caixa Econômica Federal enquanto perdurar eventual situação de atraso na entrega do imóvel; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. A Caixa Econômica Federal e a Vipac Empreendimentos Imobiliários Ltda impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido aos autores, sob o argumento de que a contratação de advogado particular afastaria a presunção de hipossuficiência. Rejeito a impugnação. A declaração de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente afastável mediante prova em contrário a cargo de quem a impugna. Nenhuma das requeridas trouxe elemento concreto apto a demonstrar capacidade financeira incompatível com a gratuidade, e a contratação de advogado particular, isoladamente considerada, não elide a presunção legal, entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Mantenho, portanto, o benefício da justiça gratuita deferido aos autores. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado dos autores. Condeno, de outro lado, os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído ao pedido de danos morais, em favor do advogado da Caixa Econômica Federal, vedada a compensação (art. 86 do CPC). Suspendo, quanto à verba devida pelos autores, a exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, dado que são beneficiários da justiça gratuita. As custas processuais serão suportadas na proporção da sucumbência, ficando os autores dispensados de seu recolhimento, na parte que lhes cabe, em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, no momento adequado. Teresina/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
