Inteiro teor
Processo nº 0018197-18.2016.8.16.0035 Requerente/embargada: BANCO BRADESCO S/A Requerido/embargante: GLOWACKI CIA LTDA REMY GLOWACKI RODRIGO DE LIMA GLOWACKI Sentença I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de Glowacki & Cia Ltda. ME, Remy Glowacki e Rodrigo de Lima Glowacki, visando à cobrança de débito decorrente de contrato de crédito. Narra o autor que, em 04/04/2011, a empresa requerida firmou Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 463.801.490, mediante disponibilização de limite de crédito no valor de R$ 100.000,00, figurando os demais requeridos como fiadores. Sustenta que o instrumento previa o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de qualquer prestação e que os requeridos foram devidamente notificados. Afirma que as obrigações contratadas não foram adimplidas, ocasionando o vencimento da dívida, cujo montante, acrescido do principal, encargos e acessórios contratuais, alcançava R$ 110.656,07 em 16/09/2016, conforme planilha de cálculo apresentada. Em sede de embargos à monitória (mov. 264), Remy Glowacki, representado por curadora especial, sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o Banco do Brasil não apresentou prova escrita suficienteà demonstração do crédito perseguido. Afirma que a ação foi instruída apenas com o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES e planilha de débito produzida unilateralmente, sem a juntada das faturas, extratos ou demais documentos capazes de demonstrar a efetiva utilização do crédito e a evolução integral da dívida. Destaca que a planilha apresentada contém movimentações somente a partir de fevereiro de 2015, embora o contrato tenha sido celebrado em abril de 2011. Ainda em preliminar, alega ausência de vinculação entre o instrumento contratual e o débito cobrado, sustentando que o Termo de Adesão indicaria vencimento final em 04/04/2012, enquanto os débitos exigidos na monitória corresponderiam ao período compreendido entre 16/02/2015 e 16/04/2016. No mérito, impugna a capitalização mensal dos juros e a multa moratória de 2%, alegando inexistir previsão expressa desses encargos no instrumento contratual. Sustenta que, afastadas tais cobranças e aplicados juros simples, o saldo devedor corresponderia a R$ 108.077,33. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça. Impugnação aos embargos (mov. 268). Deferido os benefícios da justiça gratuita ao requerido Remy (mov. 276). Decretada a revelia de GLOWACKI CIA LTDA e RODRIGO DE LIMA GLOWACKI (mov. 298). Convertido o feito em diligência para juntada de documentos pelo autor (mov. 310). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 333). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃOPreliminar – inépcia da petição inicial e ausência de prova escrita A parte embargante sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que os documentos que instruíram a ação não seriam suficientes para demonstrar a origem e a evolução do débito perseguido, especialmente porque os valores indicados na cobrança seriam posteriores ao período de vigência indicado no Termo de Adesão ao Cartão BNDES. A insurgência não merece acolhimento. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, dentre outras obrigações previstas no dispositivo. A prova escrita exigida para o manejo da ação monitória não necessita, por si só e isoladamente considerada, conter todos os elementos próprios de um título executivo extrajudicial, bastando que o conjunto documental apresentado seja apto a conferir verossimilhança à existência da obrigação afirmada. No caso, embora inicialmente tenham sido identificadas lacunas na documentação apresentada pela instituição financeira, estas foram objeto de diligências determinadas no curso do processo justamente com a finalidade de permitir o adequado esclarecimento da relação jurídica e da composição do débito. Com efeito, no mov. 310, constatou-se a necessidade de apresentação do Regulamento de Utilização do Cartão BNDES, documento expressamente referido no Termo de Adesão e indispensável à compreensão das condições aplicáveis à contratação, razão pela qual a instituição financeira foi intimada para complementar a documentação. A documentação posteriormente apresentada, analisada em conjunto com aquela já constante dos autos, permite identificar a relação contratual estabelecida entre as partes, a utilização do Cartão BNDES, as operações realizadas, o parcelamento das aquisições, os pagamentos efetuados e a evolução do débito.Os extratos juntados demonstram, inclusive, a utilização do cartão desde período anterior àquele questionado pelo embargante. Em novembro de 2011, por exemplo, já consta o lançamento da terceira parcela de operação realizada em 15/08/2011, acompanhado do respectivo pagamento, evidenciando a efetiva utilização da linha de crédito. Do mesmo modo, os demonstrativos posteriores registram operações realizadas nos anos de 2013 e 2014, submetidas a parcelamentos de longa duração. Tal circunstância é relevante porque afasta a premissa de que os lançamentos posteriores decorreriam necessariamente de novas operações realizadas após o período apontado pela defesa. Ao contrário, a documentação evidencia que parte substancial dos valores que passaram a vencer posteriormente correspondia às parcelas de financiamentos anteriormente contratados. Ademais, o Regulamento de Utilização do Cartão BNDES juntado no mov. 313.2 estabelece, em sua Cláusula Nona, que a concessão do cartão possui validade por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de o emissor estabelecer prazo de validade para o documento plástico representativo do cartão. O mesmo dispositivo estabelece que eventual cancelamento não afeta as transações anteriormente realizadas, permanecendo as partes obrigadas ao integral cumprimento dos compromissos assumidos. Dessa forma, a existência de parcelas com vencimento posterior à data indicada no documento físico ou no instrumento contratual não implica, por si só, ausência de vínculo com a contratação, sobretudo quando os extratos demonstram que se originaram de operações anteriormente realizadas. O conjunto documental, portanto, revela-se suficiente para o processamento da ação monitória e para a compreensão da origem da obrigação perseguida, inexistindo inépcia da petição inicial ou ausência da prova escrita exigida pelo artigo 700 do Código de Processo Civil.Alegação de excesso A instituição financeira, ao impugnar os embargos, sustenta que a alegação de excesso não poderia ser conhecida, porquanto o embargante não teria indicado o valor que entende correto nem apresentado demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, não lhe assiste razão nesse particular. Ao apresentar os embargos monitórios, a parte embargante não se limitou a formular alegação genérica de excesso. Indicou expressamente que, afastadas a capitalização dos juros e a multa moratória, entendia devido o montante de R$ 108.077,33. Assim, encontram-se suficientemente delimitados os critérios e o valor que o embargante reputa corretos. Mérito Superadas as questões anteriores, a controvérsia consiste em verificar a existência e a exigibilidade do débito decorrente da utilização do Cartão BNDES e, especialmente, a regularidade dos encargos empregados na formação do saldo perseguido pela instituição financeira. A documentação constante dos autos demonstra a existência da relação contratual e a efetiva utilização da linha de crédito disponibilizada à beneficiária. O Regulamento de Utilização do Cartão BNDES define o cartão como instrumento destinado à aquisição financiada de itens autorizados, mediante operações realizadas no âmbito do Portal de Operações do Cartão BNDES. O documento disciplina, ainda, a concessão do limite de crédito, a realização dastransações, o financiamento das compras, a forma de pagamento e os encargos decorrentes do inadimplemento. Não se está, portanto, diante de cobrança fundada exclusivamente em demonstrativo unilateral e desacompanhada de elementos que permitam identificar sua origem. Os extratos apresentados demonstram sucessivas operações realizadas mediante o Cartão BNDES, bem como o parcelamento das aquisições e os pagamentos efetuados ao longo da relação contratual. Como já observado, existem registros de utilização desde 2011 e de operações realizadas posteriormente, inclusive nos anos de 2013 e 2014. Também é possível verificar que as operações foram contratadas mediante parcelamentos que se estenderam por diversos exercícios. Em abril de 2015, por exemplo, ainda estavam em curso financiamentos nas parcelas 12/48, 07/48 e 23/24. Logo, o fato de existirem parcelas vencíveis em momento posterior não rompe o nexo entre os valores cobrados e as operações realizadas por meio do Cartão BNDES. Essa conclusão é corroborada pelo próprio Regulamento contratual. Conforme disposto em sua Cláusula Nona, a concessão do Cartão BNDES possui validade por tempo indeterminado. Ainda que ocorra o cancelamento do cartão, as transações anteriormente realizadas permanecem hígidas, obrigando as partes ao cumprimento integral dos compromissos delas decorrentes. De igual maneira, o Regulamento prevê expressamente que, após a realização da compra mediante utilização do Cartão BNDES, o valor financiado corresponde ao valor autorizado, deduzida eventual entrada, ficando a beneficiária obrigada ao pagamento do principal e dos encargos correspondentes.Desse modo, comprovadas documentalmente a contratação, a utilização do crédito e a existência de parcelas inadimplidas, incumbia ao embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há, contudo, prova de quitação do débito perseguido ou de circunstância capaz de afastar a obrigação decorrente das operações comprovadamente realizadas. Ao contrário, os demonstrativos finais registram a evolução do saldo e o inadimplemento das obrigações, inclusive com lançamento correspondente ao saldo transferido para prejuízo, permitindo relacionar a quantia perseguida às operações anteriormente realizadas. Juros e capitalização O embargante pretende o afastamento da capitalização dos juros, sustentando, em síntese, inexistir previsão contratual que autorize sua incidência. A alegação não prospera diante da documentação posteriormente incorporada aos autos. Com efeito, a insurgência foi formulada quando ainda não se encontrava juntado o Regulamento de Utilização do Cartão BNDES, circunstância que inclusive motivou a conversão do julgamento em diligência para apresentação do documento. Após sua juntada, contudo, é possível verificar as condições efetivamente aplicáveis ao financiamento. A Cláusula Décima Quinta – Financiamento da Compra estabelece que, realizada a compra mediante utilização do Cartão BNDES, o valor total devido pela beneficiária corresponde à soma do valor autorizado das compras efetuadas, acrescido dos juros estabelecidos pelo BNDES.O inciso IV da mesma cláusula dispõe que sobre o valor financiado incidirá taxa mensal de juros prefixada para todo o período de amortização da compra, prevendo ainda a forma pela qual a taxa aplicável é disponibilizada e calculada. O inciso VI, por sua vez, estabelece que o principal e os encargos da dívida serão pagos em prestações iguais, mensais e sucessivas, conforme o número de parcelas escolhido pela beneficiária no momento da transação. Portanto, diferentemente da premissa adotada pelo embargante, a documentação contratual apresentada no curso do processo contém disciplina expressa acerca da incidência dos juros sobre o financiamento e de sua cobrança no âmbito das prestações mensais. A memória de cálculo apresentada pela instituição financeira, por sua vez, indica os encargos empregados na atualização do débito, inclusive a taxa mensal considerada na apuração do saldo. Não se verifica, a partir dos elementos constantes dos autos, demonstração concreta de que a instituição financeira tenha empregado taxa diversa daquela contratualmente prevista ou critério estranho ao Regulamento aplicável à operação. Importa observar, ainda, que o precedente invocado pela parte embargante partia justamente da ausência de apresentação do Regulamento contratual e, consequentemente, da impossibilidade de verificar a existência de previsão acerca dos encargos discutidos. A situação destes autos, contudo, passou a ser distinta após a apresentação do Regulamento no mov. 313.2, documento que integra a contratação e disciplina os encargos incidentes sobre as operações realizadas por meio do Cartão BNDES. Não há, portanto, fundamento para afastar os juros considerados na composição do débito nos moldes pretendidos nos embargos.Multa moratória Igualmente não merece acolhimento a pretensão de exclusão da multa moratória de 2%. A parte embargante sustenta inexistir previsão contratual que autorize a cobrança do referido encargo. Contudo, a Cláusula Décima Sexta – Encargos Moratórios, do Regulamento, estabelece expressamente que qualquer quantia devida pela beneficiária, vencida e não paga, ficará sujeita, desde a data do vencimento até o efetivo pagamento, aos encargos moratórios nela previstos, incluindo multa de 2% sobre o montante apurado. A memória de cálculo apresentada pela instituição financeira contempla precisamente multa no percentual de 2%, não se verificando, portanto, cobrança em percentual superior ao previsto contratualmente. Há, assim, suporte contratual expresso para a incidência do encargo, razão pela qual não procede o pedido de sua exclusão. Excesso de cobrança A pretensão de reconhecimento do excesso foi construída essencialmente a partir da exclusão da capitalização dos juros e da multa moratória, circunstância que levou o embargante a apontar como devido o montante de R$ 108.077,33. Entretanto, conforme anteriormente exposto, os encargos impugnados encontram respaldo na documentação contratual apresentada nos autos. A diferença entre o valor perseguido pela instituição financeira e aquele indicado pelo embargante decorre, portanto, justamente da retirada, em seu cálculo, de encargos cuja exclusão não encontra amparo na contratação demonstrada.Não tendo o embargante demonstrado erro específico nas operações constantes dos extratos, pagamento não computado ou emprego de encargo incompatível com as disposições contratuais, não há elementos que permitam reconhecer o excesso alegado. Consequentemente, deve prevalecer o débito demonstrado pela instituição financeira, observados os critérios contratuais incidentes sobre a obrigação. Portanto, diante do conjunto probatório produzido, encontram- se suficientemente demonstradas a relação contratual, a efetiva utilização do Cartão BNDES, a realização das operações financiadas, a existência de parcelas inadimplidas e a evolução do débito perseguido. As diligências determinadas no curso do processo permitiram complementar a documentação inicialmente apresentada e, especialmente com a juntada do Regulamento de Utilização do Cartão BNDES, esclarecer as condições contratuais aplicáveis à relação jurídica. Por outro lado, as teses deduzidas nos embargos monitórios não são suficientes para afastar a exigibilidade da obrigação. A existência de parcelas posteriores ao período indicado pela defesa é compatível com os parcelamentos anteriormente contratados; os juros encontram disciplina no Regulamento; e a multa moratória de 2% possui previsão contratual expressa. Não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da instituição financeira, tampouco excesso na forma sustentada pela parte embargante, os embargos monitórios devem ser julgados improcedentes, com a consequente procedência da pretensão monitória e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, na forma do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVOPor todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados nos embargos monitórios aviados por GLOWACKI CIA LTDA, REMY GLOWACKI e RODRIGO DE LIMA GLOWACKI em face de BANCO BRADESCO S/A e, por consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo embargado/requerente na exordial e constituo de pleno direito o título executivo judicial (CPC, artigo 703, § 3º) para o fim de condenar a parte embargante ao pagamento do valor de R$ 110.656,07, devendo a quantia ser atualizada monetariamente pelo índice do IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da última atualização até o dia 29/08/2024, e a partir do dia 30/08/2024, deverá aplicar-se a taxa legal Selic, nos termos do artigo 406, § 1º do Código Civil. Dada a sucumbência, condeno a parte embargante/requerida a suportar exclusivamente o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte embargada/requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil,intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 19/08/2026. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta
