Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010570-48.2025.8.16.0034 Processo: 0010570-48.2025.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.027,90 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): FRANCIELI RAMOS CAVALHEIRO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia com pedido de medida liminar, ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de FRANCIELI RAMOS CAVALHEIRO. A liminar pretendida pelo requerente foi deferida na decisão proferida no mov. 17.1 A busca e apreensão foi efetivada, conforme auto de busca, apreensão, e entrega juntada no mov. 58.1. Na ocasião, a requerida foi regularmente citada (mov. 58.3). Em contestação, a requerida FRANCIELI RAMOS CAVALHEIRO admite a celebração do contrato de financiamento objeto da demanda, bem como reconhece a existência de inadimplência. Sustenta, contudo, divergência quanto à evolução do débito apresentada pela autora, afirmando que foram quitadas 8 parcelas do contrato, e não apenas 5, como indicado na petição inicial. Alega que os cálculos apresentados pela instituição financeira contêm excesso de cobrança, requerendo a apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Aduz, ainda, possuir interesse em regularizar a obrigação e permanecer na posse do veículo financiado, afirmando ter encontrado dificuldades para realizar o pagamento pelos canais disponibilizados pela autora. Ao final, a intimação da autora para apresentação do cálculo atualizado da dívida e para informar contato que viabilize a negociação e o adimplemento do contrato (mov. 65.1). Impugnação à contestação no mov. 70.1. Instadas para especificação de provas, o autor requereu pelo julgamento antecipado do feito (mov. 76.1), enquanto que a requerida pugnou pela realização de audiência de instrução (mov. 77.1). É, no essencial, o relato. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado da lide De início, embora a parte ré tenha manifestado interesse na produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, entendo que tal prova é desnecessária ao deslinde do feito, eis que a versão do requerente já foi narrada na inicial, bem como a documentação acostada aos autos contém todos os elementos que possibilitam a compreensão da controvérsia. Com efeito, devem ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como, indeferir as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Corrobora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Ademais, no que concerne a controvérsia relativa a ocorrência de cerceamento de defesa, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, previsto nos artigos 130 e 131 do CPC/1973, mantidos nos artigos 370 e 371 do CPC/2015, cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda protelatórias. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao magistrado determinar produção das provas necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias”. (AgInt no AREsp nº 1.112.419/SP - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 11- 10-2017). Nesse contexto, cumpre assinalar que a controvérsia instaurada nos autos dispensa a produção de novas provas, uma vez que o conjunto probatório já carreado é suficiente para o pleno deslinde da causa. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostra-se plenamente viável o julgamento antecipado da lide. 2.2. Do mérito Do exame dos autos, verifica-se que os documentos trazidos com a petição inicial demonstram que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel (mov. 1.5) e, além disso, que a ré não efetuou o pagamento das prestações pactuadas. A mora da devedora, na espécie, está configurada, uma vez que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial do credor, exigindo-se, tão somente, para a viabilização da medida judicial de busca e apreensão do bem, a comprovação do inadimplemento parcial da obrigação, que poderá ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), o que foi feito no caso em exame (mov. 1.14). Com efeito, em contestação, a requerida reconhece a celebração do contrato de financiamento discutido nos autos e não nega a ocorrência da inadimplência, limitando sua insurgência à forma de apuração do débito apresentado pela autora, uma vez que sustenta ter adimplido oito parcelas do ajuste, e não apenas cinco, como indicado na petição inicial, circunstância que, a seu ver, evidencia excesso na cobrança. Afirma, ainda, possuir interesse na regularização da obrigação e na manutenção da posse do veículo financiado, alegando ter encontrado dificuldades para viabilizar o pagamento diretamente pelos canais disponibilizados pela instituição financeira. Contudo, eventual divergência quanto ao número de parcelas quitadas ou ao saldo devedor remanescente não possui o condão de obstar a procedência do pedido. Isso porque, na sistemática da alienação fiduciária, o pressuposto para o deferimento e procedência da busca e apreensão é a comprovação da relação contratual e da mora do devedor, e não a prévia apuração do valor exato e incontroverso da dívida. Caracterizado o inadimplemento, surge para o credor fiduciário o direito de retomar o bem dado em garantia, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese vertente, a própria requerida admite haver deixado de adimplir a obrigação no tempo e modo devidos, o que torna incontroversa a mora. A controvérsia restringe-se ao quantum debeatur, matéria que, embora relevante para eventual acerto de contas ou liquidação, não descaracteriza a mora nem impede o prosseguimento da busca e apreensão. Ademais, a requerida não colacionou comprovantes aptos a demonstrar a quitação integral das parcelas vencidas, tampouco promoveu o pagamento da totalidade da dívida pendente. Cumpre ressaltar que a mera intenção manifestada pela ré em regularizar o débito e manter-se na posse do veículo não produz o efeito jurídico de ilidir a mora já configurada, mormente quando desacompanhada do depósito ou pagamento do valor devido, nos termos exigidos pela legislação regente. Em verdade, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida pendente. Assim, comprovadas a relação contratual, a constituição válida da mora e a subsistência do inadimplemento, e ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, com a consequente consolidação da posse e da propriedade plena do bem em mãos do credor fiduciário. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual restrição pelo Renajud. Caso opostos tempestivamente embargos de declaração com efetivos modificativos/infringentes, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos conclusos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e § 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Sendo ventiladas as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela eg. instância recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Piraquara, data da assinatura digital. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta
