Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000465-77.2026.8.17.2320 AUTOR(A): MARLUCE ANA DA CONCEICAO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE(S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 250832923 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARLUCE ANA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A parte autora, agricultora e beneficiária de pensão por morte previdenciária, alega que acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado. Contudo, sustenta que a instituição financeira ré teria implementado a modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito, modalidade que, segundo sustenta, gera descontos mensais sem previsão de término da dívida, configurando vício de informação e vantagem excessiva por parte da instituição financeira. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre os quais RG, extratos de empréstimos e cálculos de revisão. Citado, o Banco réu apresentou contestação (ID 238792631), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que a autora assinou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e realizou saques, inexistindo qualquer vício de consentimento ou falha no dever de informação. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela restituição na forma simples, com compensação dos valores. A autora apresentou réplica (ID 240780766), reiterando os termos da petição inicial e refutando os argumentos apresentados pela defesa. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (ID 243704702), enquanto a autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 243704702, fls. 118/122). É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso a preliminar arguida em sede de contestação: falta de interesse de agir suscitada pela parte ré. A preliminar deve ser rejeitada, pois o direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condiciona, como regra geral, o ajuizamento de ação judicial ao prévio requerimento administrativo, especialmente em demandas que envolvem revisão ou nulidade de cláusulas contratuais e responsabilidade civil. Não se aplica, ao caso, a tese de repercussão geral mencionada pela parte ré, uma vez que esta se restringe à concessão de benefícios previdenciários originários perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129) Registre-se que não houve, nos autos, decisão interlocutória específica deferindo a inversão do ônus da prova sob ID isolado. Assim, incidem as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no art. 373 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da autora em relação à instituição financeira. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o banco réu acostou aos autos o termo de adesão assinado pela autora (ID 238795938), datado de 04/01/2018. Todavia, a mera assinatura do instrumento contratual não afasta o dever de transparência e de prestação de informação clara e adequada ao consumidor, conforme estabelecem os arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. O contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) apresenta sistemática de amortização distinta daquela própria do empréstimo consignado tradicional. Na modalidade de cartão consignado, o desconto mensal realizado em folha pode corresponder ao pagamento mínimo da fatura, incidindo encargos sobre eventual saldo remanescente. Tal sistemática é substancialmente diversa do empréstimo consignado tradicional alegadamente pretendido pela autora, o qual possui parcelas previamente estabelecidas e prazo determinado para quitação. No caso concreto, verifica-se a existência de elementos suficientes para reconhecer o vício de consentimento decorrente de erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. Conforme comprovado pelo Histórico de Empréstimos (ID 235598265), os descontos questionados tiveram início na competência de janeiro de 2018. O mesmo documento informa que a Reserva de Margem Consignável para Cartão (RMC), vinculada ao contrato nº 002650268, foi excluída em 26/12/2024, indicando a cessação da margem reservada após o ajuizamento da demanda ou em razão de posterior regularização administrativa. A cobrança de valores sob a rubrica de RMC, sem que tenha havido utilização efetiva do cartão para compras, mas apenas a disponibilização de valores mediante saque, quando demonstrada a ausência de informação adequada acerca da natureza da contratação, configura prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à restituição dos valores, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a repetição em dobro quando caracterizada cobrança indevida incompatível com a boa-fé objetiva. No caso concreto, reconhecida a falha na prestação do serviço e a deficiência das informações prestadas à consumidora acerca da natureza da contratação, mostra-se cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Devem ser compensados, contudo, os valores efetivamente creditados na conta da autora por meio de TED, conforme documento de ID 238795937, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Quanto aos danos morais, estes restaram configurados, pois os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar, proveniente de benefício previdenciário de pensão por morte, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e é apta a gerar angústia, insegurança e comprometimento da subsistência da parte autora. Considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto: Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. Declarar a inexistência da relação contratual relativa ao Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), objeto do contrato nº 002650268 (ID 238795938); 2. Condenar o banco réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário sob as rubricas de RMC e/ou empréstimo sobre a RMC, desde o início dos descontos, em janeiro de 2018, autorizada a compensação integral com o valor do saque/TED comprovadamente creditado em favor da autora, conforme documento de ID 238795937. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; 3. Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (ID 238792631), por se tratar de responsabilidade contratual; 4. Determinar, caso ainda subsistam, a cessação imediata de quaisquer descontos ou reservas de margem relativos ao contrato ora anulado, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Condeno, outrossim, o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BONITO, 18 de agosto de 2026 Juiz(a) de Direito" BONITO, 22 de agosto de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste
