Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025174-59.2025.8.16.0019 Processo: 0025174-59.2025.8.16.0019 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS Réu(s): Alessandro Soares Both Both e Curi Ltda CINTIA RAFAELA CURY BOTH Clínica de Oftalmologia Ponta Grossa Ltda Cury e Both Cafés Especiais LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORÇA DOS VENTOS ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança em face de ALESSANDRO SOARES BOTH E OUTROS. Alegou, em síntese, que, em razão de composição anteriormente celebrada entre as partes, recebeu imóveis em dação em pagamento e permitiu que as partes rés permanecessem no apartamento e nas vagas de garagem objeto da demanda mediante locação residencial pelo prazo de um ano. Sustentou que o aluguel foi ajustado em R$ 2.500,00 mensais, tendo sido convencionado o pagamento dos doze primeiros meses em parcela única com vencimento em 20/05/2025. Afirmou que, encerrado o período inicial, as partes rés deveriam desocupar os imóveis no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00, além de continuarem responsáveis pelos encargos locatícios. Aduziu o inadimplemento dos aluguéis e das despesas condominiais, apresentando, quando do ajuizamento, cobrança de R$ 36.600,00 relativa aos aluguéis do período inicial, R$ 3.227,95 referente a locativo subsequente, R$ 17.442,30 de despesas condominiais e R$ 50.000,00 a título da multa vinculada à não desocupação, além das parcelas que se vencessem no curso da demanda. Requereu tutela de urgência para desocupação do imóvel e, ao final, a rescisão da relação locatícia, o despejo e a condenação das partes rés ao pagamento dos valores devidos e das parcelas vincendas. Após decisões proferidas no curso do feito e acolhimento de embargos de declaração, esclareceu-se que a demanda havia sido proposta como ação de despejo cumulada com cobrança, fundada também na alegada obrigação de restituição do imóvel após o período inicialmente ajustado. Regularmente citadas, as partes rés apresentaram contestação. Sustentaram, em síntese, a realização de pagamentos e depósitos judiciais, a possibilidade de purgação da mora, a inexigibilidade da multa de R$ 50.000,00 e de encargos que reputaram estranhos à locação, a necessidade de abatimento dos valores pagos e a ilegitimidade passiva de algumas das partes demandadas. Requereram a improcedência dos pedidos e formularam pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Houve depósito judicial de R$ 52.270,25, além de outros depósitos vinculados aos autos, posteriormente levantados pela parte autora, que os qualificou como valores incontroversamente devidos. Os levantamentos realizados alcançaram, com a remuneração das contas judiciais, os valores brutos de R$ 2.808,97, R$ 6.716,13 e R$ 54.671,46. Em 13/02/2026, a parte autora informou que as chaves do imóvel haviam sido efetivamente entregues em 06/02/2026, juntando o respectivo termo. Posteriormente, o Oficial de Justiça certificou que as partes rés já haviam deixado voluntariamente o imóvel, restando prejudicada a execução material do despejo. A parte autora informou o levantamento dos valores depositados e requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia relevante é documental e diz respeito à extensão das obrigações assumidas pelas partes, à incidência da Lei nº 8.245/1991, à exigibilidade dos valores cobrados e aos efeitos dos pagamentos e depósitos realizados no curso do processo. Não há questão fática cuja solução dependa de prova oral ou pericial. Além disso, a própria parte autora reputou suficiente o conjunto documental e requereu o julgamento antecipado. Das questões processuais A alegação de ilegitimidade passiva não prospera. A legitimidade deve ser examinada, em princípio, segundo as afirmações contidas na petição inicial. A parte autora atribuiu às partes rés a condição de devedoras das obrigações decorrentes do acordo e da relação locatícia e formulou contra elas pretensão de cobrança. A definição da extensão da responsabilidade assumida constitui questão de mérito, e não de legitimidade ad causam. Também não há nulidade do processo pela alegada ausência de notificação prévia. A demanda não se limitou à denúncia imotivada da locação, pois foi igualmente fundada em inadimplemento contratual e acompanhada de pretensão de cobrança. Ademais, houve efetiva resistência à pretensão em juízo. O pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé igualmente não procede. A imposição da sanção exige enquadramento concreto em alguma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, não bastando a existência de versões jurídicas divergentes acerca do alcance dos contratos e dos valores devidos. Não se verifica conduta processual apta a justificar a penalidade. Da perda superveniente do objeto do pedido de despejo Durante a tramitação do processo, ocorreu a entrega voluntária das chaves. A própria parte autora informou que recebeu as chaves em 06/02/2026, circunstância posteriormente confirmada pela certidão do Oficial de Justiça, que deixou de executar o despejo porque os ocupantes já haviam saído do imóvel. Desapareceu, portanto, a utilidade do provimento jurisdicional destinado especificamente à retirada compulsória das partes rés. Quanto ao pedido de despejo, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual, com extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A entrega das chaves, por outro lado, é relevante para definir o termo final das obrigações diretamente relacionadas à ocupação. Para esse fim, considera-se encerrada a relação locatícia em 06/02/2026. Da duração da locação e da obrigação de desocupação ao final do primeiro ano A relação estabelecida entre as partes é de locação não residencial ajustada por prazo inferior a trinta meses. Nessa hipótese incide o art. 47 da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual, encerrado o prazo inicialmente convencionado, a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado e o imóvel somente pode ser retomado nas hipóteses legalmente estabelecidas. O art. 45 da mesma lei, por sua vez, considera nulas as cláusulas que pretendam afastar os objetivos da legislação locatícia, notadamente a prorrogação prevista no art. 47. O Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece que a opção pela celebração de locação residencial por prazo inferior a trinta meses submete a retomada do imóvel ao regime especial do art. 47 da Lei de Locações. No caso, o ajuste que embasou a locação previa que, após o período de um ano, as partes rés deveriam deixar o imóvel no prazo de dez dias. A previsão, isoladamente considerada, não tem eficácia para afastar a prorrogação legal do contrato residencial. É certo que a parte autora sustentou, em manifestações posteriores, que essa obrigação decorreria de “título executivo judicial”. Contudo, o próprio termo aditivo juntado aos autos registra que, depois da extinção dos processos anteriores, permaneceriam extrajudicialmente as obrigações previstas no acordo originário e no aditivo. Não se identifica, no conjunto documental examinado nestes autos, comando judicial autônomo e específico que imponha, com autoridade de coisa julgada própria, a desocupação ao término do primeiro ano em termos que afastem a disciplina cogente da Lei nº 8.245/1991. Por consequência, a permanência das partes rés no imóvel após o primeiro ano não pode ser considerada ilícita somente porque transcorrido o prazo contratual inicial. Da multa A multa de R$ 50.000,00 foi prevista especificamente para a hipótese de não desocupação do imóvel no prazo de dez dias após o encerramento do primeiro ano. Sua exigibilidade pressupõe, portanto, a existência de obrigação válida e exigível de restituição do bem naquele momento. Como visto, a locação residencial celebrada por prazo inferior a trinta meses prorrogou-se automaticamente por prazo indeterminado, não sendo possível tornar obrigatória a desocupação apenas pelo transcurso do período inicial. A cláusula penal, por ser acessória, não pode subsistir quando inexigível a obrigação específica cujo descumprimento pretendia sancionar. Por isso, a multa especial de R$ 50.000,00 não é exigível. Isso não interfere, entretanto, nas obrigações pecuniárias próprias da locação durante o período em que as partes rés permaneceram no imóvel. Dos aluguéis e encargos locatícios A obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos decorre dos próprios instrumentos celebrados pelas partes e não foi afastada pela prorrogação legal da locação. A documentação da inicial demonstra que, relativamente ao primeiro período contratual, foi ajustado aluguel mensal de R$ 2.500,00, sendo apresentado cálculo de R$ 36.600,00 referente às doze competências então vencidas, nele incluídos os encargos moratórios calculados pela parte autora até a data da planilha. Também foram apresentados documentos relativos a despesas condominiais suportadas pela parte autora, no montante inicial de R$ 17.442,30, obrigação expressamente atribuída aos ocupantes pelo ajuste. A permanência das partes rés após o período inicial, por força da prorrogação legal, não as dispensava do pagamento dos alugueres. Ao contrário: continuaram devidos os locativos correspondentes ao período efetivo de ocupação até a restituição das chaves, ocorrida em 06/02/2026. O pedido inicial compreendeu expressamente as prestações que se vencessem no curso da demanda, de modo que os aluguéis e encargos periódicos posteriores integram o objeto litigioso, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Não se pode, contudo, simplesmente reproduzir como saldo devedor os valores constantes da petição inicial. Após o ajuizamento houve depósitos judiciais relevantes, aceitos e posteriormente levantados pela parte autora. Foram registrados nos autos depósitos de R$ 52.270,25, R$ 2.691,24 e R$ 6.461,30, totalizando R$ 61.422,79 em valores nominais, sem considerar a remuneração das contas judiciais. A parte autora, ao pleitear o levantamento, qualificou-os como valores incontroversamente devidos e posteriormente confirmou seu recebimento. Consequentemente, tais quantias devem ser integralmente abatidas do débito, consideradas as datas dos respectivos depósitos. Quanto às parcelas cobertas por depósito judicial, os encargos imputáveis às partes rés cessam na proporção do valor depositado, pois, a partir daí, a atualização passa a ser aquela própria da conta judicial. A renda produzida pelas contas judiciais e efetivamente recebida pela parte autora não pode, evidentemente, ser cobrada novamente. O saldo deverá ser obtido por simples cálculo aritmético, observando-se: os aluguéis e encargos vencidos e comprovados até 06/02/2026; o valor do aluguel contratualmente previsto e seus reajustes regularmente incidentes; os encargos moratórios expressamente convencionados quanto às parcelas efetivamente pagas em atraso; e a imputação dos depósitos judiciais nas respectivas datas. A ausência, nos autos, de demonstrativo consolidado posterior à entrega das chaves, reunindo as parcelas vencidas durante a tramitação e todos os depósitos realizados, impede a indicação segura, nesta sentença, de um único saldo nominal sem risco de duplicidade. Trata-se, contudo, de operação exclusivamente aritmética, a ser realizada no cumprimento de sentença segundo os parâmetros ora definidos, sem necessidade de nova discussão acerca da existência ou extensão jurídica da obrigação. Da responsabilidade das partes rés Os instrumentos que deram origem à relação estabelecem responsabilidade dos devedores pelas obrigações locatícias, e a demanda foi proposta contra aqueles apontados como coobrigados. As partes rés não produziram elemento apto a demonstrar que alguma delas estivesse inteiramente alheia às obrigações objeto da cobrança. A própria defesa foi apresentada de forma conjunta e sustentou o pagamento dos débitos locatícios, postulando seu abatimento. Assim, a obrigação pecuniária reconhecida neste feito alcança as partes rés demandadas, observada, na fase de cumprimento, a extensão subjetiva constante dos instrumentos negociais que as vinculam. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de despejo, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da entrega voluntária das chaves, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais pedidos, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: DECLARAR encerrada a relação locatícia em 06/02/2026, data da entrega das chaves; CONDENAR as partes rés ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e não satisfeitos até 06/02/2026, inclusive as prestações vencidas no curso do processo, observados os valores, reajustes e encargos moratórios validamente previstos no contrato, com abatimento integral dos pagamentos e depósitos judiciais efetuados; DETERMINAR, para apuração do saldo em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, que os depósitos judiciais sejam imputados ao débito nas datas em que realizados, cessando, na proporção de cada quantia depositada, os encargos moratórios de responsabilidade das partes rés, sem nova inclusão dos rendimentos das contas judiciais já recebidos pela parte autora. Quanto às parcelas pecuniárias que eventualmente permaneçam em aberto após os abatimentos, deverão incidir os índices e encargos contratualmente previstos enquanto aplicáveis. Na ausência de disciplina contratual específica para período posterior, a correção monetária observará o IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, na sistemática dos arts. 389 e 406 do mesmo diploma, vedada duplicidade de atualização. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, cabendo 60% às partes rés e 40% à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito
