Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000069-58.2026.8.17.3110 AUTOR(A): ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE(S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 248392556 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Repetição do Indébito em face de BANCO AGIBANK S.A., igualmente qualificado. Em síntese, alega a parte autora, pessoa idosa e aposentada, que no dia 05/09/2025, após contratar um empréstimo perante o banco réu, foram realizadas transações não reconhecidas via Pix em sua conta bancária, somando a quantia de R$ 2.358,00, destinadas a terceiros desconhecidos. Afirma que foi vítima do "golpe do Pix" devido à fragilidade e falha na segurança dos serviços prestados pela instituição financeira. Postula a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência/invalidade das transações impugnadas, a devolução em dobro do montante e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial instruída com procuração e documentos. Devidamente citado, o réu BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente: a) inépcia da inicial/ausência de pressuposto por falta de comprovante de residência atualizado; b) irregularidade de representação ante a procuração datada de mais de 90 dias; e c) ilegitimidade passiva ad causam, atribuindo a responsabilidade exclusiva a terceiros fraudadores. No mérito, alegou que a contratação do empréstimo foi hígida e realizada mediante validação biométrica/credenciais pessoais; que a transferência Pix ocorreu de forma voluntária ou por culpa exclusiva da autora, mediante utilização de senha e dispositivo pessoal, sem qualquer falha nos sistemas da instituição financeira; sustentou a inoperância do dever de indenizar materiais ou morais e requereu a improcedência integral dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reiterando os termos do pedido exordial, bem como manifestando desinteresse na produção de novas provas. Intimadas as partes para especificação de provas (Id. 238364954), o réu informou não ter mais provas a produzir, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da alegada inépcia da inicial (ausência de comprovante de residência) e da procuração desatualizada: Rejeito ambas as preliminares. O comprovante de residência da autora encontra-se devidamente anexado aos autos. Ademais, a procuração outorgou poderes específicos para atuação judicial e não ostenta prazo de validade fixado por lei. Inexistindo qualquer indicativo concreto de revogação do mandato ou dúvida fundada sobre a vontade da mandante, tem-se por preenchidos os requisitos formais definidos pelos artigos 105, 319 e 320 do CPC. Da arguição de ilegitimidade passiva ad causam: a análise das condições da ação deve ser feita à luz da Teoria da Asserção, aferindo-se a pertinência subjetiva do pedido com base nas alegações abstratamente postas na exordial. Tendo a autora imputado à instituição financeira a responsabilidade por falha na segurança do serviço que permitiu as operações impugnadas, patente é a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Saber se o banco concorreu para o evento lesivo ou se incide excludente de responsabilidade constitui matéria atinente ao mérito. Rejeita-se a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo necessidade de dilação probatória ante a concordância expressa das partes, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a instituição financeira no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A responsabilidade civil das instituições financeiras por defeitos na prestação do serviço é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, com amparo no art. 14 do CDC e no verbete sumular nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Contudo, a responsabilidade objetiva não é irrestrita. O próprio art. 14, § 3º, inciso II, do CDC estabelece expressamente que o prestador do serviço não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando o caderno processual e a prova documental colacionada, verifica-se que a hipótese vertente se amolda ao chamado "golpe da engenharia social" ou "golpe do falso funcionário/Pix". Nessa modalidade de fraude, os criminosos induzem o consumidor a erro extra-sistema – seja via ligação telefônica, aplicativos de mensagem ou links maliciosos – fazendo com que a própria vítima, de forma livre e consciente (embora enganada), realize movimentações financeiras, digite senhas, valide tokens ou autorize transferências Pix a partir de seu próprio dispositivo móvel habilitado e de posse de suas credenciais sigilosas. No caso concreto é incontroverso que a contratação do empréstimo junto ao réu ocorreu regularmente e que o numerário contratado foi devidamente creditado na conta de titularidade da própria autora. Ato contínuo, a transferência Pix do montante de R$ 2.358,00 para terceiro derivou da conduta direta da autora que, manipulada por estelionatários fora do ambiente bancário, autenticou a operação utilizando seu aplicativo, senha pessoal e parâmetros de segurança. Não há nos autos qualquer indício de invasão do sistema interno do banco réu, indisponibilidade técnica, clonagem do aplicativo ou adulteração de dados por falha de segurança cibernética da instituição financeira. As operações do sistema Pix exigem múltiplos fatores de autenticação mantidos sob guarda e sigilo exclusivo do correntista. Quando o consumidor fornece espontaneamente dados sensíveis, autoriza transações em seu aplicativo por induzimento de terceiros ou efetua transferências Pix sem a devida cautela no ambiente extra-bancário, configura-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima/terceiro). O fato de a autora ter sido vítima de estelionato praticado por terceiros estranhos ao quadro funcional do banco réu, no âmbito da engenharia social, não guarda nexo de causalidade com os serviços bancários prestados, enquadrando-se como fortuito externo (fato de terceiro). Ausente a falha na prestação do serviço e demonstrada a quebra do nexo causal pela atuação culposa exclusiva da vítima no repasse de valores a fraudadores, não subsiste o dever de reparar os danos materiais sofridos nem de restituir os valores. Por idêntica razão, afasta-se o pleito de indenização por danos morais, porquanto ausente qualquer ato ilícito imputável ao réu. Desse modo, a total improcedência dos pedidos contidos na exordial é medida imperativa que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 232055230), suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Proceda-se ao cadastramento do patrono DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB/PE 49.323) no PJe, a fim de que as futuras intimações e publicações sejam expedidas exclusivamente em seu nome, nos termos requeridos no Id. 239339930. Apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Após, arquive-se, sem prejuízo de eventual prosseguimento da demanda executiva pelo sistema PJE, a requerimento dos interessados. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito" PESQUEIRA, 21 de agosto de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste
