Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009794-13.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MONICA MARCIA DOS SANTOS LAURINDO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA LIMA ALONSO ROESLER - DF18483 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MONICA MARCIA DOS SANTOS LAURINDO GOMES registrado(a) civilmente como MONICA MARCIA DOS SANTOS LAURINDO GOMES ELISA LIMA ALONSO ROESLER - (OAB: DF18483) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 509565881 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009794-13.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MONICA MARCIA DOS SANTOS LAURINDO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA LIMA ALONSO ROESLER - DF18483 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MONICA MARCIA DOS SANTOS LAURINDO GOMES em face da UNIÃO FEDERAL (HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS) objetivando a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o percentual pago (10%) e o grau máximo de 40% sobre o salário, retroativamente desde a sua admissão, ou, sucessivamente, a majoração do adicional para o grau médio no importe de 20%. Na exordial, a autora alegou ser servidora pública, ocupante do cargo de técnica em atividades médicas hospitalares no Hospital das Forças Armadas (HFA) desde 17/11/2009, atuando na clínica médica em contato contínuo com pacientes portadores de patologias infectocontagiosas graves e Covid-19. Argumentou que a Administração paga incorretamente o adicional no grau mínimo (10%), violando o disposto no art. 192 da CLT e no Anexo 14 da NR-15, e que faz jus ao enquadramento em grau máximo (40%) ou médio (20%). Não houve pedido de liminar. Na contestação (ID 689134454), a União defendeu a improcedência do pedido aduzindo que a servidora submete-se ao regime estatutário da Lei nº 8.112/1990, sendo os adicionais ocupacionais regidos pelo art. 12 da Lei nº 8.270/1991, que prevê os percentuais de 5%, 10% (grau médio pago à autora) e 20% (grau máximo), inexistindo amparo legal para a fixação em 40%. Informou que o adicional da autora foi temporariamente majorado para o grau máximo (20%) a partir de 04/12/2020 devido à exposição ao vírus da Covid-19, com efeitos financeiros regulares. Em sede de réplica (ID 753207966), a autora sustentou a falta de impugnação específica aos fatos alegados e reiterou que as funções executadas nas enfermarias da Policlínica ensejam o pagamento de adicional em grau máximo (40% ou, subsidiariamente, 20% sobre o vencimento básico) por todo o período. Após declínio de competência pelo Juizado Especial (ID 1298456756), a autora ratificou os termos da inicial perante este Juízo (ID 1426970277). Intimadas as partes sobre provas, a União manifestou desinteresse na dilação probatória (ID 1446005388), enquanto a autora requereu prova pericial (ID 1455344846), deferida pelo Juízo com a nomeação de perito oficial (ID 1632209387) e formulação de quesitos pelas partes (IDs 1643287377 e 1646758362). O laudo pericial (ID 1782663093) concluiu que a autora exerce atividades expostas a risco biológico de grau médio, neutralizado parcialmente pelos EPIs, mas que esteve submetida ao grau máximo (20%) no período agudo da pandemia (03/2020 a 12/2021). Informou também que, a partir de novembro de 2022, novo Programa de Gerenciamento de Resíduos (PGR) reclassificou todos os técnicos de enfermagem do HFA para o grau máximo de insalubridade de forma permanente. A autora impugnou o laudo (ID 1836633649), pleiteando a utilização de prova emprestada para comprovar o direito ao grau máximo em todo o período. A União requereu a improcedência da ação com base nas conclusões do perito (ID 1850016185). O perito apresentou laudo complementar (ID 1912927170), ratificando que o contato habitual anterior à pandemia, sem isolamento permanente, enseja o enquadramento em grau médio. A autora apresentou nova manifestação discordando do laudo complementar (ID 1946372678) e a União reiterou o pedido de improcedência sob o ID 1985167189. Atribui-se à causa o valor de R$ 33.930,00. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado A matéria controvertida nos autos é predominantemente de direito e os fatos encontram-se documentalmente provados, autorizando o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o ordenamento processual civil adota o princípio do livre convencimento motivado, positivado no art. 370 do CPC, o qual outorga ao magistrado a condição de destinatário da prova, impondo-lhe o dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação de seu juízo. Prescrição Em sede de análise de questão preliminar, não há que se falar em prescrição com base no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, ainda que sob a assertiva de prescrição do fundo de direito. Não se trata de avaliação do fundo do direito, pois não houve negativa da Administração a respeito da pretensão da parte autora apta a desencadear o prazo prescricional. Impugna-se omissão administrativa quanto ao reconhecimento do direito alegado pela parte autora relativo à concessão de gratificação. Com efeito, o caso diz respeito à obrigação de trato sucessivo, cujo interesse renova-se periodicamente enquanto persistir a omissão administrativa, atraindo a incidência da súmula 85 do STJ. Essa linha de intelecção é reforçada pelo fato de não ter havido indeferimento administrativo ou a prévia negação do direito reclamado. A dicção da súmula 85 do STJ é expressa ao estabelecer o entendimento consolidado segundo o qual: “Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, levando-se em consideração o entendimento entabulado na súmula 85 STJ, em caso de eventual procedência do pedido, a prescrição alcançaria apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação. Passo a analisar o mérito. A lide cinge-se à verificação da existência de direito ao pagamento retroativo de diferenças de adicional de insalubridade, migrando do grau médio (10%) para o grau máximo (20% na legislação estatutária ou 40% na cubagem celetista), no período compreendido desde a admissão da autora (novembro de 2009) até o efetivo pagamento em juízo. O direito pretendido pela autora encontra guarida nos artigos 68 a 70 da Lei nº 8.112/1990 e no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.270/1991, que preveem o pagamento de adicional aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, nos percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme se trate de graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente. Transcrevem-se os referidos dispositivos, in verbis: "Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica." "Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;" Nesse mesmo contexto, estabelece o Decreto nº 97.458/1989: "Art. 1º A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional será feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista. Art. 2º O laudo pericial identificará, conforme formulário anexo: I - o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; II - o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco; III - o grau de agressividade ao homem, especificando: a) limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e b) verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos; IV - classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e V - as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos. Art. 3º Os adicionais a que se refere este Decreto não serão pagos aos servidores que: I - no exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional; ou II - estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional. Art. 4º Os adicionais de que trata este Decreto serão concessivos à vista de portaria de localização do servidor no local periciado ou portaria de designação para executar atividade já objeto de perícia. Art. 5º A concessão dos adicionais será feita pela autoridade que determinar a localização ou o exercício do servidor no órgão ou atividade periciada. Art. 6º A execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento. Art. 7º Consideram-se como de efetivo exercício, para o pagamento dos adicionais de que trata este Decreto, os afastamentos nas situações previstas no parágrafo único do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.873, de 1981." Sob essa premissa, o STJ assentou que os servidores fazem jus à parcela uma vez comprovado o trabalho habitual sob exposição a agentes nocivos de forma contemporânea ao laudo de regência, nesse sentido: "..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1702492 2017.02.27358-9, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/11/2018 ..DTPB:.) Assim, a viabilidade de pagamento do adicional exige a demonstração robusta do efetivo e habitual exercício do servidor em condições insalubres ou perigosas, cuja comprovação técnica é indissociável da lavratura do respectivo laudo ambiental, dada a natureza pro labore faciendo da vantagem. Cumpre destacar que a autora é servidora pública civil da União Federal, de regime jurídico estatutário, admitida sob a égide da Lei nº 8.112/1990. Por conseguinte, é inviável a aplicação das regras contidas no art. 192 da CLT para fins de fixação de percentuais de adicionais ocupacionais. A concessão de adicional de insalubridade para servidores públicos civis da União é regida especificamente pelo art. 12 da Lei nº 8.270/1991, que fixa os percentuais de 5% (grau mínimo), 10% (grau médio) e 20% (grau máximo), calculados estritamente sobre o vencimento do cargo efetivo, e não sobre o salário-mínimo ou remuneração global. Portanto, carece de plausibilidade jurídica o pedido de recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40%. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO DE VIGILANTE. TRABALHO INTERNO NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO SEDE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAPA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO HABITUAL COM RISCOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU À SUA VIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA PAULA FRANCO DE SOUZA em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando seja "... declarado como insalubre o exercício profissional durante todo o vinculo laboral com a Ré, para efeito de condenação desta ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 20% sobre o vencimento dos respectivos cargos efetivos, a partir do advento da Lei 8.270 de 17/02/1991.....". 2. Sentença proferida na vigência do CPC/1973 e não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 3. A Lei nº 8.270/1991 fixou, no art. 12, os percentuais a serem pagos aos servidores públicos que trabalham em condições perigosas ou insalubres, os quais, segundo o grau de risco da insalubridade, são de 5%, 10% ou 20%, e de 10% no caso de periculosidade, de forma distinta dos percentuais fixados na CLT. Ficou assegurado, no entanto, o direito dos servidores que percebiam os adicionais antes da vigência da nova legislação, sendo que a parcela excedente seria paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, assegurando a irredutibilidade de vencimentos. 4. Em seu artigo 68, a Lei nº 8.112/1990, fixou o direito dos servidores ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e sobre atividades penosas, enquanto o artigo 70 do referido diploma legal, por sua vez, remete à legislação específica a regulamentação das situações em que seria devida a referida vantagem. 5. A razão determinante para o acréscimo nos vencimentos do servidor é a constante, habitual e permanente sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, sendo a finalidade desta gratificação compensar os riscos inerentes ao desempenho da atividade exercida. 6. Na hipótese, como bem asseverado na sentença de piso: "os autores desempenham atividades e operações que alegam insalubres no trabalho de campo, em suas fiscalizações, sendo que tais tarefas são realizadas de maneira esporádica e eventual. Os mesmos não afastaram a alegação da Ré de que exercem atividades que não apresentam risco à saúde, especialmente de natureza administrativa, não havendo, assim, a habitualidade que motivaria a percepção do referido adicional de insalubridade." 7. Honorários mantidos, sem majoração, eis que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 0024220-67.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/07/2025 PAG.)” Outrossim, no caso sob exame, a perícia judicial (ID 1782663093 e ID 1912927170) foi categórica ao atestar que, nos períodos compreendidos entre a admissão da autora (novembro de 2009) e fevereiro de 2020, e de junho de 2022 a outubro de 2022, a servidora desempenhava suas atividades na Seção de Enfermagem do 10º andar e na Farmácia do HFA de forma intermitente, sem contato contínuo ou ininterrupto com pacientes em isolamento. Embora a exposição ao risco biológico seja inerente à sua rotina profissional de técnica de enfermagem, esta ocorria de modo atenuado pela utilização eficaz dos EPIs fornecidos, enquadrando-se tecnicamente no grau médio de insalubridade (10% sobre o vencimento básico), patamar que já era regularmente pago pela Administração Pública. Por fim, a prova técnica coligida aos autos comprovou que a Administração Pública procedeu à majoração temporária do adicional de insalubridade da autora para o grau máximo (20% sobre o vencimento básico) durante o período da pandemia de Covid-19, em razão do risco biológico extraordinário e elevado decorrente do vírus SARS-CoV-2. Da mesma forma, restou demonstrado que, a partir de novembro de 2022, em virtude de nova avaliação ambiental e da implementação do novo Programa de Gerenciamento de Resíduos (PGR) elaborado pela engenharia de segurança do HFA, todos os técnicos de enfermagem do setor da autora passaram a receber legitimamente o grau máximo de insalubridade (20%). Diante da constatação de que a ré já efetuou e vem efetuando os pagamentos nos exatos termos delineados pela realidade fática e pela legislação de regência, inexistem diferenças financeiras a serem adimplidas. Por fim, à luz do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 413/RS, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo constituiu-se apenas em 04 de dezembro de 2020 (período da Covid-19) e, posteriormente, em novembro de 2022 (período pós-PGR), marcos temporais em que a própria Administração Pública implementou a rubrica correspondente em seus contracheques com respaldo em laudo técnico contemporâneo, restando patente a inexistência de diferenças atrasadas ou indébitas a serem adimplidas em período pretérito. Nesse sentido: "O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial." STJ. 1ª Seção. PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (Info 624). Em que pese a alegação de que a autora esteve exposta ao grau máximo durante todo o período anterior à pandemia em razão do contato permanente com pacientes infectados, a ausência de amparo legal para conferir efeitos financeiros retroativos a período anterior à formalização do novo laudo técnico administrativo impõe o indeferimento da pretensão inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária deferida nos autos, conforme prevê o art. 98, §3º, do CPC. Intime-se, iniciando-se pela parte ré. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, independente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, os autos deverão ser remetidos ao tribunal regional federal da 1ª Região. Preclusa esta sentença, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura do documento. ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal da 18ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 15 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF
