Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de CONDENAR a ré RIBEIRO GONÇALVES V ENERGIA SOLAR SPE ao pagamento em favor da autora HELIOS PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA da quantia de R$ 145.468,88 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Sobre referido valor deverão incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir do ajuizamento, e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observada a dedução do índice de atualização monetária, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético. Em razão da sucumbência, CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço e à natureza e importância da causa. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (mpro) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006663-91.2026.8.16.0014 Processo: 0006663-91.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$145.468,88 Autor(s): HELIOS PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA Réu(s): RIBEIRO GONÇALVES V ENERGIA SOLAR SPE SENTENÇA I. Relatório HELIOS PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA ajuizou Ação de Cobrança em face de RIBEIRO GONÇALVES V ENERGIA SOLAR SPE, alegando, em síntese, que firmou com a parte requerida contrato de prestação de serviços no ramo de energia solar (Ordem de Compra BR 1603 003 e Nota Fiscal nº 347). Sustentou que cumpriu integralmente sua obrigação, realizando a prestação de serviços contratada. Aduziu, contudo, que a ré deixou de adimplir a contraprestação devida, acumulando um débito inadimplido no montante atualizado de R$ 145.468,88 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Informou ter realizado reiteradas tentativas de composição extrajudicial, as quais restaram infrutíferas. Ao final, postulou: (a) a citação da ré; (b) a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 145.468,88, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora; e (c) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 145.468,88 e juntou documentos. Por decisão de mov. 16.1, o Juízo dispensou a realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada para os termos da ação, a ré deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação. Por decisão de mov. 37.1, este Juízo decretou a revelia da parte ré, declarando a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial (art. 344, CPC), e determinou a remessa dos autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, II, do CPC. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por HELIOS PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA em face de RIBEIRO GONÇALVES V ENERGIA SOLAR SPE. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência de revelia e desnecessidade de dilação probatória. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso dos autos, a requerida foi regularmente citada e deixou de oferecer contestação, motivo pelo qual restou decretada sua revelia. Não incidindo qualquer das hipóteses de exceção dispostas no art. 345 do CPC, aplicam-se plenamente os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Ademais, os fatos trazidos pela autora vêm amparados por acervo documental apto a comprovar o vínculo jurídico travado entre as partes, a prestação dos serviços de engenharia/energia solar e a ausência de quitação dos valores devidos (movs. 1.8/1.10). A pretensão do credor encontra amparo no art. 389 do Código Civil, segundo o qual "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". O art. 394 do Código Civil dispõe que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. O art. 395 do Código Civil estabelece que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios, observado, quanto a estes últimos, o regime jurídico aplicável e a vedação de abusividade nas relações de consumo. Do mesmo modo, o art. 397 do Código Civil preceitua que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Sendo do devedor o ônus de comprovar o adimplemento da obrigação (art. 320 do Código Civil e art. 373, II, do CPC) e não tendo a parte ré trazido aos autos qualquer comprovante de quitação ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. O valor do débito principal perfaz a quantia de R$ 145.468,88 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir de cada vencimento pelos índices oficiais aplicáveis e acrescida de juros moratórios legais a contar da citação/mora. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de CONDENAR a ré RIBEIRO GONÇALVES V ENERGIA SOLAR SPE ao pagamento em favor da autora HELIOS PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA da quantia de R$ 145.468,88 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Sobre referido valor deverão incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir do ajuizamento, e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observada a dedução do índice de atualização monetária, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético. Em razão da sucumbência, CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço e à natureza e importância da causa. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 18 de agosto de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito
